Procedimento de Conhecimento 0703172-02.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento de Conhecimento

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2021

Valor da Causa

R$ 1.580.177,48

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

RICARDO PINHEIRO BRAGA

CPF

Autor

PORTAL BRASIL

Terceiro

FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MULT TECNOLOGIA EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA

OAB/DF 37069·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA

OAB/DF 29370·CPF·Representa: Autor

JULIANA QUEIROZ ARAGAO

OAB/DF 54008·CPF·Representa: Autor

BRUNO ANIBALL PEIXOTO DE SOUZA

OAB/DF 13979·CPF·Representa: Réu

SUZANA PEIXOTO DE SOUZA

OAB/DF 48452·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

14/05/2026, 03:11

Arquivado Definitivamente

29/12/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 17:56

Juntada de certidão

29/12/2025, 17:50

Publicado Decisão em 19/12/2025.

21/12/2025, 02:18

Juntada de comunicação

19/12/2025, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:19

Juntada de comunicação

18/12/2025, 15:53

Recebidos os autos

17/12/2025, 10:49

Outras decisões

17/12/2025, 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

12/12/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:17

Juntada de certidão

12/12/2025, 15:14

Processo Desarquivado

12/12/2025, 12:47

Juntada de certidão

10/12/2025, 03:10

Todas as movimentações(216)

Juntada de certidão

14/05/2026, 03:11

Arquivado Definitivamente

29/12/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 17:56

Juntada de certidão

29/12/2025, 17:50

Publicado Decisão em 19/12/2025.

21/12/2025, 02:18

Documentos

Comunicação

•18/12/2025, 15:53

Decisão

•17/12/2025, 10:49

Juntada de comunicação

19/12/2025, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:19

Juntada de comunicação

18/12/2025, 15:53

Recebidos os autos

17/12/2025, 10:49

Outras decisões

17/12/2025, 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

12/12/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:17

Juntada de certidão

12/12/2025, 15:14

Processo Desarquivado

12/12/2025, 12:47

Juntada de certidão

10/12/2025, 03:10

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 14:05

Juntada de comunicação

11/09/2025, 14:00

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO BRAGA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 03:20

Decorrido prazo de MULT TECNOLOGIA EIRELI em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 03:20

Decorrido prazo de FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 03:20

Juntada de comunicação

09/09/2025, 18:29

Juntada de comunicação

09/09/2025, 17:47

Juntada de comunicação

09/09/2025, 17:40

Publicado Decisão em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:51

Recebidos os autos

29/08/2025, 16:06

Outras decisões

29/08/2025, 16:05

Juntada de certidão

28/08/2025, 03:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

27/08/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 19:35

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 11:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

21/08/2025, 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

20/08/2025, 08:48

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO BRAGA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:17

Decorrido prazo de MULT TECNOLOGIA EIRELI em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:17

Decorrido prazo de FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:17

Publicado Certidão em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 02:40

Transitado em Julgado em 06/08/2025

07/08/2025, 15:58

Recebidos os autos

07/08/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703172-02.2021.8.07.0001. EMBARGANTES: FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA, MULT TECNOLOGIA EIRELI - EPP EMBARGADO: RICARDO PINHEIRO BRAGA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA e MULT TECNOLOGIA EIRELI - EPP, fundamentado no artigo 1.022 do C

28/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/05/2023, 15:33

Recebidos os autos

25/05/2023, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/10/2022, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2022, 19:46

Publicado Certidão em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 12:15

Decorrido prazo de MULT TECNOLOGIA EIRELI em 13/09/2022 23:59:59.

14/09/2022, 00:41

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO BRAGA em 13/09/2022 23:59:59.

14/09/2022, 00:41

Juntada de Petição de apelação

13/09/2022, 21:49

Publicado Sentença em 22/08/2022.

22/08/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

19/08/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

19/08/2022, 02:24

Recebidos os autos

17/08/2022, 18:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/08/2022, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

12/08/2022, 15:30

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO BRAGA em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 00:20

Decorrido prazo de MULT TECNOLOGIA EIRELI em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2022, 19:25

Publicado Certidão em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 00:51

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 19:06

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/07/2022, 21:52

Publicado Sentença em 12/07/2022.

12/07/2022, 02:22

Publicado Sentença em 12/07/2022.

12/07/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022, 00:33

Recebidos os autos

08/07/2022, 14:34

Julgado procedente em parte do pedido

08/07/2022, 14:34

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO BRAGA em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de MULT TECNOLOGIA EIRELI em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 00:17

Decorrido prazo de FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 00:17

Publicado Despacho em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:27

Publicado Despacho em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 00:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

17/05/2022, 19:01

Recebidos os autos

16/05/2022, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

16/05/2022, 09:56

Decorrido prazo de MULT TECNOLOGIA EIRELI em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 00:19

Juntada de Petição de razões finais

13/05/2022, 15:12

Juntada de Petição de razões finais

13/05/2022, 14:29

Publicado Certidão em 22/04/2022.

22/04/2022, 09:40

Publicado Certidão em 22/04/2022.

22/04/2022, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 00:13

Juntada de certidão

19/04/2022, 15:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2022 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.

19/04/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 15:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

02/04/2022, 20:13

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO BRAGA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:13

Decorrido prazo de FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:12

Decorrido prazo de MULT TECNOLOGIA EIRELI em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:12

Decorrido prazo de MULT TECNOLOGIA EIRELI em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO BRAGA em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 00:22

Publicado Certidão em 21/03/2022.

21/03/2022, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

21/03/2022, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

21/03/2022, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

21/03/2022, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

21/03/2022, 13:00

Publicado Despacho em 18/03/2022.

21/03/2022, 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2022, 18:00

Juntada de certidão

16/03/2022, 16:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2022 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.

16/03/2022, 16:33

Recebidos os autos

16/03/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

16/03/2022, 15:53

Recebidos os autos

16/03/2022, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

16/03/2022, 15:41

Juntada de certidão

16/03/2022, 15:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2022 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.

16/03/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 15:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/02/2022, 02:45

Decorrido prazo de MULT TECNOLOGIA EIRELI em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:19

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO BRAGA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:19

Decorrido prazo de FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:19

Publicado Certidão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:22

Publicado Certidão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

15/01/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

15/01/2022, 00:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2022, 15:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/03/2022 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.

13/01/2022, 16:25

Juntada de certidão

13/01/2022, 16:23

Decorrido prazo de MULT TECNOLOGIA EIRELI em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:22

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO BRAGA em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:22

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 17:30

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO BRAGA em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de MULT TECNOLOGIA EIRELI em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:18

Juntada de certidão

24/11/2021, 16:07

Juntada de certidão

24/11/2021, 15:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2021 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.

24/11/2021, 15:31

Decisão interlocutória - deferimento

24/11/2021, 15:31

Decorrido prazo de FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 00:29

Decorrido prazo de MULT TECNOLOGIA EIRELI em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 00:29

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO BRAGA em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2021, 20:41

Publicado Certidão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:31

Publicado Certidão em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2021, 22:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2021, 22:16

Publicado Decisão em 04/11/2021.

04/11/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 02:26

Recebidos os autos

27/10/2021, 19:57

Decisão interlocutória - deferimento

27/10/2021, 19:57

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO BRAGA em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:36

Decorrido prazo de MULT TECNOLOGIA EIRELI em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:36

Decorrido prazo de FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

19/10/2021, 17:29

Juntada de certidão

19/10/2021, 17:26

Decorrido prazo de MULT TECNOLOGIA EIRELI em 15/10/2021 23:59:59.

16/10/2021, 02:35

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO BRAGA em 15/10/2021 23:59:59.

16/10/2021, 02:35

Decorrido prazo de FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA em 15/10/2021 23:59:59.

16/10/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 18:52

Publicado Certidão em 07/10/2021.

07/10/2021, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 18:52

Juntada de certidão

05/10/2021, 15:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2021 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.

05/10/2021, 15:12

Publicado Decisão em 01/10/2021.

01/10/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 02:32

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2021 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.

29/09/2021, 09:51

Recebidos os autos

28/09/2021, 18:50

Decisão interlocutória - deferimento

28/09/2021, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

21/09/2021, 11:09

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 15:42

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO BRAGA em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:39

Decorrido prazo de MULT TECNOLOGIA EIRELI em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:39

Decorrido prazo de FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:39

Publicado Certidão em 03/08/2021.

03/08/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

02/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

02/08/2021, 02:36

Juntada de certidão

30/07/2021, 15:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2021 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.

30/07/2021, 15:14

Decorrido prazo de FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 02:27

Decorrido prazo de MULT TECNOLOGIA EIRELI em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 02:27

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO BRAGA em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 02:27

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 18:45

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

02/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

02/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

02/07/2021, 02:29

Publicado Decisão em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:29

Recebidos os autos

30/06/2021, 09:58

Decisão interlocutória - recebido

30/06/2021, 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

11/06/2021, 21:04

Juntada de Petição de réplica

11/06/2021, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 02:34

Publicado Certidão em 20/05/2021.

20/05/2021, 02:34

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 13:53

Decorrido prazo de FERNANDO VELOSO TOSCANO DE OLIVEIRA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:49

Juntada de Petição de contestação

17/05/2021, 19:27

Juntada de Petição de contestação

17/05/2021, 19:05

Juntada de Petição de contestação

17/05/2021, 18:57

Juntada de ar - aviso de recebimento

26/04/2021, 16:57

Decorrido prazo de MULT TECNOLOGIA EIRELI em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:48

Decorrido prazo de MULT TECNOLOGIA EIRELI em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:48

Publicado Certidão em 01/03/2021.

02/03/2021, 02:48

Juntada de Petição de certidão

25/02/2021, 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2021, 17:51

Decisão interlocutória - recebido

04/02/2021, 19:06

Recebidos os autos

04/02/2021, 19:06

Distribuído por sorteio

03/02/2021, 14:38

Decisão

•17/12/2025, 10:49

Decisão

•29/08/2025, 16:05

Decisão

•29/08/2025, 16:05

Ofício

•27/08/2025, 19:35

Decisão

•27/08/2025, 19:35

Decisão de Tribunais Superiores

•07/08/2025, 13:24

Decisão

•21/01/2025, 15:38

Decisão

•23/09/2023, 19:00

Despacho

•25/08/2023, 23:00

Agravo

•07/07/2023, 18:41

Decisão

•28/06/2023, 16:33

Acórdão

•27/04/2023, 19:39

Despacho

•22/10/2022, 11:53

Todos os documentos(30)

Comunicação

•18/12/2025, 15:53

Decisão

•17/12/2025, 10:49

Decisão

•17/12/2025, 10:49

Decisão

•29/08/2025, 16:05

Decisão

•29/08/2025, 16:05

Ofício

•27/08/2025, 19:35

Decisão

•27/08/2025, 19:35

Decisão de Tribunais Superiores

•07/08/2025, 13:24

Decisão

•21/01/2025, 15:38

Decisão

•23/09/2023, 19:00

Despacho

•25/08/2023, 23:00

Agravo

•07/07/2023, 18:41

Decisão

•28/06/2023, 16:33

Acórdão

•27/04/2023, 19:39

Despacho

•22/10/2022, 11:53

Sentença

•17/08/2022, 18:56

Sentença

•17/08/2022, 18:56

Sentença

•08/07/2022, 14:34

Sentença

•08/07/2022, 14:34

Despacho

•16/05/2022, 21:56

Despacho

•16/05/2022, 21:56

Despacho

•16/03/2022, 16:00

Despacho

•16/03/2022, 16:00

Decisão

•27/10/2021, 19:57

Decisão

•27/10/2021, 19:57

Decisão

•28/09/2021, 18:50

Decisão

•28/09/2021, 18:50

Decisão

•30/06/2021, 09:58

Decisão

•30/06/2021, 09:58

Decisão

•04/02/2021, 19:06