Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0728394-69.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
13/09/2022
Valor da Causa
R$ 150.000,00
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
IRACY DIAS DE SOUZA
CPF
905.***.***-49
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Autor
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
CNPJ
19.***.***.0005-26
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Autor
M. W. GAS LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-00
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Autor
SUPERGASBRAS
Terceiro
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Terceiro
Advogados / Representantes
EMILIANA FORTE SOUZA COSTA
OAB/GO 37615
·
CPF
021.***.***-20
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·
Representa: Autor
CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
OAB/DF 11099
·
CPF
552.***.***-04
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·
Representa: Autor
MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA
OAB/DF 17092
·
CPF
793.***.***-00
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·
Representa: Autor
MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA
OAB/DF 17092
·
CPF
793.***.***-00
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·
Representa: Réu
CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
Ver todas as partes (11)
Ver todos os representantes (7)
Partes do Processo
(11)
IRACY DIAS DE SOUZA
CPF
905.***.***-49
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Autor
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
CNPJ
19.***.***.0005-26
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Autor
M. W. GAS LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-00
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Autor
Advogados / Representantes
(7)
EMILIANA FORTE SOUZA COSTA
OAB/GO 37615
·
CPF
021.***.***-20
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·
Representa: Autor
CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
OAB/DF 11099
·
CPF
552.***.***-04
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·
Representa: Autor
MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA
OAB/DF 17092
·
CPF
793.***.***-00
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·
Representa: Autor
MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA
OAB/DF 17092
·
CPF
793.***.***-00
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Movimentações
Baixa Definitiva
14/11/2025, 15:47
Transitado em Julgado em 12/11/2025
14/11/2025, 15:46
OAB/DF 11099
·
CPF
552.***.***-04
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·
Representa: Réu
SUPERGASBRAS
Terceiro
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Terceiro
RENATA PEREIRA DA SILVA
Terceiro
SHC GAS BRASIL LTDA
Terceiro
SHV GAS BRASIL LTDA
Terceiro
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
CNPJ
19.***.***.0005-26
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Reu
M. W. GAS LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-00
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Reu
IRACY DIAS DE SOUZA
CPF
905.***.***-49
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Reu
·
Representa: Réu
CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
OAB/DF 11099
·
CPF
552.***.***-04
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·
Representa: Réu
MARCELO VETERE PERES MAIA
OAB/DF 28849
·
CPF
952.***.***-87
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·
Representa: Réu
EMILIANA FORTE SOUZA COSTA
OAB/GO 37615
·
CPF
021.***.***-20
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·
Representa: Réu
Juntada de decisão de tribunais superiores
14/11/2025, 15:45
Juntada de ficha de inspeção judicial
10/06/2025, 16:03
Juntada de ficha de inspeção judicial
04/06/2024, 13:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/10/2023, 14:56
Juntada de certidão
10/10/2023, 14:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/10/2023, 10:21
Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
29/09/2023, 02:17
Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023, 02:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2023, 18:27
Recebidos os autos
23/09/2023, 18:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2023, 18:26
Recebidos os autos
23/09/2023, 18:26
Ver todas as movimentações (113)
Todas as movimentações
(113)
Baixa Definitiva
14/11/2025, 15:47
Transitado em Julgado em 12/11/2025
14/11/2025, 15:46
Juntada de decisão de tribunais superiores
14/11/2025, 15:45
Juntada de ficha de inspeção judicial
10/06/2025, 16:03
Juntada de ficha de inspeção judicial
04/06/2024, 13:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/10/2023, 14:56
Juntada de certidão
10/10/2023, 14:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/10/2023, 10:21
Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
29/09/2023, 02:17
Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023, 02:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2023, 18:27
Recebidos os autos
23/09/2023, 18:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2023, 18:26
Recebidos os autos
23/09/2023, 18:26
Proferido despacho de mero expediente
23/09/2023, 18:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/09/2023, 12:26
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/09/2023, 12:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/09/2023, 12:02
Recebidos os autos
22/09/2023, 12:02
Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2023, 10:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
31/08/2023, 00:06
Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023, 00:06
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
29/08/2023, 12:21
Decorrido prazo de IRACY DIAS DE SOUZA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023, 00:06
Juntada de Petição de agravo
28/08/2023, 12:22
Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023, 00:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2023, 19:40
Recebidos os autos
31/07/2023, 19:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2023, 19:40
Recebidos os autos
31/07/2023, 19:40
Recurso Especial não admitido
31/07/2023, 19:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/07/2023, 15:15
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/07/2023, 15:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/07/2023, 14:52
Recebidos os autos
11/07/2023, 14:52
Juntada de certidão
11/07/2023, 14:51
Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2023, 20:33
Publicado Certidão em 19/06/2023.
19/06/2023, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
17/06/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
17/06/2023, 00:06
Juntada de certidão
15/06/2023, 03:33
Juntada de certidão
15/06/2023, 03:31
Juntada de certidão
15/06/2023, 03:31
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/06/2023, 03:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2023, 09:31
Recebidos os autos
14/06/2023, 09:31
Decorrido prazo de UNIFARMA REPRESENTACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023, 00:06
Juntada de Petição de recurso especial
13/06/2023, 16:00
Decorrido prazo de IRACY DIAS DE SOUZA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023, 00:08
Publicado Ementa em 22/05/2023.
22/05/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
20/05/2023, 00:06
Conhecido o recurso de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - CNPJ: 19.791.896/0005-26 (EMBARGANTE) e não-provido
17/05/2023, 19:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2023, 17:36
Expedição de Certidão.
20/04/2023, 15:38
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/04/2023, 13:32
Recebidos os autos
14/04/2023, 16:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
03/04/2023, 09:23
Decorrido prazo de UNIFARMA REPRESENTACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023, 00:07
Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2023, 16:30
Publicado Despacho em 20/03/2023.
20/03/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
18/03/2023, 00:06
Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023, 17:29
Recebidos os autos
15/03/2023, 17:29
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
15/03/2023, 17:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
15/03/2023, 14:41
Decorrido prazo de UNIFARMA REPRESENTACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023, 00:06
Decorrido prazo de IRACY DIAS DE SOUZA em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023, 00:06
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/02/2023, 13:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2023, 11:08
Publicado Acórdão em 15/02/2023.
15/02/2023, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023, 00:08
Conhecido o recurso de IRACY DIAS DE SOUZA - CPF: 905.304.541-49 (APELANTE) e provido
08/02/2023, 19:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2023, 19:10
Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023, 14:50
Recebidos os autos
06/02/2023, 14:50
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
06/02/2023, 14:40
Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023, 00:25
Juntada de Petição de petição
23/01/2023, 18:53
Juntada de Petição de petição
23/01/2023, 14:01
Expedição de Certidão.
23/01/2023, 13:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
21/01/2023, 00:18
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/01/2023, 13:12
Expedição de Certidão.
19/01/2023, 12:29
Deliberado em Sessão - Retirado
19/01/2023, 12:14
Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023, 16:57
Recebidos os autos
10/01/2023, 16:57
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
10/01/2023, 16:55
Juntada de Petição de petição
03/01/2023, 11:10
Expedição de Outros documentos.
15/12/2022, 21:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2022, 21:09
Recebidos os autos
15/12/2022, 09:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
22/11/2022, 14:42
Decorrido prazo de IRACY DIAS DE SOUZA em 14/11/2022 23:59.
17/11/2022, 12:50
Publicado Decisão em 07/11/2022.
07/11/2022, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022, 00:20
Recebidos os autos
26/10/2022, 15:37
Concedido efeito suspensivo a Recurso
26/10/2022, 15:37
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
26/10/2022, 15:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
05/10/2022, 12:40
Juntada de Petição de petição
04/10/2022, 15:25
Publicado Despacho em 19/09/2022.
19/09/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022, 00:09
Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022, 17:23
Recebidos os autos
14/09/2022, 17:23
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
14/09/2022, 17:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
14/09/2022, 12:25
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
14/09/2022, 10:20
Recebidos os autos
14/09/2022, 10:20
Recebidos os autos
13/09/2022, 12:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/09/2022, 12:23
Distribuído por sorteio
13/09/2022, 12:23
Documentos
Decisão de Tribunais Superiores
•
14/11/2025, 15:45
Despacho
•
27/09/2023, 09:27
Despacho
•
23/09/2023, 18:26
Agravo
•
28/08/2023, 12:22
Decisão
•
02/08/2023, 12:27
Decisão
•
31/07/2023, 19:40
Acórdão
•
17/05/2023, 19:05
Despacho
•
16/03/2023, 16:29
Despacho
•
15/03/2023, 17:29
Acórdão
•
10/02/2023, 19:32
Acórdão
•
08/02/2023, 20:35
Despacho
•
06/02/2023, 14:50
Despacho
•
19/01/2023, 11:36
Despacho
•
10/01/2023, 16:57
Decisão
•
27/10/2022, 14:17
Ver todos os documentos (45)
Todos os documentos
(45)
Decisão de Tribunais Superiores
•
14/11/2025, 15:45
Despacho
•
27/09/2023, 09:27
Despacho
•
23/09/2023, 18:26
Agravo
•
28/08/2023, 12:22
Decisão
•
02/08/2023, 12:27
Decisão
•
31/07/2023, 19:40
Acórdão
•
17/05/2023, 19:05
Despacho
•
16/03/2023, 16:29
Despacho
•
15/03/2023, 17:29
Acórdão
•
10/02/2023, 19:32
Acórdão
•
08/02/2023, 20:35
Despacho
•
06/02/2023, 14:50
Despacho
•
19/01/2023, 11:36
Despacho
•
10/01/2023, 16:57
Decisão
•
27/10/2022, 14:17
Decisão
•
26/10/2022, 15:37
Despacho
•
14/09/2022, 18:22
Despacho
•
14/09/2022, 17:23
Sentença
•
16/07/2022, 22:38
Sentença
•
16/07/2022, 22:38
Decisão
•
31/05/2022, 12:17
Decisão
•
18/04/2022, 10:09
Decisão
•
13/04/2022, 12:36
Decisão
•
17/03/2022, 19:01
Decisão
•
17/03/2022, 19:01
Despacho
•
01/02/2022, 18:29
Despacho
•
01/02/2022, 18:29
Decisão
•
03/12/2021, 14:41
Decisão
•
03/12/2021, 14:41
Despacho
•
01/12/2021, 17:23
Despacho
•
01/12/2021, 17:23
Despacho
•
30/11/2021, 17:26
Despacho
•
30/11/2021, 17:26
Réplica
•
18/11/2021, 18:26
Despacho
•
21/10/2021, 13:09
Despacho
•
21/10/2021, 13:09
Despacho
•
24/09/2021, 14:23
Despacho
•
24/09/2021, 14:23
Decisão
•
20/09/2021, 17:07
Decisão
•
20/09/2021, 17:07
Decisão
•
16/09/2021, 16:38
Decisão
•
16/09/2021, 16:38
Decisão
•
09/09/2021, 18:20
Decisão
•
09/09/2021, 18:20
Documento de Comprovação
•
13/08/2021, 01:22