Reintegração / Manutenção de Posse 0735691-59.2023.8.07.0001 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0735691-59.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735691-59.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM REQUERIDO: RAFAEL HENRIQUE MOREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de Reintegração de Posse, proposta por VALDIRENE VENÂNCIO DE AMORIM em desfavor de RAFAEL HENRIQUE MOREIRA, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a autora que adquiriu em 19.4.2016 os direitos sobre o imóvel descrito como SMLIN TRECHO 10, Chácara 251, Lote 28, Condomínio Vale dos Ipês, Lago Norte, edificado com casa de dois quartos, cozinha, copa, banheiro, varanda com mesa de sinuca. Sustenta que, num primeiro momento, fora alertada pela vizinha de que seu imóvel teria sido invadido, mas não tomou providências naquele momento por estar em tratamento de saúde. Alega que no dia 13.7.2023 retornou ao imóvel e constatou que estava vazio e com sinais de abandono, tendo providenciado a troca de fechaduras. Aduz que no final da tarde o réu chegou ao imóvel alegando ser o legítimo proprietário, e retirou a autora de seu interior de forma violenta. Informa que comunicou os fatos à Autoridade Policial, mas o réu recusou-se a cessar o esbulho. Requer o deferimento de tutela provisória para reintegração na posse do bem. No mérito, requer a confirmação da liminar e a condenação da parte ré ao pagamento de perdas e danos, consistentes no valor do aluguel mensal de R$ 1.000,00, até a desocupação do imóvel. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Documentos juntados. A decisão de ID nº 169919428 deferiu a medida liminar para determinar a imediata reintegração da autora na posse do bem. Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora. A parte ré foi citada, consoante certidão de ID nº 170165813, e ofereceu contestação sob o ID nº 172508970. Em sede preliminar, impugna a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, defende que é legítimo possuidor do imóvel objeto dos autos, mediante aquisição ocorrida em 15.12.2015. Destaca que regularizou o cadastro do imóvel perante o condomínio desde a aquisição, tendo a associação de moradores movido ações de cobrança em seu desfavor para cobrança de cotas condominiais. Pede a improcedência dos pedidos autorais e que a autora seja condenada por litigância de má-fé. Instruiu a defesa com documentos. Ao recurso interposto pelo réu fora atribuído efeito suspensivo, mantendo o réu na posse do imóvel até o julgamento definitivo do AGI nº 0736360-18.2023.8.07.0000. Em réplica, a qual consta sob o ID nº 176035244, a parte autora refuta os argumentos da contestação, sustenta a existência de simulação no contrato apresentado pelo réu, pugnando por sua nulidade, e reitera os pedidos da inicial. O réu exerceu o contraditório sobre os documentos juntados pela autora (ID nº 177594647). Sobreveio a decisão de ID nº 179175951, a qual rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício. Foi indeferido o desentranhamento de documentos e o pedido de produção de provas. Declarou-se o feito saneado. Ao final, as partes foram intimadas para manifestação nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Não havendo manifestação das partes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório dos fatos essenciais. Decido. É caso de julgamento direto dos pedidos (art. 355, inciso I, do CPC), porquanto não há necessidade de se produzir outras provas em audiência, sendo suficientes os documentos acostados aos autos para propiciar o desate das questões controvertidas, especialmente porque a prova documental permite solucionar a lide, nos termos do art. 434, caput do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas, os pedidos são juridicamente possíveis e há interesse processual. Passa-se ao mérito. O ponto controvertido da lide diz respeito ao exercício da posse do imóvel situado na SMLIN Trecho 10, Chácara 251, Lote 28, Condomínio Vale dos Ipês, Lago Norte, Brasília/DF. A autora e o réu alegam ter a posse indireta do imóvel em decorrência de instrumentos particulares firmados com anterior possuidor. De acordo com a cessão de direitos de ID nº 169887246, firmada entre Jonatas Feliciano de Alvarenga dos Santos e Valdirene Venâncio Amorim, a posse foi transmitida em 19.4.2016. De outro lado, a cessão de direitos de ID nº 172509605, firmada entre o cedente Jonatas Feliciano de Alvarenga e o réu Rafael Henrique Moreira, foi celebrada em 15.12.2015. Constata-se, portanto, que houve alienação em duplicidade, sendo o caso de se analisar quem detém a melhor posse. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. ESBULHO. REQUISITOS. MELHOR POSSE. SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A posse é exercida e comprovada através da prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, sendo, portanto, fática e não simplesmente jurídica consoante ocorre com o direito de propriedade. 2. O art. 1.196 do Código Civil assevera que considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. Assim, foi adotada a teoria objetiva de Ihering, quanto à posse, segundo a qual o possuidor é quem, em seu próprio nome, exterioriza alguma das faculdades da propriedade, seja ele proprietário ou não. 3. Na hipótese, ambas as partes demandam a posse do imóvel com base em cessão de direitos, motivo pelo qual defere-se a proteção possessória àquele que comprovar exercer a melhor posse, a qual deve ser avaliada de acordo com o caso concreto. 4. As partes não se desincumbiram de seu ônus de comprovar a posse sobre o imóvel, segundo determina o art. 561, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual não há com prosperar o pleito reintegratório. 5. Recurso não provido. (Acórdão 1638818, 07010315320218070019, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no DJE: 29/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. ESBULHO. REQUISITOS. MELHOR POSSE. 1. A pretensão de reintegração de posse exige da parte autora a prova da posse sobre o imóvel e o esbulho sofrido, nos termos do artigo 561, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Na ocorrência de duplicidade na alienação do imóvel a ambas as partes, mediante cessão de direitos, deve-se utilizar o critério da melhor posse e considera-se favorável àquele que comprovar o exercício do poder de fato sobre o bem, de forma mansa e pacífica e mediante o uso da boa-fé. 3. Aquele que realizou edificação e reside no imóvel exerce a melhor posse. 4. Ausente a prova do exercício pessoal da posse não há que se falar em esbulho. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1189826, 00088228820148070010, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 6/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na hipótese em comento, verifica-se que o réu comprovou participação em assembleias da Associação dos Moradores, tendo assinado lista de presença como possuidor do imóvel objeto da ação (ID nº 172509620 - Pág. 7/8, 12, 19/20). Além disso, foi demandado pela Associação para pagamento das cotas condominiais atrasadas. A parte autora não logrou demonstrar o exercício da posse no imóvel. A conta de energia em nome da autora não prova a posse, uma vez que, perante a concessionária de energia elétrica, é suficiente a apresentação da cessão de direitos para alterar o cadastro. Observa-se que a autora também não comprovou ter efetuado o pagamento das contas de água, luz e condomínio, por exemplo. De outro vértice, a Associação de Moradores reconhece o réu como possuidor do imóvel desde 2020, ao ajuizar ações contra ele e permitir a participação em assembleias. Além disso, o réu acostou boletim de ocorrência em que noticia furto de objetos dentro do imóvel objeto da lide (ID nº 172509609). À luz do art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No caso concreto, a parte autora não conseguiu demonstrar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pelo réu, nos termos do art. 561, incisos I e II, do Código de Processo Civil. As fotos com indicação de que houve arrombamento não servem para fins probatórios, pois não é possível saber quem causou os danos.Forçoso reconhecer, portanto, a improcedência dos pedidos da autora. Por fim, não restou configurada litigância de má-fé, porquanto a parte autora atuou dentro dos limites legais, lutando pelo direito que acredita possuir, de modo a não caracterizar deslealdade processual. Diante de tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em consequência, resolvo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, fica suspensa a cobrança por força da gratuidade deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDF. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735691-59.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM REQUERIDO: RAFAEL HENRIQUE MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de Reintegração de Posse, proposta por VALDIRENE VENÂNCIO DE AMORIM em desfavor de RAFAEL HENRIQUE MOREIRA, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a autor que adquiriu em 19.4.2016 os direitos sobre o imóvel descrito como SMLIN TRECHO 10, Chácara 251, Lote 28, Condomínio Vale dos Ipês, Lago Norte, edificado com casa de dois quartos, cozinha, copa, banheiro, varanda com mesa de sinuca. Sustenta que, num primeiro momento, fora alertada pela vizinha de que seu imóvel teria sido invadido, mas não tomou providências naquele momento por estar em tratamento de saúde. Alega que no dia 13.7.2023 retornou ao imóvel e constatou que estava vazio e com sinais de abandono, tendo providenciado a troca de fechaduras. Aduz que no final da tarde o réu chegou ao imóvel alegando ser o legítimo proprietário, retirando a autora de seu interior de forma violenta. Informa que comunicou os fatos à Autoridade Policial, mas que o réu recusou-se a cessar o esbulho, razão pela qual pede a sua reintegração na posse. Documentos juntados. A decisão de ID nº 169919428 deferiu a medida liminar para determinar a imediata reintegração da autora na posse do bem. A parte ré foi citada e ofereceu contestação sob o ID nº 172508970. Em sede preliminar, impugna a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, defende que é legítimo possuidor do imóvel objeto dos autos, mediante aquisição ocorrida em 15.12.2015. Pede a improcedência dos pedidos autorais e que a autora seja condenada por litigância de má-fé. Instruiu a defesa com documentos. Ao recurso interposto pelo réu fora atribuído efeito suspensivo, mantendo o réu na posse do imóvel até o julgamento definitivo do AGI nº 0736360-18.2023.8.07.0000. Em réplica, a qual consta sob o ID nº176035244, a parte autora refuta os argumentos da contestação, sustenta a existência de simulação no contrato apresentado pelo réu, pugnando por sua nulidade, e reitera os pedidos da inicial. O réu exerceu o contraditório sobre os documentos juntados pela autora (ID nº 177594647). Nos termos do art. 357, do CPC, passa-se ao saneamento e organização do processo. Da Justiça Gratuita O réu sustenta que a autora não comprovou hipossuficiência econômica a ensejar a concessão do benefício. Com efeito, a presunção de veracidade do afirmado pelas partes é relativa, admitindo-se a elisão do benefício da gratuidade quando houver elementos nos autos dos quais o Juiz possa extrair convicção nesse sentido. Contudo, incumbe ao impugnante a comprovação dos elementos necessários para revogação da gratuidade. A despeito dos argumentos lançados, o réu impugnante não trouxe aos autos elementos hábeis a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prestada na forma do art. 99 do CPC. Desse modo, REJEITO a impugnação à gratuidade conferida a autora, mantendo o benefício. Da Dilação Probatória Não é caso de desentranhamento dos documentos, pois às partes é lícito a juntada posterior de prova documental destinada a contrapor os fatos deduzidos pela parte adversa (art. 435, caput, do CPC). Ademais, ainda que eventualmente inadmitidos por sua extemporaneidade, devem ser mantidos os documentos nos autos para possibilitar a integral devolução da lide à instância revisora, se houver recurso. Como é cediço, na via do procedimento especial possessório o fato relevante a ser esclarecido diz respeito à posse sobre o bem. Tanto autora como o réu alegam ter a posse indireta em decorrência de instrumentos particulares firmados com o anterior possuidor. Em casos como este, é "necessária a análise da melhor posse, pois a alienação em duplicidade impossibilita a imediata identificação do justo possuidor do lote" (Acórdão nº 1189826, Relatora. Desa. MARIA DE LOURDES ABREU, publicado no DJe 6/8/2019). Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária estabelecida nos artigos 373, I e II, e 561, I, II e III, do CPC. Quanto aos requerimentos de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, anoto que são dispensáveis para o esclarecimento dos pontos controvertidos, na medida em que os autos encontram-se fartamente instruídos e a resolução da lide pode ser obtida através do exame das provas documentais facultadas na forma do art. 434, caput, do CPC, na medida em que aponta de forma satisfatória a posse exercida pelos litigantes, bem como pela interpretação das normas aplicáveis à espécie. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Diante disso, INDEFIRO o pedido de produção de provas. No mais, as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE MOREIRA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE MOREIRA em 22/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(24)