Recurso Especial 0709600-63.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 12.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

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Partes do Processo

FNP DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

VM GASTRONOMIA LTDA

CNPJ

Reu

LIDIA CAMBUY PERIDES

CPF

Reu

COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA

CNPJ

Reu

COMPLEXO GASTRONOMICO AEROPORTO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA

OAB/DF 37069·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE SOARES MAGALHAES

OAB/DF 34537·CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO GARCIA BORTOLINI

OAB/DF 65340·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA

OAB/DF 29370·CPF·Representa: Autor

RODRIGO PERFEITO PEGHINI

OAB/DF 46030·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FNP DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

VM GASTRONOMIA LTDA

CNPJ

Reu

LIDIA CAMBUY PERIDES

CPF

Reu

COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA

CNPJ

Reu

COMPLEXO GASTRONOMICO AEROPORTO LTDA

CNPJ

Reu

COMPLEXO GASTRONOMICO PARKSHOPPING LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA

OAB/DF 37069·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE SOARES MAGALHAES

OAB/DF 34537·CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO GARCIA BORTOLINI

OAB/DF 65340·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA

OAB/DF 29370·CPF·Representa: Autor

RODRIGO PERFEITO PEGHINI

OAB/DF 46030·CPF·Representa: Réu

BRUNO REIS DE SOUZA

OAB/DF 45976·CPF·Representa: Réu

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF 17390·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

29/04/2026, 14:23

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2026

31/03/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/03/2026, 01:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2026

26/03/2026, 20:50

Conhecido o recurso de FNP DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e provido

26/03/2026, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) - pela SJD

24/02/2026, 19:48

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA

24/02/2026, 17:23

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

11/02/2026, 17:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/03/2026, 20:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/02/2026, 17:32

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/02/2026, 17:32

Acórdão/Decisão Monocrática

•11/02/2026, 17:32

-

•11/02/2026, 17:32

Acórdão/Decisão Monocrática

•11/02/2026, 17:32

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•11/02/2026, 17:31

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•11/02/2026, 17:31

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•11/02/2026, 17:31

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•11/02/2026, 17:31

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•11/02/2026, 17:31

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•11/02/2026, 17:31

-

•11/02/2026, 17:31

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•11/02/2026, 17:31

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•11/02/2026, 17:31

Todos os documentos(37)

DECISÃO TERMINATIVA

•26/03/2026, 20:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/02/2026, 17:32

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/02/2026, 17:32

Acórdão/Decisão Monocrática

•11/02/2026, 17:32

-

•11/02/2026, 17:32

Acórdão/Decisão Monocrática

•11/02/2026, 17:32

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•11/02/2026, 17:31

-

•11/02/2026, 17:31

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•11/02/2026, 17:31

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•11/02/2026, 17:31

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•11/02/2026, 17:31

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•11/02/2026, 17:31

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•11/02/2026, 17:31

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•11/02/2026, 17:31

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•11/02/2026, 17:31

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•11/02/2026, 17:31

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•11/02/2026, 17:31

-

•11/02/2026, 17:31

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•11/02/2026, 17:31

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•11/02/2026, 17:30

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•11/02/2026, 17:30

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•11/02/2026, 17:30

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•11/02/2026, 17:29

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•11/02/2026, 17:29

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•11/02/2026, 17:29

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•11/02/2026, 17:29

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•11/02/2026, 17:29

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•11/02/2026, 17:29

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•11/02/2026, 17:29

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•11/02/2026, 17:28

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•11/02/2026, 17:28

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•11/02/2026, 17:28

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•11/02/2026, 17:27

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•11/02/2026, 17:27