Procedimento Comum Cível 0713477-45.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/04/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

25ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 18:28

Juntada de certidão

16/09/2024, 18:27

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de MARINES VINCENSI em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:17

Publicado Certidão em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 15:38

Juntada de certidão

03/09/2024, 21:51

Recebidos os autos

02/09/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PASEP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. LANÇAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS. NAO DELIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS RAZOÁVEIS. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Atendidos os requisitos previstos nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, rejeita-se a preliminar de não conhecimento de recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Hipótese em que, além do inconformismo, o apelante apresentou argumentos tendentes a rechaçar a conclusão de inexistência de interesse processual adotada pelo juízo de origem. 2. Interesse de agir é condição da ação (art. 17 do CPC). Análise de condições da ação deve ocorrer à luz essencialmente das alegações deduzidas pelo autor na inicial conforme Teoria da Asserção, sem cognição exauriente acerca do alegado. 3. "Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente (Súmula 259/STJ), é imprescindível que o autor aponte, na petição inicial, o período determinado em que ocorreram lançamentos duvidosos, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário" (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1688559/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020). 4. Não se pode reconhecer interesse processual quanto a pedido genérico de prestação de contas que intenta inversão do comando contido no artigo 550 do CPC de modo a impor ao Banco do Brasil o ônus de demonstrar a regularidade ou não de todas as operações realizadas no decorrer de vários anos em conta PASEP, sem que motivo indicativo de eventual inconsistência na administração dos recursos do benefício tenha sido apresentado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713477-45.2021.8.07.0001. APELANTE: MARINES VINCENSI APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre as alegações deduzidas nas contrarrazões nos termos dos artigos 9o e 10 do Código de Processo Civil. Brasília, 9 de novembro de 2023. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA D

13/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/11/2023, 13:37

Juntada de certidão

07/11/2023, 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2023, 17:35

Decorrido prazo de MARINES VINCENSI em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:37

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•02/09/2024, 16:16

Despacho

•27/05/2024, 17:02

Agravo

•02/05/2024, 15:51

Decisão

•20/04/2024, 22:12

Acórdão

•02/02/2024, 09:31

Despacho

•09/11/2023, 17:15

Decisão

•17/10/2023, 20:35

Decisão

•17/10/2023, 20:35

Sentença

•09/10/2023, 14:47

Sentença

•09/10/2023, 14:47

Decisão

•26/09/2023, 21:28

Decisão

•26/09/2023, 21:28

Decisão

•18/05/2021, 12:56

Decisão

•18/05/2021, 12:56

Decisão

•28/04/2021, 17:34

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