Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0026884-38.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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PosseCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Central de Ajuda

GESCINO CARNEIRO DE ALMEIDA

Autor

ALDERICA MARTINS MASCENE

CPF

Autor

DENIS CANDIDO ORNELAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO PETRONILO DA COSTA

OAB/DF 5207·CPF·Representa: Autor

JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO

OAB/DF 4614·CPF·Representa: Autor

IGOR VILELA BASTOS

OAB/DF 57615·CPF·Representa: Autor

JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO

OAB/DF 4614·CPF·Representa: Réu

ANTONIO PETRONILO DA COSTA

OAB/DF 5207·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

GESCINO CARNEIRO DE ALMEIDA

Autor

ALDERICA MARTINS MASCENE

CPF

Autor

DENIS CANDIDO ORNELAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

GESCINO CARNEIRO DE ALMEIDA

Terceiro

SILVERIO GONCALVES GOMES FILHO

CPF

Reu

ALDERICA MARTINS MASCENE

CPF

Reu

DENIS CANDIDO ORNELAS

CPF

Reu

GESCINO CARNEIRO DE ALMEIDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

SILVERIO GONCALVES GOMES FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2024, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

27/02/2024, 17:16

Transitado em Julgado em 26/02/2024

27/02/2024, 16:07

Juntada de certidão

27/02/2024, 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/10/2023, 14:45

Juntada de certidão

10/10/2023, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/10/2023, 10:21

Decorrido prazo de ALDERICA MARTINS MASCENE em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 02:16

Publicado Despacho em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:25

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:25

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 18:25

Todas as movimentações(350)

Baixa Definitiva

27/02/2024, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

27/02/2024, 17:16

Transitado em Julgado em 26/02/2024

27/02/2024, 16:07

Juntada de certidão

27/02/2024, 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Despacho

•27/09/2023, 09:21

Despacho

•23/09/2023, 18:25

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/10/2023, 14:45

Juntada de certidão

10/10/2023, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/10/2023, 10:21

Decorrido prazo de ALDERICA MARTINS MASCENE em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 02:16

Publicado Despacho em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:25

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:25

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/09/2023, 12:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/09/2023, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/09/2023, 12:08

Recebidos os autos

21/09/2023, 12:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2023, 08:54

Publicado Certidão em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:53

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

26/07/2023, 14:52

Decorrido prazo de GESCINO CARNEIRO DE ALMEIDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de agravo

24/07/2023, 19:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/07/2023, 09:36

Publicado Decisão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 06:45

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2023, 16:53

Recebidos os autos

26/06/2023, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2023, 16:53

Recebidos os autos

26/06/2023, 16:53

Recurso Especial não admitido

26/06/2023, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/06/2023, 12:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/06/2023, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/06/2023, 11:54

Recebidos os autos

14/06/2023, 11:54

Juntada de certidão

14/06/2023, 11:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2023, 09:26

Decorrido prazo de GESCINO CARNEIRO DE ALMEIDA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de DENIS CANDIDO ORNELAS em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de ALDERICA MARTINS MASCENE em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:05

Publicado Certidão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 11:29

Publicado Certidão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 16:20

Juntada de certidão

14/04/2023, 15:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/04/2023, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2023, 13:48

Recebidos os autos

14/04/2023, 13:48

Decorrido prazo de GESCINO CARNEIRO DE ALMEIDA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de SILVERIO GONCALVES GOMES FILHO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

13/04/2023, 08:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/03/2023, 19:07

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 18:00

Publicado Ementa em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2023, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/03/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 15:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

06/03/2023, 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/03/2023, 18:26

Deliberado em Sessão - Adiado

03/03/2023, 16:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 14:55

Juntada de certidão

30/01/2023, 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/01/2023, 13:10

Recebidos os autos

13/01/2023, 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

02/12/2022, 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

02/12/2022, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/12/2022, 13:05

Juntada de certidão

02/12/2022, 13:05

Deliberado em Sessão - Retirado

02/12/2022, 11:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/11/2022, 15:58

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/10/2022, 12:14

Recebidos os autos

26/10/2022, 10:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

21/10/2022, 18:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/10/2022, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/10/2022, 13:35

Recebidos os autos

07/10/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 11:33

Recebidos os autos

07/10/2022, 11:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

07/10/2022, 11:19

Decorrido prazo de GESCINO CARNEIRO DE ALMEIDA em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:22

Publicado Despacho em 05/07/2022.

07/07/2022, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

07/07/2022, 07:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

05/07/2022, 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 07:27

Recebidos os autos

30/06/2022, 07:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

22/06/2022, 10:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

13/06/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 13:17

Recebidos os autos

13/06/2022, 13:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

09/06/2022, 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

02/06/2022, 12:58

Decorrido prazo de ALDERICA MARTINS MASCENE em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de DENIS CANDIDO ORNELAS em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de SILVERIO GONCALVES GOMES FILHO em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:07

Recebidos os autos

30/05/2022, 14:09

Juntada de certidão

30/05/2022, 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

19/05/2022, 12:33

Decorrido prazo de GESCINO CARNEIRO DE ALMEIDA em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/05/2022, 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2022, 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2022, 12:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/05/2022, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:05

Publicado Ementa em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 13:11

Conhecido o recurso de ALDERICA MARTINS MASCENE - CPF: 903.070.701-15 (APELANTE) e não-provido

06/05/2022, 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2022, 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/03/2022, 20:32

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/03/2022, 16:46

Deliberado em Sessão - Adiado

11/03/2022, 17:56

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/03/2022, 17:49

Deliberado em Sessão - Retirado

11/03/2022, 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/02/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/02/2022, 12:48

Decorrido prazo de GESCINO CARNEIRO DE ALMEIDA em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 02:21

Decorrido prazo de GESCINO CARNEIRO DE ALMEIDA em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 02:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/11/2021, 18:07

Juntada de certidão

26/11/2021, 13:46

Deliberado em Sessão - Adiado

26/11/2021, 12:33

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 00:05

Publicado Certidão em 10/11/2021.

10/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 00:05

Publicado Certidão em 10/11/2021.

10/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 00:05

Juntada de certidão

05/11/2021, 12:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

04/11/2021, 17:58

Juntada de Petição de agravo interno

04/11/2021, 13:32

Decorrido prazo de GESCINO CARNEIRO DE ALMEIDA em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/10/2021, 22:07

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/10/2021, 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/10/2021, 01:27

Publicado Decisão em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:05

Publicado Decisão em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:05

Publicado Decisão em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:05

Publicado Decisão em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:05

Recebidos os autos

20/10/2021, 16:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

20/10/2021, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

19/10/2021, 17:38

Juntada de certidão

19/10/2021, 17:37

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/10/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 19:30

Recebidos os autos

18/10/2021, 19:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

18/10/2021, 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

18/10/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:00

Outras Decisões

13/10/2021, 22:35

Recebidos os autos

13/10/2021, 22:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

13/10/2021, 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

14/09/2021, 16:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/09/2021, 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/09/2021, 20:36

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 17:39

Decorrido prazo de DENIS CANDIDO ORNELAS em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de ALDERICA MARTINS MASCENE em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de GESCINO CARNEIRO DE ALMEIDA em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:17

Publicado Ementa em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 02:17

Recebidos os autos

12/08/2021, 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/08/2021, 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2021, 12:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/07/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/07/2021, 09:16

Recebidos os autos

11/06/2021, 20:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

11/06/2021, 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

11/06/2021, 12:42

Recebidos os autos

10/06/2021, 15:50

Deliberado em Sessão - Retirado

31/05/2021, 14:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/04/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 17:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/04/2021, 15:51

Recebidos os autos

20/04/2021, 09:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

16/04/2021, 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

22/03/2021, 09:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/03/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 15:18

Decorrido prazo de GESCINO CARNEIRO DE ALMEIDA (EMBARGADO) em 12/03/2021.

15/03/2021, 15:17

Decorrido prazo de GESCINO CARNEIRO DE ALMEIDA em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:16

Publicado Despacho em 05/03/2021.

05/03/2021, 02:16

Decorrido prazo de GESCINO CARNEIRO DE ALMEIDA em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 18:38

Recebidos os autos

02/03/2021, 18:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

02/03/2021, 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

02/03/2021, 16:06

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/02/2021, 13:01

Publicado Ementa em 23/02/2021.

23/02/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

22/02/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

22/02/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 18:41

Recebidos os autos

18/02/2021, 18:41

Conhecido o recurso de ALDERICA MARTINS MASCENE - CPF: 903.070.701-15 (EMBARGANTE) e não-provido

11/02/2021, 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/02/2021, 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/11/2020, 10:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:38

Juntada de certidão

25/11/2020, 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/11/2020, 10:56

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/11/2020, 16:11

Recebidos os autos

13/11/2020, 11:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

12/11/2020, 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

05/11/2020, 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/11/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 17:23

Recebidos os autos

23/10/2020, 17:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

22/10/2020, 14:54

Conclusos TSE - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

22/10/2020, 14:13

Decorrido prazo de GESCINO CARNEIRO DE ALMEIDA (EMBARGADO) em 21/10/2020.

22/10/2020, 13:30

Decorrido prazo de GESCINO CARNEIRO DE ALMEIDA em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 02:22

Publicado Despacho em 14/10/2020.

14/10/2020, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 14:24

Recebidos os autos

09/10/2020, 14:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

01/10/2020, 14:44

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

22/09/2020, 14:44

Decorrido prazo de GESCINO CARNEIRO DE ALMEIDA em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 02:16

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/09/2020, 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/09/2020, 10:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/09/2020, 21:18

Publicado Ementa em 09/09/2020.

09/09/2020, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 19:24

Recebidos os autos

03/09/2020, 19:24

Julgado improcedente o pedido

03/09/2020, 15:19

Deliberado em Sessão - julgado

03/09/2020, 13:49

Publicado Despacho em 21/08/2020.

21/08/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2020, 02:26

Recebidos os autos

19/08/2020, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 13:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira

19/08/2020, 13:14

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 19:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/07/2020, 19:18

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 16:18

Incluído em pauta para 26/08/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.

20/07/2020, 16:18

Recebidos os autos

15/07/2020, 18:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

14/07/2020, 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

10/07/2020, 09:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/07/2020, 19:50

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 12:28

Decorrido prazo de GESCINO CARNEIRO DE ALMEIDA (AGRAVADO) em 23/06/2020.

26/06/2020, 12:27

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/06/2020, 12:26

Decorrido prazo de GESCINO CARNEIRO DE ALMEIDA em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 02:26

Publicado Despacho em 01/06/2020.

01/06/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2020, 02:38

Recebidos os autos

28/05/2020, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 16:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

27/05/2020, 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

26/05/2020, 14:11

Decorrido prazo de GESCINO CARNEIRO DE ALMEIDA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:23

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 17:35

Decorrido prazo de GESCINO CARNEIRO DE ALMEIDA em 11/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 03:07

Decorrido prazo de GESCINO CARNEIRO DE ALMEIDA em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 02:16

Juntada de Petição de Favorável;

04/05/2020, 09:50

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:06

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:06

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:06

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:51

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:51

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 15:28

Recebidos os autos

27/04/2020, 20:29

Indefiro

27/04/2020, 20:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

27/04/2020, 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

24/04/2020, 07:10

Juntada de Petição de petição

23/04/2020, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 02:27

Juntada de Petição de Favorável;

13/04/2020, 12:37

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 19:53

Recebidos os autos

07/04/2020, 17:46

Indefiro

07/04/2020, 17:46

Recebidos os autos

02/04/2020, 12:12

Recebidos os autos

02/04/2020, 12:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

02/04/2020, 12:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

01/04/2020, 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

18/03/2020, 16:07

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/03/2020, 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2020, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2020, 02:16

Publicado Despacho em 11/03/2020.

11/03/2020, 02:16

Recebidos os autos

06/03/2020, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 13:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

05/03/2020, 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

02/03/2020, 17:58

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 16:26

Publicado Decisão em 02/03/2020.

02/03/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/02/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/02/2020, 02:17

Recebidos os autos

27/02/2020, 12:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/02/2020, 12:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

21/02/2020, 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

05/02/2020, 11:34

Juntada de Petição de Manifestação MPDFT

04/02/2020, 19:23

Decorrido prazo de DENIS CANDIDO ORNELAS em 24/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 02:28

Decorrido prazo de ALDERICA MARTINS MASCENE em 24/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 02:28

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 17:55

Recebidos os autos

09/01/2020, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2020, 13:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

08/01/2020, 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

07/01/2020, 14:41

Juntada de Petição de petição

20/12/2019, 14:47

Publicado Despacho em 18/12/2019.

18/12/2019, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2019, 03:22

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 18:40

Recebidos os autos

12/12/2019, 18:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

12/12/2019, 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

03/12/2019, 15:26

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

03/12/2019, 07:18

Juntada de certidão

03/12/2019, 07:18

Juntada de certidão

02/12/2019, 18:08

Recebidos os autos

29/11/2019, 18:24

Distribuído por sorteio

29/11/2019, 18:24

Agravo

•24/07/2023, 19:38

Decisão

•29/06/2023, 12:07

Decisão

•26/06/2023, 16:53

Acórdão

•14/03/2023, 22:23

Despacho

•06/03/2023, 15:00

Despacho

•07/10/2022, 11:33

Despacho

•01/07/2022, 16:11

Despacho

•30/06/2022, 07:27

Despacho

•13/06/2022, 13:17

Acórdão

•07/05/2022, 13:46

Documento de Comprovação

•28/10/2021, 16:17

Documento de Comprovação

•28/10/2021, 16:17

Despacho

•18/10/2021, 19:30

Todos os documentos(59)

Despacho

•27/09/2023, 09:21

Despacho

•23/09/2023, 18:25

Agravo

•24/07/2023, 19:38

Decisão

•29/06/2023, 12:07

Decisão

•26/06/2023, 16:53

Acórdão

•14/03/2023, 22:23

Despacho

•06/03/2023, 15:00

Despacho

•07/10/2022, 11:33

Despacho

•01/07/2022, 16:11

Despacho

•30/06/2022, 07:27

Despacho

•13/06/2022, 13:17

Acórdão

•07/05/2022, 13:46

Documento de Comprovação

•28/10/2021, 16:17

Documento de Comprovação

•28/10/2021, 16:17

Despacho

•18/10/2021, 19:30

Decisão

•18/10/2021, 17:00

Decisão

•13/10/2021, 22:35

Documento de Comprovação

•14/09/2021, 15:33

Documento de Comprovação

•14/09/2021, 15:33

Acórdão

•12/08/2021, 17:42

Despacho

•03/03/2021, 14:23

Despacho

•02/03/2021, 18:38

Acórdão

•18/02/2021, 15:40

Despacho

•23/10/2020, 17:23

Despacho

•09/10/2020, 14:39

Despacho

•09/10/2020, 14:24

Acórdão

•03/09/2020, 19:21

Despacho

•19/08/2020, 14:37

Despacho

•19/08/2020, 13:51

Despacho

•28/05/2020, 13:14

Despacho

•28/05/2020, 09:52

Decisão

•28/04/2020, 15:28

Decisão

•27/04/2020, 20:29

Decisão

•07/04/2020, 19:53

Decisão

•07/04/2020, 17:46

Despacho

•09/03/2020, 13:18

Despacho

•06/03/2020, 13:21

Decisão

•27/02/2020, 13:37

Decisão

•27/02/2020, 12:55

Despacho

•09/01/2020, 17:45

Despacho

•13/12/2019, 17:15

Despacho

•12/12/2019, 18:40

Decisão de pronúncia

•29/10/2019, 16:53

Sentença

•04/10/2019, 13:38

Sentença

•02/10/2019, 20:06

Decisão

•19/06/2019, 14:47

Decisão

•19/06/2019, 14:47

Decisão

•19/06/2019, 14:47

Despacho

•19/06/2019, 14:47

Despacho

•19/06/2019, 14:47

Despacho

•19/06/2019, 14:47

Despacho

•19/06/2019, 14:47

Decisão

•19/06/2019, 14:47

Decisão

•19/06/2019, 14:47

Decisão

•19/06/2019, 14:47

Decisão

•19/06/2019, 14:47

Decisão

•19/06/2019, 14:47

SENTENÇA

•19/06/2019, 14:47

Decisão

•19/06/2019, 14:47