Procedimento Comum Cível 0710905-35.2020.8.07.0007 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710905-35.2020.8.07.0007. AUTOR: JULIANA ATAIDES DE OLIVEIRA REU: HOSPITAL ANCHIETA LTDA, RADIOLOGIA ANCHIETA LTDA, IGOR BARRETO DE MOURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões, sustenta, em síntese, que não houve adequada análise quanto aos critérios do laudo pericial elaborado, requerendo a reforma da sentença prolatada. Contrarrazões de id 187590865 e 187555135, pugnando pela rejeição dos embargos. Decido. Na hipótese, consta expressamente da sentença, litteris: "Assim delineado o contexto fático, cumpre reconhecer, com base no laudo pericial e seus complementos informativos, que não se configura a alegada prática de ato ilícito atribuída aos requeridos, porquanto não evidenciado o indigitado erro médico, nomeadamente porque as sequelas experimentadas pela autora constituem fatos previsíveis e inerentes aos próprios procedimentos cirúrgicos a que se submetera, a demonstrar a inexistência de dolo ou culpa subjetiva do profissional médico, que, a despeito de empregar a técnica adequada e necessária, ensejou o resultado danoso descrito na exordial." Verifica-se, dessa forma, que a questão foi devidamente apreciada, pretendendo a autora, na verdade, a rediscussão do mérito, o que é incabível via embargos de declaração. Assim, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração. No que se refere ao pedido da perita de pagamento dos valores dos honorários devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, referido adimplemento só ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, nos termos da Portaria Conjunta 101/2016 do TJDFT. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710905-35.2020.8.07.0007. AUTOR: JULIANA ATAIDES DE OLIVEIRA REU: HOSPITAL ANCHIETA LTDA, RADIOLOGIA ANCHIETA LTDA, IGOR BARRETO DE MOURA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO requeridos: “Trata-se de laudo médico pericial relacionado ao atendimento, no Hospital Anchieta, da Sra. JULIANA ATAIDES DE OLIVEIRA em 02/08/217-06/08/2017 (1a internação); 08/08/2017-12/08/2017 (2a internação) e atendimentos posteriores correlatos: consultas ambulatoriais de neurocirurgia (após 12/08/2017 a 18/6/2020), atendimento em Pronto socorro (26/04/2021) e perícia médica (23/01/2023). Foram utilizados como fonte de informações os registros de atendimento do Prontuário do Hospital Anchieta, relatórios médicos, receitas, exames complementares apensados aos autos e aqueles fornecidos pela paciente. Os critérios de avaliação foram: Diagnóstico, adequação do tratamento, evolução clínica, prognóstico e natureza das lesões descritas. O relatório pericial buscou manter os termos médicos e multidisciplinares descritos nas evoluções para manter a fidedignidade das informações. A análise dos documentos e exames complementares demonstrou que se trata de uma paciente submetida a procedimento cirúrgico para retirada de uma lesão benigna em ovário esquerdo sob anestesia geral e peridural, evoluindo com quadro de dor severa (neuropática) prolongada em pé esquerdo associado a cefaléia intensa, cervicalgia, parestesias38em membros superiores e inferiores de caráter temporário. Os sinais, sintomas e exames complementares foram compatíveis com complicações decorrentes do procedimento de anestesia peridural realizado para a cirurgia de ooforectomia e salpingectomia que a seguir discriminamos: 1. Lesão de raiz medular ao nível da punção peridural comprometendo o nervo fibular superficial à esquerda, (ramo do nervo ciático), ocasionando dor neuropática prolongada em pé esquerdo;(figura 12 pg.14); 2. Hematoma epidural medular por lesão de plexo vascular adjacente39, com cervicalgia e parestesias em membros superiores de caráter temporário (figura 13 pg.15); 3. Fístula liquórica medular por vazamento de líquor pelo orifício de punção peridural, com cefaléia temporária por hipotensão liquórica. O procedimento da anestesia peridural foi realizado utilizando-se técnica e material padrão descritos na literatura e corroborado com os exames de imagens apresentados. Inicialmente a punção foi ao nível de D11-D1240 à esquerda, com lesão de raiz medular, plexo vascular e perfuração da dura-máter, que resultaram em dor neuropática, hematoma epidural medular, e fístula liquórica respectivamente. No entanto, ao se perceber a inadequação do local de punção, a agulha foi reposicionada para D12-L141, conforme descrição da anestesia peridural pelo anestesiologista e exame de imagem: Descrição da anestesia peridural pelo anestesiologista (03/08/2017) (..) Punção mediana do espaço peridural ao nível de T11-T1242 com inserção de cateter peridural na segunda tentativa após “Dogliotti Positivo” (Num 69154313 pg.4) grifo nosso. Ressonância Magnética de coluna cervical, torácica e lombo-sacra (09/08/2017) “(...) Pequenas lesões na medula espinhal aos níveis de D11-D12 à esquerda e D12-L1 à direita com aparente pequena descontinuidade da dura posteriormente nesses níveis (fístula dural) e sinais de hipotensão liquórica (pouca quantidade de líquor no saco dural) (...). bolhas de gás e pequenas coleções com sinal semelhante ao líquido de permeio, semelhante o observado no exame anterior.” (Num. 96917926 - Pág. 3) grifo nosso. Ressonância Magnética de coluna cervical, torácica e lombo-sacra (17/10/2017) “ (...) Discretas lesões na medula espinhal aos níveis de D11-D12 à esquerda e em D12- L1 à direita, sem realce de gadolíneo. Há leve edema e impregnação pelo gadolíneo nas partes moles posteriores (subcutâneo e adjacente aos processos espinhosos) nesses níveis.” (Num. 96917927 - Pág. 1) grifo nosso. Os eventos narrados são descritos na literatura médica como possíveis complicações decorrentes do procedimento de anestesia peridural nas seguintes proporções: lesão de nervo (0,1%)43, hematoma peridural (1:220.000)44, fístula liquórica por perfuração acidental da dura máter (0,1%)45, cefaléia (7%)46. Esses habitualmente têm evolução favorável, com resolução completa. No caso em questão, restou uma sequela de dor neuropática em face dorsal do pé esquerdo, sem déficit motor descrita em 5% dos casos de dor neuropática. Dessa forma é inequívoco o nexo de causalidade entre os danos listados e a anestesia peridural realizada para o tratamento cirúrgico. No entanto, não restou configurada conduta incompatível com os atos médicos correlatos ao procedimento, quais sejam: i) a indicação do tipo de anestesia foi adequada à cirurgia proposta sem assunção de risco desnecessário; ii) utilizou-se técnica preconizada e o procedimento foi realizado por profissional qualificado; iii) foi prestada assistência conforme, protocolos padronizados na literatura médica após detecção dos danos. Apesar de pouco frequentes, as lesões descritas encontram-se no rol de complicações inerentes ao tipo de anestesia administrada. Por outro lado, verificou-se uma inconformidade na prestação do serviço médico quanto à informação referente à extensão do dano sofrido. Isso porque o laudo provisório verbal de exame da Ressonância Magnética (RM) de 03/08/2017 não apontou lesão medular segundo a descrição registrada no prontuário pelo médico assistente (Dr.Michel Moura CRM DF/18591) durante o período da 1a internação (03- 06/08/2017), o que norteou todo o tratamento inicial e orientações de alta que ficaram restritos aos cuidados pós operatórios de ooforectomia/salpingectomia e dor neuropática. 03/08/2017 (22:19 hs) - Laudo verbal provisório da RM de coluna “(...)Realizado RM de coluna: “Discutidos imagens com radiologista de plantão, sem evidência de compressão de medula ou raízes nervosas, raízes do nervo ciático sem alteração, ar dural em topografia de punção peridural” Num. 75429479 – Pág. 7) grifo nosso. Ressalta-se que o laudo verbal provisório da RM de coluna total, conforme relatado no prontuário pelo médico assistente, não apontou o extenso hematoma epidural medular durante a primeira internação e a autora recebeu alta precoce sem ter conhecimento deste diagnóstico. (Num. 75429479 - Pág. 7). Por se tratar de um exame de urgência e a paciente persistia sintomática, o laudo definitivo deveria ter sido disponibilizado e entregue antes da alta hospitalar em 06/08/2017, bem como deveria ter ido realizada uma Ressonância magnética de controle do neuroeixo, antes da alta hospitalar, o que não restou demonstrado. Há um documento nos autos denominado “liberação do laudo no sistema” da Radiologia Anchieta em 05/08/2017, mas não há demonstração de entrega do laudo definitivo da RM de coluna realizado em 03/08/2017 à paciente, comunicação à equipe médica ou de enfermagem antes da alta hospitalar em 06/08/2017. (Num 75269512). O primeiro relato de conhecimento do laudo definitivo do supracitado exame se deu em 08/08/2017, quando o médico assistente recebeu telefonema da paciente solicitando autorização para realizar acupuntura, ocasião em que informou à mesma sobre o laudo definitivo e seus achados não reportados no laudo provisório. Desta feita, o referido médico solicitou nova internação no Hospital Anchieta e avaliação da Área de Neurocirurgia (Num. 75429486 - Pg. 1). Laudo definitivo da Ressonância de coluna de 03/03/2017 informado à paciente em 08/08/2017 (...) Extenso hematoma epidural subagudo desde o nível cervical ao sacral, deslocando anteriormente o saco dural e determinando leve compressão sobre a medula espinhal nos níveis de C4-C5, C5-C6 e de D4 a D7 com alteração de sinal da medula espinhal torácica inferior até o cone medular(...).Há tênue hipersinal na medula espinhal próximo ao cone medular desde o nível de D10 a D12-L1. (Ressonância Magnética de coluna cervical, torácica e lombo-sacra (03/08/2017) N. 96917926 pg.1 e 2. Grifo nosso. Complementarmente, a evolução médica da Oncologia de 09/08/2017 descreve uma solicitação à equipe de enfermagem do Hospital Anchieta para que os exames realizados fossem entregues à paciente, para acompanhamento ambulatorial (Dr. Michel Moura CRM/DF18591. Num. 69154313 - Pág. 26). Desta feita, a paciente recebeu alta da primeira internação em 06/08/2017 desconhecendo a natureza, extensão e gravidade do dano(hematoma epidural) e só tomou ciência deste no dia 08/08/2017, após entrar em contato com o médico assistente para solicitar orientação, quanto à possibilidade de realizar acupuntura como tratamento adjuvante para a dor no pé esquerdo. Portanto, ao verificar que o laudo definitivo da RM de coluna total realizada no dia 03/08/2017 revelou achados não descritos no laudo provisório, o médico orientou de imediato o retorno da paciente ao Hospital Anchieta para nova internação e providências complementares compatíveis com os novos achados. A seguir, a paciente foi atendida no Hospital Anchieta por equipe multidisciplinar, incluindo-se a Área de Neurocirurgia para tratamento específico que confirmou a presença do dano descrito no laudo definitivo da RM de 03/08/2017, bem como acrescentou, após realização de exame controle de RM de coluna total (09/08/2017), presença de fistula dural com hipotensão liquórica e lesão medular aos níveis de D11-D12 à esquerda e D12-L1 à direita, que aqui transcrevemos: Laudo de Ressonância Magnética de Coluna (Controle) 09/08/2017 (...) Pequenas lesões na medula espinhal aos níveis de D11-D12 à esquerda e D12- L1 à direita com aparente pequena descontinuidade da dura posteriormente nesses níveis (fístula dural) e sinais de hipotensão liquórica(...)bolhas de gás e pequenas coleções com sinal semelhante ao líquido de permeio, semelhante o observado no exame anterior. (Num. 96917926 pg.3) grifo nosso. Fundamentado nos achados complementares da RM de controle de neuroeixo foram adotadas as seguintes condutas terapêuticas adicionais: i) avaliação da equipe de neurocirurgia; ii) suspensão do clexane (medicamento anticoagulante); iii) início de anti-inflamatório Corticosteróide (Decadron) para redução do “inchaço” intraraqueano; iv) hidratação venosa adequada para tratamento de hipotensão liquórica; v) orientações quanto ao posicionamento no leito para alívio da cefaléia para hipotensão liquórica; vi) uso de medicação para alívio da cefaléia contendo (cafeína e sumatriptano); vii) meia elástica em substituição ao anticoagulante; ix) orientações de retorno e acompanhamento com a equipe de neurocirurgia. Em que pese a evolução clínica final favorável do caso, com a resolução espontânea do hematoma epidural medular, que não necessitou de tratamento cirúrgico, bem como a boa resposta ao tratamento clínico da fístula liquórica, a alta hospitalar precoce (06/08/2017) expôs a paciente a um risco de majoração das complicações descritas. Isto porque é sabido que o uso de medicação anticoagulante, mesmo em dose profilática e a hipertensão arterial sistêmica está associada a um maior risco de piora clínica em função da possibilidade de aumento do hematoma epidural medular, que é uma condição clínica de urgência neurocirúrgica, quando detectado déficit motor severo e distúrbios esfincterianos. Ademais, a fístula liquórica detectada precocemente necessita de tratamento específico com orientações para evitar seu agravamento com manifestações clínicas relevantes e muito desagradáveis, além de mais raramente evoluir com complicações mais graves como convulsões ou persistência da fístula necessitando de procedimento invasivo para correção. Os antecedentes médicos correlatos de fibromialgia e cervicalgia secundária a lesões degenerativas de coluna cervical e migrânea basilar descrita em 26/04/2021 não demonstraram correlação com a dor neuropática descrita, por apresentarem manifestação clínica muito distintas e dissonantes dos eventos descritos. Atualmente o quadro clínico identificado é de sequela física sem déficit motor ou de função aparente, caracterizada por: i) ausência de deformidades visíveis no pé esquerdo que determinem incapacidade funcional para atividades da vida diária e laborativas ii) alodínea em dorso do pé esquerdo que tem sido tratada de modo conservador. Conclui-se que o caso analisado é de complicação iatrogência decorrente de anestesia peridural que resultou em lesão de nervo espinhal, hematoma epidural e fístula liquórica medular com resolução espontânea após tratamento clínico resultando como sequela dor neuropática em território do nervo fíbular superficial do pé esquerdo.” (grifos nossos) No caso concreto, diante das conclusões apresentadas pela perícia judicial, não se nos afigura ser a hipótese de realização de segunda perícia, porquanto esta somente se justifica quando o juiz entender que a matéria não se encontra suficientemente esclarecida pelo laudo pericial apresentado, consoante a regra do artigo 480, caput, do CPC, o que definitivamente não é o caso neste processo. Nesse sentido, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM EXAME DO LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 2. Desse modo, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. 3. Assim, o exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1816381/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) Nos termos do disposto no artigo 371 do CPC, “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por Juliana Ataides de Oliveira em desfavor de HOSPITAL ANCHEITA, IGOR BARRETO MOURA e RADIOLOGIA ANCHIETA, na qual sustenta, em síntese, que: a) faz jus aos benefícios da justiça gratuita; b) em 02/08/17, foi até o Hospital Anchieta para tratar de dor pélvica e perineal e em investigação de massa anexial cística à esquerda de 10,5cm, sendo que, devido a dor refratária e risco de rotura de cisto de ovários complexos, o médico que a atendeu solicitou internação para analgesia e tratamento cirúrgico de urgência; c) no dia 03/08/17, às 8h10, foi iniciado procedimento cirúrgico, cujo término foi às 10h e, ao retornar ao quarto, solicitou a presença da enfermagem, haja vista que não estava conseguindo movimentar ou sentir o pé esquerdo; d) em 04/08/17 após avaliação da neurologista Caroline Darck, CRM 19853, foi relatado que “realizada ENM da coluna lombar e torácica ontem à noite que não evidencia qualquer lesão nesta topografia ou hematoma. Ao exame físico, paciente encontra-se bem, hemodinamicamente estável e queixando-se de forte dor em ante-pé esquerdo (sem melhora com morfina endovenosa), panturrilhas sem empastamento, pulso presente bilateralmente”; e) em 05/08/17 foi emitido parecer “informando que a paciente persiste com quadro de dor em Halux esquerdo. Foi avaliada por neurologista e não encontradas anormalidades no exame físico que sugira alguma anormalidade aguda. Queixa ainda de leve dor na topografia do andar inferior do abdômen e dor na região cervical.”. No mesmo dia, foi reavaliada por fisioterapeuta, que assim manifestou: “Paciente internada com história de massa sólida cística em anexo esquerdo associado a dor pélvica. Submetida a cirurgia de emergência com dormência, sensação de queimação, formigamento e quadro álgio intenso em MIE principalmente o pé. (...) Hipoatividade, dor em pé esquerdo, fraqueza para dosi/planti pé esquerdo, sensibilidade exarcerbada para dor, preservada para estímulos ao toque, sensibilidade de temperatura preservada, desequilíbrio devido apoio com dor de pé esquerdo, padrão normal.” f) No dia 06/08/2017, em nova avaliação, o médico não encontrou anormalidades no exame físico e, por esse motivo, a autora obteve alta com a observação de suspeita de tumor boderline de ovário esquerdo, submetido a tratamento cirúrgico 03/08/2017; g) A requerente retornou para sua casa, porém ainda sentindo muita dor de cabeça e sem condições de encostar o pé esquerdo no chão, e consequentemente, de caminhar sem a ajudar de outras pessoas; h) No dia 08/08/2017, a requerente entrou em contato com o oncologista, Dr. Michel Moura, para perguntar se a mesma poderia fazer acupuntura, com o objetivo de ter de volta os movimentos do pé esquerdo, bem como diminuir as dores que estava sentindo. Ocorre que, em seguida, o referido médico ligou para a autora e disse que o laudo da Ressonância Magnética realizado no dia 03/08/2017 havia sido disponibilizado e que havia dado um “probleminha”. Na mesma oportunidade perguntou se a paciente teria possibilidade de ir imediatamente ao hospital para realizar novos exames. A paciente em seguida foi levada por seus genitores ao Hospital Anchieta; i) Ao chegar ao hospital, a autora foi recebida por uma equipe médica (cirurgião oncológico, anestesista responsável pela cirurgia, Dr. Igor Moura, neurocirurgia) para explicar a gravidade do caso após a emissão do laudo da RM do dia 03/08/2017; j) No mesmo dia 08/08/2017, a autora foi internada mais uma vez sob a justificativa médica de que a paciente “po de cirurgia para ressecção de massa anexal. Na ocasião submetida à anestesia epidural torácica. Evoluiu no pós operatório com dor intensa em membro inferior esquerdo, solicitada RNM coluna torácica e lombar que mostrou coleção sugestiva de HEMATOMA EPIDURAL SUBAGUDO EXTENSO”; k) Em avaliação posterior realizada, o Dr. André Meireles Borba, neurocirurgião, CRM n.º 12.119, emitiu relatório informando que a paciente “durante o seguimento quando internada, necessita acompanhamento da equipe oncológica assistente além de seguimento com equipe de neurocirurgia considerando o achado ao exame de imagem de grande hematoma intraraquiano associado a cisto com suspeita de fístula dural. CID: O74.5 + G97.1 + G54.9.”; l) Passados 2 (dois) anos e 11 (onze) meses da cirurgia, a requerente permanece sem a possibilidade de ter a sua vida normal, uma vez que continua com sensibilidade no pé esquerdo, perdeu um pouco da força nas mãos, e para piorar, ter afetado o seu sistema neurológico, não consegue ter o mesmo raciocínio de outrora, o que a impede de trabalhar com eficiência e competência; m) A paciente ainda sente muita dor e queimação no pé esquerdo, motivo que a faz usar initerruptamente várias meias para aquecer e diminuir o desconforto que a impede de realizar suas atividades diárias; n) A requerente sempre trabalhou e é a responsável em arcar com as suas despesas e de seu filho menor. À época dos fatos, era contratada da Fundação de Economiários Federais (FUNCEF), ocupando o cargo de advogada sênior, percebendo uma remuneração mensal de R$ 10.176,00 (dez mil cento e setenta e seis reais) mais benefícios de ticket refeição, alimentação, plano de saúde Bradesco Top, plano de carreira e outros benefícios. Devido ao seu problema de saúde, foi demitida, conforme carteira de trabalho anexa. Hoje está limitada, não consegue trabalhar normalmente, não possui os mesmos hábitos de lazer, menos ainda o emprego e salário que tinha antes da realização da cirurgia; o) Válido ainda mencionar que a autora se encontra depressiva com pensamentos suicidas e que inclusive foi encaminhada para acompanhamento psicológico pelo neurocirurgião, Dr. André Borba, mas devido à sua atual condição financeira ficou muito tempo sem o acompanhamento médico neurológico, tampouco fisioterapêutico; p) Em último relatório médico, datado em 18/06/2020, o Dr. André Meireles Borba alerta assim relata: “Paciente jovem com quadro de dor neuropática após trauma medular com dor refratária e intensa em MIE. Já realizado extenso tratamento conservador e medicamentoso com resposta limitada e insatisfatória. Indicado procedimento minimamente invasivo por imagem para neuro modulação e controle da dor. CID-10=R51”. Formula requerimento de tutela de urgência e, ao final, os seguintes pedidos (emenda de id 71223918), litteris: f) Sejam os requeridos condenados ao pagamento de lucros cessantes relativos à diminuição da capacidade laboral da autora, calculado pelos salários que deixou de receber nos últimos 03 (três) anos, no importe de R$ 368.764,00 (Trezentos e sessenta e oito mil setecentos e sessenta e quatro reais); g) O reconhecimento por sentença dos danos morais causados à autora pelos requeridos, com a condenação destes ao pagamento de indenização no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) mais pagamento vitalício do plano de saúde, haja vista que o dano causado não tem cura e necessita de constante tratamento; h) Requer também que sejam os requeridos condenados ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 16.846,78 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos). Decisão de id 69174002 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência requerida. Decisão de id 72128896 acolheu emenda de id 712239193, deferiu inversão de ônus da prova e determinou a citação dos réus. Contestação de RA RADIOLOGIA LTDA., na qual sustenta, em resumo, que: a) A petição inicial é inepta; b) É parte ilegítima para figurar no polo passivo; c) A hipossuficiência da autora não restou demonstrada, devendo ser revogada gratuidade de justiça; d) Requerida é apenas uma das várias clínicas que possuem sede dentro do complexo do hospital (1º Requerido), mas que não pertence ao mesmo, e tampouco integra os seus quadros e/ou grupo econômico; e) eventual responsabilidade por erros médicos dos profissionais que atuam no referido nosocômio - EM HIPÓTESE ALGUMA - poderá recair sobre a 3ª Requerida que, frisa-se, não possui qualquer responsabilidade por eventuais erros/falhas da equipe médica do 1ª Requerido, em suas dependências; f) Conforme observou a Autora em sua peça de ingresso, o primeiro exame de RM foi feito por volta das 21h30 do dia 03/08/2017, tendo sido disponibilizado no dia 05/08/2017; já o segundo exame foi realizado por volta das 11h20 do dia 09/08/2017, conforme também comprovam os documentos em anexo. g) a própria Autora afirmou em sua inicial que foi o procedimento adotado pelo médico anestesista (2º Requerido) que lhe ocasionou os prejuízos IRREVERSÍVEIS mencionados na inicial, já que teria introduzido a agulha - além do necessário, causando lesão em sua coluna vertebral, que persiste até hoje h) eventual erro do anestesista (2º Requerido) que não possui qualquer relação com os exames realizados na clínica radiológica; mesmo porque, frisa-se, ambos os exames foram feitos DEPOIS da cirurgia. i) Requer o acolhimento das preliminares, a revogação da justiça gratuita e a improcedência do pedido. Contestação do Hospital Anchieta (id 75429455), nos seguintes termos, em síntese: a) A autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita; b) Incabível a inversão do ônus da prova; c) O procedimento cirúrgico foi realizado dentro das expectativas esperadas, sem nenhuma anormalidade, razão pela qual a parte autora foi para o quarto no pós-operatório, onde se queixou de apenas dores no pé; d) após avaliações médicas constantes, acompanhada por toda a equipe médica responsável a parte autora foi avaliada pelo médico cirurgião, e que após exames ‘’não constatou anormalidades nos exames físicos que surgiram alguma anormalidade aguda’’, razão pela qual no dia 06/08/2017 recebeu alta hospitalar; e) A parte autora deu entrada novamente nesse nosocómio no dia 08/08/2017, queixando-se das mesmas dores, porém sem quadro clinico grave, conforme ficha de internação colacionada; f) Após medicações e acompanhamento médico, a parte autora obteve melhoras, levando a ser avaliada como clinicamente estável, tendo em vista sua melhora progressiva, recebendo alta em 12/08/2017, conforme relatório de evolução; g) não houve qualquer possibilidade de hematoma extradural acometido pela anestesia do procedimento cirúrgico, uma vez que pacientes com hematomas extradural podem vir a sofrerem sérias consequências, as quais podem levar até mesmo o paciente a ficar paraplégico ou até mesmo tetraplégico dependendo da extensão da lesão, o que não aconteceu com a autora; h) Em pesquisa pelo numero da inscrição (OAB/DF 31.942) da requerente junto ao Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE desse Tribunal, foram localizados 70 (setenta) processos qual a parte autora é advogada constituída, sendo que a grande parte são de processos recentes, não havendo comprovação quanto aos alegados danos materiais; i) Os comprovantes de gastos não são hábeis a fundamentar os alegados danos materiais; j) A situação vivenciada não configura dano moral. Requer a revogação dos benefícios da justiça gratuita e a improcedência do pedido inicial. Réplica de id 77736929, na qual a autora reafirma suas alegações e pugna pela rejeição dos pedidos das rés. Contestação de Igor Barreto de Moura, na qual pondera, em resumo, que: a) Especificamente quanto à anestesia, destaca-se que os atos realizados pelo Dr. Igor Barreto foram adequados, baseados na literatura médica, sem verificação de qualquer erro, negligência, imprudência ou imperícia, como absurdamente alega a paciente na presente ação; b) Todos os procedimentos foram realizados observando a literatura médica aplicável à hipótese e a autora foi devidamente acompanhada durante todo o procedimento. Tece considerações acerca dos procedimentos médicos efetivados e requer a revogação da gratuidade de justiça e a improcedência do pedido inicial. Réplica de id 96917925 ratificando pedidos anteriores. Manifestação dos réus nos ids 99436964, 99889080 e 100152350 ratificando alegações. A decisão de id 102248711 saneou o feito e determinou a realização de prova pericial a ser custeada pelos requeridos. Em sede de agravo de instrumento, foi reformada a decisão para afastar a inversão do ônus da prova (id 115224914). O laudo pericial, subscrito pela médica IRUENA MORAES KESSLER, foi coligido em id 152397925, sobre o qual manifestaram-se as partes (id 155454382, 155503161. 155507779), com exceção da parte autora (conforme certidão de id 155548516/1), que somente veio a se manifestar posteriormente (id 156109955). A d. Sra. Perita do Juízo prestou os esclarecimentos reclamados (id 158709120), seguidos de manifestação das partes (id 164301193, 164401518, 164418443 e 164421523). Nova manifestação da Sra. Perita em id 168194496, seguida da manifestação das partes (id 169757701 e 171235539). Por meio da decisão de id 173121851 foi indeferida a produção de provas orais requerida pelo Hospital Anchieta Ltda e determinada a conclusão do feito para julgamento. Agravo de instrumento interposto pelo Hospital não foi conhecido pela e. Oitava Turma Cível, conforme decisões colacionadas em id 176157748 e 179189555. II - DOS FUNDAMENTOS Encerrada a instrução, passo a proferir sentença, consoante a regra do artigo 366 do CPC. Inicialmente, cumpre rejeitar a alegação de nulidade da prova pericial por alegada parcialidade da perita judicial regularmente nomeada, seja porque as provas trazidas pela requerida RADIOLOGIA ANCHIETA LTDA não demonstraram o suposto vínculo contratual ou empregatício entre a perita e o hospital, seja porque tal fato foi veementemente rechaçado pela perita, conforme as declarações apresentadas nos esclarecimentos coligidos em id 168194496. Nestas manifestações, esclareceu a Sra. Perita: “1) Jamais tive qualquer vínculo trabalhista com o Hospital Anchieta e há mais de 20 anos não realizo procedimento neurocirúrgico no referido Hospital; 2) Não foi apresentado nenhum tipo de documento comprobatório juridicamente apto a comprovar qualquer tipo de vínculo trabalhista com o 1º Requerido; 3) A perita não é associada do CONPEJ e mesmo que o fosse, não há colisão aos normativos apontados (art. 30, inciso VI); 4) É intempestiva a arguição de parcialidade por suspeição/impedimento (Art. 465 §1, I CPC/2015), 5) É completamente incabível, infundada e improcedente a alegação de confissão, razão porque a contestamos e refutamos com veemência.” Com esses fundamentos, rejeito a impugnação à prova técnica. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Conforme relatado, a autora alega que, passados 2 (dois) anos e 11 (onze) meses das cirurgias (cirurgia estadiadora de neoplasia de ovário, histerectomia, ooforectomia, omentectomia, linfadenectomia pélvica, apendicectomia, biópsias aleatórias de cavidade abdominal), a que fora submetida no hospital requerido, em data de 03/08/2017, permanece sem a possibilidade de ter a sua vida normal, uma vez que continua com sensibilidade no pé esquerdo, perdeu um pouco da força nas mãos e não consegue ter o mesmo raciocínio de outrora, restando impedida de exercer suas atividades profissionais com eficiência, o que atribui à alegada ocorrência de erro médico e falha na prestação de serviços médico-hospitalares desempenhados pelos requeridos, nomeadamente por parte do médico anestesista requerido. A fim de elucidar a controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial médica, recaindo tal incumbência à Sra. Perita médica dra. Iruena Moraes Kessler, que, após analisar detalhadamente todos os elementos de prova, assim concluiu acerca da alegação de erro médico e falha na prestação de serviços a cargo dos Trata-se da consagração do denominado princípio do livre convencimento motivado do juiz ou da persuasão racional, acerca do qual leciona Arruda Alvim: “Com relação à postura do juiz diante do exame das provas, o CPC/2015 encampou o princípio do ‘livre convencimento’ motivado ou persuasão racional (art. 371 do CPC/2015), respeitados os limites instransponíveis das provas legais (v.g. ar.t 215 do Código Civil) e, em certa escala, os limites das provas escritas (provas literais – art. 415 do CPC/2015). Relativamente às provas legais haverá, apenas, de constatar se a prova existe ou não. Se existir validamente, não poderá o julgador deixar de emprestar valor atribuído pela ordem jurídica. A liberdade de convencimento do juiz, tanto no CPC/1973 como no CPC/2015 existe e é no sentido de não estar o magistrado, via de regra, vinculado a regras que preestabeleçam ou hierarquizem o valor dos elementos extraídos de cada meio de prova. Não se trata de uma liberdade irrestrita, no sentido da desnecessidade de parâmetros lógico-racionais a guiar a conclusão do juiz a respeito dos fatos. Ao contrário, esses parâmetros são exigidos e devem constar expressamente da fundamentação da decisão, em razão das expressões convencimento motivado ou persuasão racional. (...) Precisamente porque existe esta preocupação com a descoberta da verdade, é que o sistema fundamental de apreciação das provas é denominado de persuasão racional ou convencimento motivado por parte do juiz. O magistrado não mais fica jungido às provas, cujo valor probante tenha sido previamente estabelecido no sistema, pois, em regra, não mais há provas aprioristicamente valoradas. Tem o juiz liberdade, como regra geral, de valorar racional e fundamentadamente as diversas provas e até de mandar completa-las, desde que isto seja necessário ao seu convencimento, nos caso em que a atividade produtora da prova, pelos litigantes, não resolva suficientemente as questões de fato.” (ALVIM, Arruda, Manual de direito processual civil, 19ª ed. rev. atual. e amp. São Paulo, RT, 2020, p. 914;917). Integra-se no sistema da persuasão racional (e não no sistema da prova tarifada) a prova pericial, como dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a qualidade de “peritus peritorum” (a despeito da falta de conhecimentos técnico-científicos próprios do profissional que elaborou o laudo), ao dispor que “o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.” Uma vez mais invocando as lições de Arruda Alvim acerca do tema, cumpre destacar que: “A própria ratio essendi da perícia recomenda ao juiz que atenda aos elementos dela constantes, acolhendo uma das três orientações que lhe são apresentadas a partir do mesmo fato, pois, de acordo com o CPC/2015, e na linha do que já ocorria à luz do CPC/1973 desde as modificações implementadas pela Lei nº8.455/1992, o perito e os assistentes técnicos trabalharão independentemente, apresentando em separado suas conclusões. Assim, é possível que o juiz se defronte com três diferentes orientações: a do perito, que consiste em laudo; e as dos assistentes, que consistem em pareceres (art. 471, §2º, do CPC/2015). No entanto, se esta é a regra geral e de bom senso, há que se ter sempre presente que o juiz é o peritus peritorum, ou seja, mesmo que careça de conhecimentos científicos, poderá, ainda assim, sobrepor-se ao laudo e aos pareceres, liberdade essa que é rigorosamente inerente à função jurisdicional (art. 479 do CPC/2015) e de que não pode o juiz, em face do sistema, abdicar. Por outras palavras, a perícia idônea é a que demonstra ao juiz, em face dos dados colhidos e da explicação técnica ou científica, serem aqueles claramente identificados e ser a explicação nitidamente esclarecedora.” (ALVIM, Arruda, op. cit., p. 1042) Assim delineado o contexto fático, cumpre reconhecer, com base no laudo pericial e seus complementos informativos, que não se configura a alegada prática de ato ilícito atribuída aos requeridos, porquanto não evidenciado o indigitado erro médico, nomeadamente porque as sequelas experimentadas pela autora constituem fatos previsíveis e inerentes aos próprios procedimentos cirúrgicos a que se submetera, a demonstrar a inexistência de dolo ou culpa subjetiva do profissional médico, que, a despeito de empregar a técnica adequada e necessária, ensejou o resultado danoso descrito na exordial. Tal entendimento reverbera na jurisprudência desta Corte de Justiça, conforme diversos precedentes produzidos em casos análogos, dentre os quais destaco os seguintes (grifos nossos): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR RISCOS INERENTES AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste na decisão recorrida quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. A Jurisprudência deste Egrégio Tribunal reconhece a ausência de erro médico quando a lesão experimentada pela paciente a órgãos e estruturas adjacentes encontra-se prevista como um risco inerente à cirurgia. 4. Recurso conhecido e provido para prestar esclarecimentos.” (Acórdão 1131103, 00067792120088070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2018, publicado no DJE: 22/10/2018.) “DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO FORTUITO. AUSÊNCA DE ERRO MÉDICO. I - A prova pericial foi conclusiva de ter sido adotada a melhor técnica no procedimento anestésico, inexistindo falha ou erro na prestação do serviço, bem como em relação à reversão da parada cardiorrespiratória. II - Ausência de nexo causal entre a conduta da médica anestesiologista e as sequelas apresentadas pela autora, tratando-se de risco inerente ao procedimento anestésico - caso fortuito. III - Negou-se provimento ao recurso.” (Acórdão 1070274, 20110112105669APC, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/1/2018, publicado no DJE: 6/2/2018. Pág.: 538/563) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - CIRURGIA PARA RECONSTITUIÇÃO DE MAMA EM paciente submetidaà mastectomia para retirada de neoplasia maligna - NECROSE DE PELE E EXTRUSÃO DE EXPANSOR - RISCO INERENTE E COMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO - ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO - DANO IATROGÊNICO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AGRAVO RETIDO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR MÉDICO CIRÚRGIÃO-PLÁSTICO E NÃO POR ESPECIALISTA EM MASTOLOGISTA E GINECOLOGIA - DESPROVIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RESSARCIMENTO DE VALOR JÁ REEMBOLSADO - REJEIÇÃO. 1. O médico, em sua arte, deve ser conhecedor da ciência para dar segurança ao paciente, sendo a sua obrigação de meio e não de resultado, relativamente à terapia e tratamento do enfermo. 2. Mostrando-se o ato cirúrgico levado a cabo (cirurgia plástica reconstrutora de mama submetida à mastectomia em decorrência de tratamento de neoplasia maligna) como reparador, mas não estético, e que os danos suportados pela paciente (necrose de pele e extrusão de expansor) estão compreendidos entre 15% (quinze por cento) a 40% (quarenta por cento) dos casos, não há que se falar em reparação por danos morais. 3. Ausente comprovação de erro médico, resultante de negligência, imperícia ou imprudência, e caracterizado tão somente o dano iatrogênico, definido como lesão previsível ou sequela decorrente do próprio tratamento a que foi submetido o paciente, afasta-se a pretensão de reparação por danos morais. 4. Não merece prosperar agravo retido interposto contra decisão que determinou a produção de prova pericial por médico especialista em mastologia e ginecologia ao invés de cirurgião plástico, pois o magistrado é livre para escolher o profissional de sua confiança que possui os conhecimentos científicos necessários para elaboração da prova técnica. Ademais, se ao fim e ao cabo, vislumbrar-se que a prova pericial não se revela apta para elucidar os questionamentos postos nos autos, pode-se designar outro profissional para complementar a prova técnica, porquanto "o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida" (artigo 437 do Código de Processo Civil). 5. Não caracteriza litigância de má-fé o pleito de ressarcimento de valor já reembolsado quando não comprovada a existência de ato doloso da parte requerente nem prejuízo experimentado pela parte contrária. 6. Recursos conhecidos. Agravo retido desprovido, recursos de apelação dos réus providos e apelação da autora prejudicada.” (Acórdão 898354, 20080111678318APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/9/2015, publicado no DJE: 8/10/2015. Pág.: 142) “CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO. RISCO INERENTE À PRÓPRIA INTERVENÇÃO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O fato de se tratar de responsabilidade objetiva do Hospital não exime a parte supostamente ofendida de demonstrar o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano experimentado, máxime pela adoção da teoria da atividade no código consumerista e não a teoria extremada do risco - integral. 2. Estando a conduta do profissional de saúde dentro da normalidade e previsibilidade do risco inerente ao próprio procedimento cirúrgico, deve ser repelido o pedido de indenização por danos morais e estéticos com base na tese de erro médico. 3. Negou-se provimento ao apelo.” (Acórdão 636361, 20070710221153APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: CESAR LABOISSIERE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/11/2012, publicado no DJE: 28/11/2012. Pág.: 60) Ressalte-se também que o risco cirúrgico correspondente às complicações iatrogênicas constatadas pela perícia judicial (lesão de nervo espinhal, hematoma epidural e fístula liquórica medular) foi devidamente informado à autora, que subscreveu o “termo de consentimento informado livre e esclarecido para anestesia” colacionado em id 75429479/27, do qual consta, em seu item 3, que “as complicações são raras, dentre as principais destacam-se falha de bloqueio anestésico, flebite, reações alérgicas, reações anafiláticas, náuseas, vômito, depressão cardiorrespiratória, cefaleia pós-raquianestesia, complicações neurológicas como dormências e parestesias, convulsões (intoxicação por anestésicos locais ou por outra causa), aspiração de conteúdo gástrico, fraturas e/ou avulsões dentárias, lesões protraqueais e broncopulmonares.” (grifos nossos) Por conseguinte, não se verifica tenha havido qualquer violação ao dever de informação que incumbe ao médico ou ao nosocômio requeridos. Sobre o tema dispõem os artigos 46 e 59 do Código de Ética Médica, respectivamente, que: “Art. 46 – É vedado ao médico: “Efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévios do paciente ou de seu representante legal, salvo em iminente perigo de vida” e “Art. 59 – É vedado ao médico: “Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta ao mesmo possa provocar-lhe dano, devendo, nesse caso, a comunicação ser feita ao seu representante legal”. Tais disposições normativas infralegais dão concretude à norma do artigo 15 do Código Civil, segundo o qual “ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.” Ressalte-se também não haver qualquer irregularidade no fato de o médico prestar verbalmente as orientações devidas à paciente, esclarecendo-a acerca das minúcias do procedimento cirúrgico e de suas eventuais ocorrências adversas, conduta que está amparada na Recomendação n. 1/2016 emitida pelo Conselho Federal de Medicina[1], segundo a qual, embora recomende a forma escrita deste esclarecimento, “a forma verbal é a normalmente utilizada para obtenção de consentimento para a maioria dos procedimentos realizados, devendo o fato ser registrado em prontuário” (item “b” do Anexo I) Este entendimento também foi adotado pelo colendo STJ por ocasião do julgamento do RESP n. 1.848.862/RN, conforme demonstra o seguinte excerto do voto do eminente Ministro Relator, in verbis: “Outro ponto que merece destaque é o fato de que não há qualquer obrigatoriedade no ordenamento jurídico de que o consentimento informado seja exercido mediante "termo", isto é, na forma escrita. O que se garante é tão somente a prestação clara e precisa de todas as informações sobre os riscos, benefícios e alternativas do procedimento médico a ser adotado, independentemente da forma. Admite-se, portanto, qualquer meio de prova para tentar demonstrar que foi cumprido o dever de informação, nos termos do art. 107 do Código Civil, que assim dispõe: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Entretanto, não se pode ignorar que a ausência de "termo de consentimento informado" gera uma enorme dificuldade em se comprovar o cumprimento do dever de informação ao paciente, recomendando-se, por essa razão, sobretudo em casos mais complexos, em que há um maior incremento do risco, que o consentimento informado seja feito em documento próprio, por escrito e assinado, a fim de resguardar o profissional médico em caso de eventual discussão jurídica sobre o assunto. A propósito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "Age com cautela e conforme os ditames da boa-fé objetiva o médico que colhe a assinatura do paciente em termo de consentimento informado, de maneira a alertá-lo acerca de eventuais problemas que possam surgir durante o pós-operatório" (REsp n. 1.180.815/MG, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Dje de 26/8/2010). Conclui-se, assim, que o médico precisa do consentimento informado do paciente para executar qualquer tratamento ou procedimento médico, em decorrência da boa-fé objetiva e do direito fundamental à autodeterminação do indivíduo, sob pena de inadimplemento do contrato médico-hospitalar, o que poderá ensejar a responsabilização civil.” (REsp n. 1.848.862/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) No caso concreto, contudo, como já assinalado, além da prestação das orientações médicas devidamente anotadas nos prontuários médicos da autora, o médico acautelou-se obtendo a sua assinatura em termo formal de consentimento esclarecido e informado, no qual a autora declarou ter recebido “todos os esclarecimentos” devidos. Por conseguinte, restou devidamente comprovada a satisfação do dever de informação pelos requeridos. III – DO DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º, do CPC, ficando ressalvado em seu favor o benefício previsto no artigo 98, §3º, do CPC. Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. [1] Disponível em https://portal.cfm.org.br/images/Recomendacoes/1_2016.pdf Acesso em 29/06/2023 Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de IGOR BARRETO DE MOURA em 23/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

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