Baixa Definitiva
26/09/2023, 16:57Expedição de Certidão.
26/09/2023, 16:56Transitado em Julgado em 22/09/2023
26/09/2023, 14:43Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 02:16Publicado Ementa em 14/08/2023.
14/08/2023, 00:08Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023, 00:07Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2023, 19:21Expedição de Outros documentos.
08/08/2023, 19:36Não conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (JUIZO RECORRENTE)
07/08/2023, 15:23Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2023, 20:47Expedição de Certidão.
30/06/2023, 13:05Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2023, 17:58Expedição de Certidão.
29/06/2023, 16:14Expedição de Outros documentos.
29/06/2023, 16:14Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2023, 14:34