Agravo de Instrumento 0740558-98.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 14:08

Transitado em Julgado em 06/02/2024

07/02/2024, 13:39

Decorrido prazo de KASHMIR AMBIENTES PLANEJADOS LTDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:16

Publicado Ementa em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA RELATIVA. NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Embora podendo considerar imodificáveis as competências discriminadas no texto processual, a lei optou por criar o oposto, através da criação da competência modificável por interesse e conveniência dos contratantes (relativa), assegurando a elas o direito de eleger de comum acordo um foro para dirimir conflitos decorrentes do contrato. Entende-se que o legislador atendeu ao princípio da disponibilidade do direito. 2. A Súmula 33 se encontra em vigência há muitos anos. Portanto, diante dos dizeres da jurisprudência qualificada por entendimento sumulado, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. Recurso provido para determinar a manutenção do processamento do feito no foro eleito.

13/12/2023, 00:00

Desentranhado o documento

11/12/2023, 18:40

Cancelada a movimentação processual

11/12/2023, 18:40

Recebidos os autos

11/12/2023, 18:16

Conhecido o recurso de ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 01.650.167/0001-60 (AGRAVANTE) e provido

07/12/2023, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2023, 13:07

Recebidos os autos

27/10/2023, 19:41

Todas as movimentações(30)

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 14:08

Transitado em Julgado em 06/02/2024

07/02/2024, 13:39

Decorrido prazo de KASHMIR AMBIENTES PLANEJADOS LTDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:16

Publicado Ementa em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA RELATIVA. NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Embora podendo considerar imodificáveis as competências discriminadas no texto processual, a lei optou por criar o oposto, através da criação da competência modificável por interesse e conveniência dos contratantes (relativa), assegurando a elas o direito de eleger de comum acordo um foro para dirimir conflitos decorrentes do contrato. Entende-se que o legislador atendeu ao princípio da disponibilidade do direito. 2. A Súmula 33 se encontra em vigência há muitos anos. Portanto, diante dos dizeres da jurisprudência qualificada por entendimento sumulado, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. Recurso provido para determinar a manutenção do processamento do feito no foro eleito.

13/12/2023, 00:00

Desentranhado o documento

11/12/2023, 18:40

Cancelada a movimentação processual

11/12/2023, 18:40

Recebidos os autos

11/12/2023, 18:16

Conhecido o recurso de ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 01.650.167/0001-60 (AGRAVANTE) e provido

07/12/2023, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2023, 13:07

Recebidos os autos

27/10/2023, 19:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

23/10/2023, 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2023, 14:49

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 19:07

Juntada de certidão

17/10/2023, 17:19

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

13/10/2023, 02:00

Publicado Decisão em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento, declarou a nulidade de cláusula de eleição de foro e declinou da competência para uma das Varas Cíveis de Valparaíso de Goiás/GO. Sustenta o Agravante tratar-se de competência relativa e que a cláusula de eleição de foro é válida. Transcrevo as razões da Decisão agravada: Trata-se de ação de conhecimento entre as partes qualificadas na inicial. A parte autora alega que distribuiu o feito na Circunscrição Ju

28/09/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2023, 18:18

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 18:04

Concedida a Medida Liminar

26/09/2023, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

22/09/2023, 17:29

Recebidos os autos

22/09/2023, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/09/2023, 16:22

Distribuído por sorteio

22/09/2023, 16:22

Documentos

Acórdão

•08/12/2023, 17:11

Documento de Comprovação

•26/09/2023, 16:37

Decisão

•26/09/2023, 16:35

Decisão

•26/09/2023, 16:31

Agravo

•22/09/2023, 16:22

Documento de Comprovação

•22/09/2023, 16:22

Documento de Comprovação

•22/09/2023, 16:22