Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714996-42.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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AcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2021

Valor da Causa

R$ 953.232,84

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

EXAMINA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME

CNPJ

Autor

JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA

CPF

Autor

JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

CPF

Autor

CONSULTA CLINICA MEDICA E CIRURGICA EIRELI - ME

CNPJ

Autor

CENTRO MEDICO SANTA CLARA

Autor

Advogados / Representantes

RAIMUNDO NONATO PEREIRA DINIZ

OAB/GO 40565·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS DUARTE MOURA

OAB/GO 41563·CPF·Representa: Autor

FELIPE RIBEIRO XAVIER

OAB/GO 41517·CPF·Representa: Autor

FLAVIA DE SANTANA BOTELHO

OAB/GO 41533·CPF·Representa: Autor

GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF 13438·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

EXAMINA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME

CNPJ

Autor

JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA

CPF

Autor

JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

CPF

Autor

CONSULTA CLINICA MEDICA E CIRURGICA EIRELI - ME

CNPJ

Autor

CENTRO MEDICO SANTA CLARA

Autor

ELIELCIO DE SOUZA FIGUEIREDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

RAIMUNDO NONATO PEREIRA DINIZ

OAB/GO 40565·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS DUARTE MOURA

OAB/GO 41563·CPF·Representa: Autor

FELIPE RIBEIRO XAVIER

OAB/GO 41517·CPF·Representa: Autor

FLAVIA DE SANTANA BOTELHO

OAB/GO 41533·CPF·Representa: Autor

GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF 13438·CPF·Representa: Autor

YANNA KARLA GONCALVES MOREIRA

OAB/DF 51043·CPF·Representa: Autor

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

OAB/DF 38198·CPF·Representa: Autor

BRUNO PEREIRA NASCIMENTO

OAB/DF 26898·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2023, 14:40

Transitado em Julgado em 17/02/2023

24/02/2023, 14:39

Juntada de certidão

24/02/2023, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/12/2022, 18:03

Juntada de certidão

22/12/2022, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/12/2022, 16:36

Juntada de certidão

22/12/2022, 16:36

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 11:30

Juntada de Petição de substabelecimento

11/07/2022, 15:25

Juntada de certidão

27/06/2022, 15:23

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/02/2022, 01:17

Juntada de certidão

21/02/2022, 01:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/02/2022, 13:49

Decorrido prazo de EXAMINA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 00:08

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva

24/02/2023, 14:40

Transitado em Julgado em 17/02/2023

24/02/2023, 14:39

Juntada de certidão

24/02/2023, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/12/2022, 18:03

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•24/02/2023, 14:37

Despacho

•04/02/2022, 13:11

22/12/2022, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/12/2022, 16:36

Juntada de certidão

22/12/2022, 16:36

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 11:30

Juntada de Petição de substabelecimento

11/07/2022, 15:25

Juntada de certidão

27/06/2022, 15:23

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/02/2022, 01:17

Juntada de certidão

21/02/2022, 01:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/02/2022, 13:49

Decorrido prazo de EXAMINA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 00:08

Publicado Despacho em 08/02/2022.

08/02/2022, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/02/2022, 16:44

Recebidos os autos

03/02/2022, 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/02/2022, 16:44

Recebidos os autos

03/02/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/02/2022, 11:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/02/2022, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/02/2022, 09:21

Recebidos os autos

03/02/2022, 09:21

Decorrido prazo de ELIELCIO DE SOUZA FIGUEIREDO - CPF: 601.864.611-00 (RECORRIDO) em 02/02/2022.

03/02/2022, 09:20

Decorrido prazo de ELIELCIO DE SOUZA FIGUEIREDO em 02/02/2022 23:59:59.

03/02/2022, 00:06

Publicado Certidão em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 02:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/12/2021, 13:29

Juntada de Petição de agravo

06/12/2021, 10:55

Decorrido prazo de ELIELCIO DE SOUZA FIGUEIREDO em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 00:05

Publicado Decisão em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:05

Recebidos os autos

09/11/2021, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/11/2021, 17:32

Recebidos os autos

09/11/2021, 17:32

Indefiro

09/11/2021, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/11/2021, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/11/2021, 12:21

Conclusos para decisão

05/11/2021, 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/11/2021, 11:41

Recebidos os autos

05/11/2021, 11:41

Decorrido prazo de ELIELCIO DE SOUZA FIGUEIREDO - CPF: 601.864.611-00 (RECORRIDO) em 04/11/2021.

05/11/2021, 11:40

Decorrido prazo de ELIELCIO DE SOUZA FIGUEIREDO em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:08

Publicado Certidão em 08/10/2021.

08/10/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 02:16

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 18:02

Publicado Certidão em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 02:17

Juntada de certidão

30/09/2021, 19:52

Juntada de certidão

30/09/2021, 19:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

30/09/2021, 19:50

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca para COREC - (em grau de recurso)

30/09/2021, 15:07

Recebidos os autos

30/09/2021, 15:07

Decorrido prazo de ELIELCIO DE SOUZA FIGUEIREDO em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:17

Decorrido prazo de CENTRO MÉDICO SANTA CLARA em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:17

Decorrido prazo de CONSULTA CLINICA MEDICA E CIRURGICA EIRELI - ME em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:17

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:17

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

28/09/2021, 20:11

Publicado Ementa em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:16

Publicado Ementa em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 02:19

Recebidos os autos

01/09/2021, 16:14

Conhecido o recurso de EXAMINA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME - CNPJ: 09.075.073/0001-17 (EMBARGANTE), JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA - CPF: 013.607.441-34 (EMBARGANTE), JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: 005.792.326-46 (EMBARGANTE), CONSULTA CLINICA MEDICA E CIRURGICA EIRELI - ME - CNPJ: 21.162.266/0001-00 (EMBARGANTE) e CENTRO MÉDICO SANTA CLARA (EMBARGANTE) e não-provido

08/07/2021, 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/07/2021, 18:09

Decorrido prazo de EXAMINA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 02:18

Decorrido prazo de CENTRO MÉDICO SANTA CLARA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 02:18

Decorrido prazo de ELIELCIO DE SOUZA FIGUEIREDO em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 02:18

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 02:18

Decorrido prazo de CONSULTA CLINICA MEDICA E CIRURGICA EIRELI - ME em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 02:18

Publicado Pauta de Julgamento em 15/06/2021.

15/06/2021, 13:26

Publicado Pauta de Julgamento em 15/06/2021.

15/06/2021, 13:26

Publicado Pauta de Julgamento em 15/06/2021.

15/06/2021, 13:26

Publicado Pauta de Julgamento em 15/06/2021.

15/06/2021, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 02:17

Juntada de pauta de julgamento

10/06/2021, 17:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/06/2021, 16:15

Recebidos os autos

10/06/2021, 11:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

08/06/2021, 00:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

04/06/2021, 12:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/06/2021, 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/05/2021, 15:20

Publicado Ementa em 26/05/2021.

26/05/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

26/05/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

26/05/2021, 02:15

Recebidos os autos

24/05/2021, 16:06

Conhecido o recurso de EXAMINA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME - CNPJ: 09.075.073/0001-17 (APELANTE), JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA - CPF: 013.607.441-34 (APELANTE) e JOAO BENEDITO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: 005.792.326-46 (APELANTE) e provido em parte

19/05/2021, 18:29

Conhecido o recurso de CONSULTA CLINICA MEDICA E CIRURGICA EIRELI - ME - CNPJ: 21.162.266/0001-00 (APELANTE) e CENTRO MÉDICO SANTA CLARA (APELANTE) e não-provido

19/05/2021, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2021, 18:11

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 15:00

Publicado Pauta de Julgamento em 03/05/2021.

03/05/2021, 02:16

Publicado Pauta de Julgamento em 03/05/2021.

03/05/2021, 02:16

Publicado Pauta de Julgamento em 03/05/2021.

03/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:17

Juntada de pauta de julgamento

29/04/2021, 16:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2021, 15:52

Deliberado em Sessão - Retirado

19/04/2021, 17:37

Juntada de certidão

19/04/2021, 16:59

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 16:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

19/04/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/03/2021, 16:23

Recebidos os autos

22/03/2021, 11:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

17/03/2021, 02:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

11/03/2021, 11:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/03/2021, 10:05

Juntada de certidão

10/03/2021, 16:22

Recebidos os autos

01/03/2021, 21:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA

14/08/2020, 11:22

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

13/08/2020, 22:41

Recebidos os autos

13/08/2020, 22:41

Recebidos os autos

12/08/2020, 22:28

Distribuído por sorteio

12/08/2020, 22:28

Despacho

•03/02/2022, 16:44

Agravo

•06/12/2021, 10:55

Agravo

•06/12/2021, 10:55

Decisão

•10/11/2021, 14:59

Decisão

•09/11/2021, 17:32

Acórdão

•01/09/2021, 10:22

Acórdão

•24/05/2021, 14:47

Sentença

•16/06/2020, 15:11

Sentença

•15/06/2020, 21:15

Despacho

•09/06/2020, 21:16

Sentença

•27/02/2020, 15:13

Sentença

•25/02/2020, 17:23

Despacho

•11/02/2020, 13:50

Todos os documentos(34)

Decisão

•24/02/2023, 14:37

Despacho

•04/02/2022, 13:11

Despacho

•03/02/2022, 16:44

Agravo

•06/12/2021, 10:55

Agravo

•06/12/2021, 10:55

Decisão

•10/11/2021, 14:59

Decisão

•09/11/2021, 17:32

Acórdão

•01/09/2021, 10:22

Acórdão

•24/05/2021, 14:47

Sentença

•16/06/2020, 15:11

Sentença

•15/06/2020, 21:15

Despacho

•09/06/2020, 21:16

Sentença

•27/02/2020, 15:13

Sentença

•25/02/2020, 17:23

Despacho

•11/02/2020, 13:50

Despacho

•17/12/2019, 08:00

Despacho

•16/12/2019, 21:23

Despacho

•15/10/2019, 13:49

Despacho

•14/10/2019, 21:32

Decisão

•18/09/2019, 12:36

Decisão

•18/09/2019, 12:36

Decisão

•17/09/2019, 22:06

Decisão

•16/09/2019, 22:37

Decisão

•10/09/2019, 13:27

Decisão

•09/09/2019, 21:25

Despacho

•27/08/2019, 08:40

Despacho

•26/08/2019, 22:07

Documento de Comprovação

•21/08/2019, 15:57

Despacho

•09/08/2019, 15:22

Despacho

•09/08/2019, 11:41

Despacho

•14/05/2019, 22:39

Decisão

•30/11/2018, 13:36

Decisão

•16/10/2018, 17:48

Decisão

•16/10/2018, 14:01