Cumprimento de sentença 0730149-88.2018.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0730149-88.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730149-88.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MINISTERIO INTERNACIONAL BOAS NOVAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de MINISTERIO INTERNACIONAL BOAS NOVAS, para cobrança de dívida relativa a IPTU e TLP. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a sua imunidade tributária, bem como a nulidade da CDA. Na ocasião requereu os benefícios da gratuidade da justiça. E impugnação, o exequente rechaçou os pleitos da excipiente e requereu o prosseguimento do feito com a penhora eletrônica de ativos financeiros. É o breve relato. DECIDO. A parte excipiente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela executada. Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e. TJDFT, representarem valores de pequena monta. Assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada. Adiante, registra-se que não há nulidade nos títulos executivos. Isso porque, constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021). Nesse contexto, afere-se que as CDAs exequendas estão de acordo com os parâmetros legais, inclusive com os números dos processos administrativos que deram origem aos créditos fazendários (campo “Ordem” do documento de ID 19359296, pág. 1). Superada a alegação de nulidade, cabe lembrar que o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009). Assim, “desde que pré-constituída a prova, admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, a análise da imunidade tributária a que se refere o art. 150, VI, "c" e § 4º, da Constituição Federal.” (Acórdão 1430666, 07044345320228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2022, publicado no DJE: 28/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em síntese, a excipiente afirma que não é contribuinte de IPTU e da Taxa de Limpeza Urbana – TLP, considerando tratar-se de templo religioso. A imunidade tributária para os templos de qualquer culto está prevista no art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) b) templos de qualquer culto”. Diferentemente do instituto jurídico da isenção, a imunidade tributária constitui verdadeiro limite ao poder de tributar, na medida em que inibe a própria competência constitucional do Ente Político de instituir o tributo em determinadas situações fáticas ou jurídicas descritas no texto constitucional. Assim, por restringir a autonomia do ente federativo, a imunidade tributária deve estar expressamente prevista na Constituição Federal. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 179, impõe o prévio requerimento para as hipóteses de isenção tributária de caráter não geral (subjetivo), em que há a necessidade de análise do caso concreto para se aferir a satisfação dos requisitos legais para a concessão do benefício. Em todo caso, referido dispositivo não alcança a imunidade. É dispensável a abertura de procedimento administrativo para os fins de concessão de imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “b”, da CF/88, estando o imóvel da entidade religiosa imune à cobrança do IPTU, máxime por se tratar de templo religioso. No caso dos autos, reputa-se comprovada a vinculação do imóvel objeto da exação às finalidades essenciais da excipiente, já que no endereço indicado na CDA está registado junto à Ficha de Cadastro Imobiliário, mantida pelo próprio ente exequente, a propriedade em nome de “MINISTERIO INTERNACIONAL BOAS NOVAS, CNPJ 07.917.957/0001-46” – ID 140788855 -, na qual a própria natureza do imóvel esta reconhecida pelo Poder Público como “092 - Entidades Religiosas”. Além disso, o próprio exequente registrou que já houve ato de reconhecimento quanto à imunidade tributária por ocasião da transferência do imóvel, quando incidiria o ITBI, tornando inaplicável a determinação prevista no artigo 20, §1º, do Decreto n.º 28.445/2007, quanto à necessidade de novo requerimento pelo interessado para comprovação do preenchimento das condições para a imunidade, haja vista se tratar do mesmo imóvel. No mesmo sentido, colaciona-se o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE E ISENÇÃO. ENTIDADE RELIGIOSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSÁRIA. IMPOSTO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. TAXA DE LIMPEZA URBANA - TLP. ISENÇÃO. CONFERIDA EXPRESSAMENTE POR LEI. 1. Constatando-se de plano dos documentos constantes do feito que a instituição religiosa se enquadra nos requisitos de imunidade tributária constitucionalmente prevista no art. art. 150, inciso VI, alínea b e §4º, da Constituição Federal, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal em relação ao IPTU cobrado. 2. Já tendo havido ato de reconhecimento pelo Estado quanto à imunidade tributária por ocasião da doação do imóvel à Igreja, mostra-se inaplicável a determinação prevista no artigo 20, §1º, do Decreto n.º 28.445/2007, quanto à necessidade de novo requerimento pelo interessado para comprovação do preenchimento das condições para a imunidade. 3. Diante da imunidade tributária que se traduz em direito fundamental apto a inibir o próprio poder de tributar, cabe, por seu turno, ao Poder Público, para justificar a cobrança do IPTU, o ônus de comprovar o desvirtuamento da finalidade, mediante utilização do imóvel de forma desvinculada direta ou indiretamente às atividades fins da entidade religiosa. 4. Comprovado, de plano, pela agravante que a TLP de 2011 recaiu sobre imóvel de sua propriedade, doado pelo próprio Estado em razão de sua finalidade religiosa, inclusive prevista no CNPJ e estatuto social, no qual se encontra, ainda, instalado templo para culto, tem-se que a hipótese se amolda na isenção concedida em relação aos imóveis de quaisquer entidades religiosas, nos termos do constante no art. 8º da Lei n.º 6.945/1981, art. 2º da Lei n.º 4.022/2007, com redação dada pela Lei n.º 4.727/2011. 5. Ante o evidente caráter geral e objetivo da isenção concedida genericamente aos imóveis ocupados a qualquer título por entidades religiosas, mostra-se desnecessário qualquer prévio requerimento ou ato concessivo pela autoridade administrativa tributária, por decorrer o benefício diretamente da Lei, não se sujeitando à comprovação de requisitos específicos para o benefício. 6. Recurso conhecido e provido. (07231252320198070000, Relator: Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, PJe: 5/5/2020) – g.n” Noutro ponto, com relação à isenção da TLP, a Lei Distrital n. 4.022/2007, com redação dada pela Lei Distrital n. 5.593/2015, as quais vigiam à época dos fatos geradores em questão, estipulava que: “Art. 2º Estão isentos da Taxa de Limpeza Pública, até 31 de dezembro de 2019: (...) II — os imóveis ocupados a qualquer título por entidades religiosas, onde estejam instalados templos de qualquer culto, independentemente de habite-se e mesmo que esses imóveis ainda estejam registrados em nome da Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP;” Nesse contexto, na mesma linha do entendimento externado no julgado acima, comprovado, de plano, pela excipiente que a TLP recaiu sobre imóvel de sua propriedade, cuja imunidade em relação ao ITBI já havia sido reconhecida pelo Estado em razão de sua finalidade religiosa, tem-se que a situação se enquadra na isenção concedida quanto aos imóveis de quaisquer entidades religiosas, nos termos constantes do art. 2º, II, da Lei Distrital n. 4.022/2007. Desse modo, ante o evidente caráter geral e objetivo da isenção concedida genericamente aos imóveis ocupados a qualquer título por entidades religiosas, mostra-se desnecessário qualquer prévio requerimento ou ato concessivo pela autoridade administrativa tributária, por decorrer o benefício diretamente da Lei, não se sujeitando à comprovação de requisitos específicos para o benefício, diferentemente dos que são exigidos atualmente pelo inc. I do § 2º do art. 9º da Lei Distrital n. 6.466/2019 (São excluídos da isenção: os imóveis comerciais e residenciais alugados a terceiros dos órgãos e entidades referidos nos incisos I, II, III e V do caput). Desse modo, é imperioso o reconhecimento, apenas nesse caso: da imunidade tributária da parte excipiente com relação aos débitos de IPTU; e da isenção com relação à dívida exequenda de TLP. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para, em razão do reconhecimento da imunidade e da isenção nos termos da fundamentação supra, cancelar os títulos executivos exequendos. Por conseguinte, em face do cancelamento das CDAs objeto da execução fiscal em apreço, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. Sem custas em razão da isenção legal conferida ao Exequente. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO INTERNACIONAL BOAS NOVAS em 05/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Expedição de Outros documentos.

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