Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0751658-36.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.323,72

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Extraordinário · Presidência da Terceira Turma Recursal JE · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF TR · TJDFT · Recurso Extraordinário · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Margareth Cristina Becker

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 23/09/2025

26/09/2025, 14:52

Publicado Sentença em 26/09/2025.

26/09/2025, 13:50

Decorrido prazo de DIVINO ALVES RABELO RODRIGUES em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

25/09/2025, 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:29

Recebidos os autos

23/09/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2025, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO

23/09/2025, 14:08

Juntada de certidão

22/09/2025, 19:10

Juntada de alvará de levantamento

22/09/2025, 19:10

Juntada de certidão

22/09/2025, 19:10

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 23/09/2025

26/09/2025, 14:52

Publicado Sentença em 26/09/2025.

26/09/2025, 13:50

Decorrido prazo de DIVINO ALVES RABELO RODRIGUES em 24/09/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 18:56

Sentença

•23/09/2025, 18:56

25/09/2025, 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

25/09/2025, 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:29

Recebidos os autos

23/09/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2025, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO

23/09/2025, 14:08

Juntada de certidão

22/09/2025, 19:10

Juntada de alvará de levantamento

22/09/2025, 19:10

Juntada de certidão

22/09/2025, 19:10

Juntada de alvará de levantamento

22/09/2025, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:43

Publicado Certidão em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:43

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 16:35

Juntada de certidão

12/09/2025, 16:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/07/2025, 13:43

Recebidos os autos

25/07/2025, 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

11/07/2025, 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

11/07/2025, 12:15

Recebidos os autos

11/07/2025, 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

06/07/2025, 21:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:40

Publicado Decisão em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:40

Recebidos os autos

10/06/2025, 19:46

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 19:46

Outras decisões

10/06/2025, 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

27/05/2025, 22:33

Juntada de certidão

27/05/2025, 22:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:20

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 11:17

Expedição de Autorização.

28/02/2025, 15:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:43

Cancelada a movimentação processual

14/02/2025, 19:26

Cancelada a movimentação processual

14/02/2025, 19:26

Desentranhado o documento

14/02/2025, 19:26

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

12/02/2025, 02:20

Recebidos os autos

10/02/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 19:25

Outras decisões

10/02/2025, 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

04/02/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 02:42

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 18:44

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 18:07

Expedição de Ofício.

02/12/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 11:21

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 02:29

Recebidos os autos

18/11/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 20:07

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/11/2024, 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

29/10/2024, 14:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 08:39

Publicado Certidão em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

30/09/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 18:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

18/09/2024, 12:25

Recebidos os autos

18/09/2024, 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

11/09/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 19:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

09/09/2024, 18:53

Recebidos os autos

09/09/2024, 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/08/2024, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:28

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:28

Recebidos os autos

30/07/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 11:28

Outras decisões

30/07/2024, 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

11/07/2024, 18:42

Publicado Certidão em 09/07/2024.

09/07/2024, 03:38

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 03:36

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 19:05

Publicado Despacho em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 04:10

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 19:34

Recebidos os autos

04/06/2024, 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

20/05/2024, 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

17/05/2024, 15:11

Recebidos os autos

17/05/2024, 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/05/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 18:26

Decorrido prazo de DIVINO ALVES RABELO RODRIGUES em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 02:51

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/04/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751658-36.2022.8.07.0016. AUTOR: DIVINO ALVES RABELO RODRIGUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo o pedido de id. 193252375 como pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se a parte autora para juntar, caso existente, contrato de honorários ad exitum, firmado por ela com o (a) advogado (a), no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentado o instrumento contratual, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, observando-se a condenação imposta em sentença/acórdão. Após, às partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias. Por fim, voltem conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

23/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:24

Outras decisões

22/04/2024, 14:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

17/04/2024, 10:36

Juntada de certidão

17/04/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:35

Juntada de certidão

17/04/2024, 10:33

Expedição de Ofício.

17/04/2024, 10:30

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:52

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0751658-36.2022.8.07.0016. AUTOR: DIVINO ALVES RABELO RODRIGUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Conforme ID 190997466, Pág. 10, o trânsito em julgado ocorreu em 22/03/2024. Desde já, encaminho os autos para expedição do ofício do art. 12 da Lei 12.153/2009, nos termos da sentença (id 155442598). Em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019 e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. NEIVA RAMOS COSTA Diretor de Secretaria Certidão de Trânsito em Julgado - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 08:56

Transitado em Julgado em 22/03/2024

11/04/2024, 08:56

Desentranhado o documento

11/04/2024, 08:54

Cancelada a movimentação processual

11/04/2024, 08:54

Recebidos os autos

22/03/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751658-36.2022.8.07.0016. AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: DIVINO ALVES RABELO RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Trata-se de agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Foram apresentadas contrarrazões. Decido. Os argumentos trazidos pela parte recorrente não infirmam a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade de recurso extraordinário. Assim, a manutenção da decisão é medida que se impõe. Encaminhe-se o presente recurso ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do § 4º do art. 1.042 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2023. EDI MARIA COUTINHO BIZZI Presidente da Terceira Turma Recursal

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0751658-36.2022.8.07.0016. AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: DIVINO ALVES RABELO RODRIGUES CERTIDÃO De ordem do MM(ª). Juiz(a) Relator(a), Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 1.021, § 2º do CPC. (Defensoria Pública - Art.186 do CPC) Brasília/DF, 25 de outubro de 2023

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751658-36.2022.8.07.0016. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DIVINO ALVES RABELO RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Espe

28/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/05/2023, 17:53

Juntada de certidão

16/05/2023, 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2023, 18:13

Publicado Certidão em 15/05/2023.

15/05/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 01:02

Juntada de certidão

11/05/2023, 07:38

Decorrido prazo de DIVINO ALVES RABELO RODRIGUES em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:28

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:28

Publicado Sentença em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:28

Recebidos os autos

18/04/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 15:46

Julgado procedente o pedido

18/04/2023, 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

23/03/2023, 17:06

Recebidos os autos

23/03/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

15/02/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 22:08

Juntada de certidão

10/02/2023, 22:08

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

07/11/2022, 02:25

Publicado Certidão em 07/11/2022.

07/11/2022, 02:25

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 15:09

Juntada de Petição de contestação

01/11/2022, 17:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.

11/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 15:03

Recebidos os autos

26/09/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:16

Concedida a Medida Liminar

26/09/2022, 14:16

Juntada de certidão

26/09/2022, 13:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/09/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

25/09/2022, 08:11

Distribuído por sorteio

25/09/2022, 08:07

Decisão

•25/07/2025, 13:43

Decisão

•10/06/2025, 19:46

Decisão

•10/06/2025, 19:46

Decisão

•10/02/2025, 19:25

Decisão

•10/02/2025, 19:25

Decisão

•18/11/2024, 20:07

Decisão

•18/11/2024, 20:07

Decisão

•30/07/2024, 11:28

Decisão

•30/07/2024, 11:28

Despacho

•21/06/2024, 18:27

Despacho

•10/06/2024, 18:09

Despacho

•04/06/2024, 19:34

Decisão

•22/04/2024, 14:24

Todos os documentos(26)

Sentença

•23/09/2025, 18:56

Sentença

•23/09/2025, 18:56

Decisão

•25/07/2025, 13:43

Decisão

•10/06/2025, 19:46

Decisão

•10/06/2025, 19:46

Decisão

•10/02/2025, 19:25

Decisão

•10/02/2025, 19:25

Decisão

•18/11/2024, 20:07

Decisão

•18/11/2024, 20:07

Decisão

•30/07/2024, 11:28

Decisão

•30/07/2024, 11:28

Despacho

•21/06/2024, 18:27

Despacho

•10/06/2024, 18:09

Despacho

•04/06/2024, 19:34

Decisão

•22/04/2024, 14:24

Decisão

•22/04/2024, 14:24

Decisão de Tribunais Superiores

•22/03/2024, 16:47

Decisão

•24/11/2023, 17:02

Decisão

•26/09/2023, 14:37

Acórdão

•22/08/2023, 11:10

Acórdão

•22/06/2023, 15:00

Sentença

•18/04/2023, 15:46

Sentença

•18/04/2023, 15:46

Despacho

•23/03/2023, 17:04

Decisão

•26/09/2022, 14:16

Decisão

•26/09/2022, 14:16