Ação Penal - Procedimento Sumário 0700139-33.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Criminal de Brasília

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS SILVA RODRIGUES

OAB/DF 75873·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

DAYANE DE ANDRADE LIMA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 17:37

Juntada de certidão

11/11/2025, 17:35

Juntada de certidão

11/11/2025, 17:30

Juntada de carta de guia

11/11/2025, 17:21

Expedição de Carta.

05/11/2025, 17:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Criminal de Brasília.

27/10/2025, 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

23/10/2025, 15:22

Recebidos os autos

22/10/2025, 19:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Criminal de Brasília.

22/10/2025, 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

22/10/2025, 14:27

Transitado em Julgado em 14/10/2025

22/10/2025, 14:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2025, 19:13

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 17:37

Juntada de certidão

11/11/2025, 17:35

Juntada de certidão

11/11/2025, 17:30

Documentos

Sentença

•03/10/2025, 19:57

Decisão

•05/06/2025, 14:32

Juntada de carta de guia

11/11/2025, 17:21

Expedição de Carta.

05/11/2025, 17:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Criminal de Brasília.

27/10/2025, 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

23/10/2025, 15:22

Recebidos os autos

22/10/2025, 19:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Criminal de Brasília.

22/10/2025, 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

22/10/2025, 14:27

Transitado em Julgado em 14/10/2025

22/10/2025, 14:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2025, 19:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 03:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2025, 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:42

Publicado Certidão em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:42

Expedição de Mandado.

06/10/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 14:00

Recebidos os autos

03/10/2025, 19:57

Julgado procedente o pedido

03/10/2025, 19:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

26/09/2025, 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/09/2025, 00:13

Publicado Certidão em 22/09/2025.

22/09/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 02:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/09/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 16:45

Juntada de certidão

10/09/2025, 16:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2025 15:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.

10/09/2025, 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/09/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:30

Juntada de certidão

29/08/2025, 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2025, 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2025, 21:16

Juntada de certidão

04/08/2025, 11:25

Expedição de Ofício.

04/08/2025, 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/07/2025, 17:25

Publicado Certidão em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 18:34

Juntada de certidão

01/07/2025, 18:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2025 15:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.

01/07/2025, 18:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:26

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:40

Recebidos os autos

05/06/2025, 14:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/06/2025, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

04/06/2025, 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/06/2025, 15:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/05/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 16:14

Juntada de certidão

28/05/2025, 16:13

Recebidos os autos

28/05/2025, 15:33

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

28/05/2025, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

27/05/2025, 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/05/2025, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 02:50

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:50

Juntada de certidão

15/05/2025, 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 13:58

Juntada de certidão

06/05/2025, 13:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2024, 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/05/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 15:13

Juntada de certidão

24/05/2024, 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/05/2024, 19:41

Expedição de Mandado.

19/05/2024, 09:40

Publicado Intimação em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MINISTERIO PUBLIC Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0700139-33.2023.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

06/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/10/2023, 18:27

Juntada de certidão

04/10/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 17:14

Recebidos os autos

04/10/2023, 16:57

Suspensão Condicional do Processo

04/10/2023, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

04/10/2023, 16:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/09/2023, 10:49

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MINISTERIO PUBLIC Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0700139-33.2023.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

28/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

26/09/2023, 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2023, 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2023, 21:29

Juntada de certidão

22/09/2023, 15:25

Cancelada a movimentação processual

22/09/2023, 15:24

Desentranhado o documento

22/09/2023, 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2023, 07:42

Expedição de Mandado.

20/09/2023, 13:18

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

20/09/2023, 13:10

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

19/09/2023, 18:39

Recebidos os autos

19/09/2023, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

18/09/2023, 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/09/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/09/2023, 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/09/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 18:44

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

13/09/2023, 18:29

Recebidos os autos

13/09/2023, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

12/09/2023, 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/09/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 15:26

Juntada de certidão

08/09/2023, 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 13:44

Juntada de certidão

31/08/2023, 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2023, 16:02

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/06/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 17:55

Juntada de certidão

15/05/2023, 17:54

Juntada de certidão

11/05/2023, 18:27

Juntada de certidão

03/05/2023, 17:03

Expedição de Ofício.

24/04/2023, 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2023, 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/02/2023, 08:22

Expedição de Mandado.

17/02/2023, 19:37

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 19:33

Juntada de certidão

17/02/2023, 19:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

17/02/2023, 19:24

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

17/02/2023, 19:09

Recebidos os autos

17/02/2023, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

16/02/2023, 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/02/2023, 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2023, 15:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/01/2023, 22:58

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 19:14

Recebidos os autos

16/01/2023, 18:49

Deferido o pedido de Sob sigilo.

16/01/2023, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

13/01/2023, 20:27

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/01/2023, 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/01/2023, 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/01/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 11:53

Juntada de certidão

09/01/2023, 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/01/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

02/01/2023, 23:17

Expedição de Outros documentos.

02/01/2023, 23:17

Expedição de Outros documentos.

02/01/2023, 23:17

Distribuído por sorteio

02/01/2023, 23:17

Decisão

•28/05/2025, 15:33

Decisão

•04/10/2023, 16:57

Despacho

•26/09/2023, 17:00

Decisão

•19/09/2023, 18:39

Decisão

•13/09/2023, 18:29

Decisão

•17/02/2023, 19:09

Decisão

•16/01/2023, 18:49