Inventário 0702718-52.2022.8.07.0012 - TJDFT

Inventário 0702718-52.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702718-52.2022.8.07.0012. REQUERENTE: PATRICIA DA CRUZ ALVES DE FARIA LEAL REPRESENTANTE LEGAL: MARCELO AUGUSTO DA CRUZ MOTTA, SUENIA CARVALHO VIEIRA CARNEIRO DE ALMEIDA HERDEIRO: MARIA LUISA CARVALHO VIEIRA CARNEIRO DE ALMEIDA, ANA LETICIA CARVALHO VIEIRA CARNEIRO DE ALMEIDA, J. M. C. C. D. A. INVENTARIADO(A): MARIA ENY DA CRUZ CARNEIRO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante os esclarecimentos realizados em cota ministerial ID 182461540, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para prestar esclarecimentos, no prazo de dez dias, quanto ao pagamento dos contratos de empréstimo celebrados pela falecida (ID 165832790) e, se o caso, do valor atual do débito. Outrossim, determino a expedição de ofício à Fundação Sistel (ID 167078520) para prestar informações, no prazo de dez dias, quanto aos beneficiários e o valor do pecúlio pago, devendo apresentar cópia do instrumento de designação dos beneficiários. Escoado o prazo sem o cumprimento, reexpeçam-se os ofícios a ser entregue por Oficial de Justiça, devendo ser advertidos que o descumprimento ocasionará a incursão no crime de desobediência e aplicação de multa, a qual já fixo no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Quanto às joias deixadas pela falecida, é certo que o procedimento de inventário não é o meio adequado para se dirimir questões de alta indagação, que necessitam de dilação probatória. É o que se extrai da leitura do art. 612, do Código de Processo Civil: "Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". No mesmo sentido, já esclareceu o E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA. MEEIRA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR AO ÓBITO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIETÁRIAS. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. ( CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612). Precedentes. 2. Os sucessores e o meeiro não são terceiros interessados em relação aos negócios jurídicos celebrados pelo inventariado; recebem eles o patrimônio (ativo e passivo) nas condições existentes na data do óbito. 3. As cotas societárias transferidas antes da data do óbito não integram o patrimônio a ser partilhado no inventário, sendo irrelevante, em relação aos sucessores do falecido, a circunstância de o registro do negócio jurídico na junta comercial ter ocorrido após o óbito. O registro é necessário apenas para a produção de efeitos da alteração societária em face da própria sociedade e de terceiros. 4. A verificação de existência de eventuais vícios no contrato de compra e venda das cotas societárias, sob o argumento de que teria a finalidade de beneficiar o filho do de cujus, deverá ser precedida de ampla instrução probatória, configurando, pois, questão de alta indagação a ser decidida pelas vias ordinárias, no caso, em ação que já se encontra em tramitação. 5. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - AgInt no REsp: 1359060 RJ 2012/0265037-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018)". Assim, a questão da partilha das referidas joias alegada deixadas pela falecida deve ser decidida por meio de ação própria, a fim de se garantir o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 612, do CPC. I. Brasília-DF, Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

16/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de PATRICIA DA CRUZ ALVES DE FARIA LEAL em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DA CRUZ ALVES DE FARIA LEAL em 13/05/2026 23:59.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

Juntada de Petição de petição

Publicado Portaria em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Portaria.

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DA CRUZ MOTTA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Portaria em 26/03/2026.

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(56)