Execução de Título Extrajudicial 0722208-64.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722208-64.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de incidente ajuizado pelo credor visando à desconsideração da personalidade jurídica da empresa GR TURISMO EIRELI - ME, para que sejam alcançados os bens do sócio (GERSON RODRIGUES SOUSA FILHO, petição ID n. 150768166 e decisão ID n. 157572377). Citado, o sócio não apresentou contestação, conforme certidão ID n. 183833735. Não houve a produção de novas provas. É o breve relatório. Passo à análise. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como cediço, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, eis que aquela tem existência distinta. A finalidade da lei, nesse caso, é permitir ao empreendedor a necessária tranquilidade para desenvolver o seu mister, sabendo que, em caso de eventual insucesso da empreitada comercial, haja vista que toda atividade comercial inclui risco, o seu patrimônio pessoal e familiar não estará afeto. Claros esses raciocínios preliminares, infere-se que não se presta, a "mens legis", a servir como barreira de proteção aos maus administradores, que gerenciam com manifesta má-fé a empresa, não raras vezes causando prejuízos consideráveis a terceiros, e confiam que não serão chamados a responder, com seu patrimônio, pelos prejuízos causados. Tenho que essa hipótese se descortina no caso concreto. A empresa executada deve ao exequente o valor espelhado na inicial, devidamente atualizado, cujo pagamento não honrou. Regularmente citada por edital (ID n. 86511957) a Defensoria Pública, no exercício do múnus da curadoria dos ausentes, apresentou a exceção de pré-executividade de ID 92415709, alegando a nulidade da citação editalícia da parte ré. O pedido não foi acolhido (decisão ID n. 93618832). As pesquisas de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ERIDF e INFOJUD restaram infrutíferas, conforme ID n.111576918. O feito foi suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, conforme decisão ID n. 114577748. Assim, resta evidente a intenção da executada de subtrair-se ao devido cumprimento de suas responsabilidades, configurando o evidente propósito de frustrar a execução de créditos, aplicável é a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Com efeito em face do disposto no art. 50 do Código Civil, merece ser acolhida a pretensão deduzida pela exeqüente, senão vejamos:" Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Por fim, saliento que na desconsideração da personalidade jurídica, ainda que de sociedade limitada, não há distinção entre sócios gerentes, quotistas, ou minoritários, uma vez que todos respondem pelas dívidas em igualdade, não importando a forma de constituição da sociedade. Neste sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ALCANCE. SÓCIO MINORITÁRIO. PENHORA. PENSÃO. I Na desconsideração da personalidade jurídica, ainda que de sociedade limitada, não há distinção entre sócios gerentes, quotistas, ou minoritários, uma vez que todos respondem pelas dívidas em igualdade, não importando a forma de constituição da sociedade. II - (...)(Acórdão n.1092052 <https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1092052>, 07157036520178070000, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/04/2018, Publicado no DJE: 04/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID n. 157572377). Devidamente citado (ID n. 175786689), o sócio(s) indicado(s) na petição ID n. 150768166 quedou-se inerte, conforme certidão ID n. 183833735. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada GR TURISMO EIRELI - ME, permitindo que a constrição recaia sobre bens pertencentes ao sócio GERSON RODRIGUES SOUSA FILHO, qualificado na petição ID n. 150768166, devendo este ser incluído no polo passivo da presente demanda. Preclusa esta decisão, retornem conclusos para pesquisa de bens. Sem custas. Sem honorários. Intime-se. Gama-DF, 10 de abril de 2024. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS BOLIVAR DE ASSUMPCAO JUNIOR em 23/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Recebidos os autos

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(56)