Baixa Definitiva
17/11/2023, 19:00Juntada de certidão
06/11/2023, 16:05Juntada de certidão
16/10/2023, 10:18Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/10/2023, 17:29Juntada de certidão
11/10/2023, 17:29Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/10/2023, 09:11Decorrido prazo de OSWALDO LUIZ DOS SANTOS PORTO em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023, 02:16Decorrido prazo de PAULO MENICUCCI CASTANHEIRA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023, 02:16Decorrido prazo de OSWALDO LUIZ DOS SANTOS PORTO em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023, 02:16Decorrido prazo de ARI ALVES MOREIRA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023, 02:16Decorrido prazo de RILDO RAMALHO PINTO em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023, 02:16Juntada de Petição de petição
06/10/2023, 18:39Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023, 02:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
29/09/2023, 02:17Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023, 02:17