Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702121-75.2020.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

ADELZA MARIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOAO JOAQUIM DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIA DE AQUINO PAIXAO

OAB/DF 72150·CPF·Representa: Autor

JOAO DARCS FERNANDES COSTA

OAB/DF 41939·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

ADELZA MARIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOAO JOAQUIM DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ADELZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

VICTOR ASSIS CARVALHO SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIANA TAVARES RIBEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SAMARITANA BARBOSA MIGUEL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDSOMARIO BORGES BARBOSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

11/10/2023, 10:39

Juntada de certidão

11/10/2023, 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/10/2023, 13:17

Juntada de certidão

10/10/2023, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/10/2023, 14:40

Decorrido prazo de ADELZA MARIA DE OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 02:16

Publicado Despacho em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 14:33

Recebidos os autos

23/09/2023, 14:33

Recebidos os autos

23/09/2023, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/09/2023, 11:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/09/2023, 11:48

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

11/10/2023, 10:39

Juntada de certidão

11/10/2023, 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/10/2023, 13:17

Juntada de certidão

10/10/2023, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•27/09/2023, 08:19

Despacho

•23/09/2023, 14:32

09/10/2023, 14:40

Decorrido prazo de ADELZA MARIA DE OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 02:16

Publicado Despacho em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 14:33

Recebidos os autos

23/09/2023, 14:33

Recebidos os autos

23/09/2023, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/09/2023, 11:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/09/2023, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/09/2023, 10:30

Recebidos os autos

06/09/2023, 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/09/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 11:35

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

24/08/2023, 11:34

Juntada de Petição de agravo

22/08/2023, 23:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/08/2023, 19:56

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 22:57

Recebidos os autos

31/07/2023, 22:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 22:57

Recebidos os autos

31/07/2023, 22:57

Recurso Especial não admitido

31/07/2023, 22:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/07/2023, 11:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/07/2023, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/07/2023, 10:27

Recebidos os autos

24/07/2023, 10:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/07/2023, 09:07

Juntada de certidão

10/07/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 14:02

Juntada de certidão

10/07/2023, 14:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

10/07/2023, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/07/2023, 12:48

Recebidos os autos

07/07/2023, 12:48

Juntada de Petição de recurso especial

06/07/2023, 23:48

Publicado Ementa em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/06/2023, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 15:24

Conhecido o recurso de ADELZA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 018.823.051-32 (APELANTE) e JOAO JOAQUIM DE OLIVEIRA - CPF: 834.105.034-04 (APELANTE) e não-provido

15/06/2023, 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/05/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/05/2023, 16:51

Recebidos os autos

18/05/2023, 12:05

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

16/05/2023, 18:07

Recebidos os autos

16/05/2023, 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

01/05/2023, 20:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/04/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/04/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:12

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

10/04/2023, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:07

Expedição de Ato Ordinatório.

28/03/2023, 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal

27/03/2023, 19:53

Recebidos os autos

27/03/2023, 19:53

Recebidos os autos

24/03/2023, 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/03/2023, 12:32

Distribuído por sorteio

24/03/2023, 12:32

Agravo

•22/08/2023, 23:23

Manifestação do MPDFT

•09/08/2023, 19:56

Decisão

•03/08/2023, 11:16

Decisão

•31/07/2023, 22:57

Acórdão

•17/06/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 13:21

Decisão

•22/03/2023, 18:21

Sentença

•21/02/2023, 10:59

Decisão

•13/04/2021, 08:14

Decisão

•23/03/2020, 16:36