Procedimento Comum Cível 0739788-39.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos

/

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 822.000,00

Orgao julgador

6ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira

Partes do Processo

MARIA JOSE DOS SANTOS

CPF 086.***.***-82

Autor

BANCO OLE BONSUCESSO

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A.

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 12:10

Recebidos os autos

27/10/2023, 15:18

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informacoes juridicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Pessoas e Empresas
Jurisprudencia
Legislacao
Pecas Processuais

institucional

Sobre Nos
Como Funciona
Transparencia
Imprensa

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Perguntas Frequentes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO DE JESUS DOS SANTOS

OAB/DF 59589•Representa: ATIVO

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349•Representa: PASSIVO

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

27/10/2023, 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/10/2023, 16:30

Juntada de certidão

25/10/2023, 16:30

Recebidos os autos

25/10/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. LEI N° 14.181/21. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO COMPROVADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROMETIMETNO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. TEMA 1085 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A realização de descontos diretamente na conta corrente do consumidor, em razão de contratação de empréstimos pessoais para débitos das parcelas na sua conta bancária,

28/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

03/07/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 16:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:18

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2023, 11:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/06/2023, 05:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2023, 16:14

Documentos

Acórdão

•25/09/2023, 14:08

Sentença

•28/04/2023, 16:00

Sentença

•28/04/2023, 16:00

Decisão

•24/04/2023, 16:08

Decisão

•24/04/2023, 16:08

Decisão

•04/04/2023, 17:16

Decisão

•04/04/2023, 17:16

Anexo

•03/04/2023, 18:35

Decisão

•21/10/2022, 18:10

Decisão

•21/10/2022, 17:46

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h