Procedimento Comum Cível 0719138-55.2019.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719138-55.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719138-55.2019.8.07.0007. AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE SOUZA OLIVEIRA REU: BRASAL COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por MARIA DO ROSARIO DE SOUZA OLIVEIRA em face de BRASAL COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Por meio da petição de ID 190881964, noticiam os litigantes terem logrado êxito em firmar acordo extrajudicial para a solução consensual da presente lide, consistindo no compromisso assumido pela requerida FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA de quitação do valor de R$ 107.300,00 (cento e sete mil e trezentos reais), já acrescido dos honorários de sucumbência, em parcela única, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao protocolo da minuta de acordo. Em contrapartida, a autora assumiu o compromisso de transferir à ré FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA a posse e a propriedade do veículo objeto da presente ação, qual seja: FORD KA SE KCE9, placa: PBL6505, chassi: 9BFZH55LXK82, entregando, ademais, manual do proprietário, chave reserva, DUT devidamente preenchido e assinado e a via original do CRLV do ano de 2023, devidamente quitado, Bilhete de Seguro Obrigatório (DPVAT) do ano de 2020, devidamente quitado, bem como comprovante de pagamento do IPVA do ano de 2023. Por esta razão postulam a homologação da transação e a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil). Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados. Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC/2015. Os honorários advocatícios serão pagos nos termos do acordo. As custas processuais remanescentes, se houver, serão dividas igualmente, tendo em vista que os transacionantes nada dispuseram a este respeito (art. 90, §2º do CPC). Ante a expressa renúncia ao prazo recursal, declaro o trânsito em julgado desta sentença na data de sua publicação. Promova-se a imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 27/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE SOUZA OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(39)