Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715898-71.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular · 7ª Vara Criminal de Brasília 1° Grau · TJDFT · Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular · 7? Vara Criminal de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Secretaria da Terceira Turma Criminal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Partes do Processo

MARIO LUIS FRIAS

CPF

Autor

MARCELO FRANCA ADNET

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SC 41623·CPF·Representa: Autor

MAIRA COSTA FERNANDES

CPF·Representa: Autor

GUILHERME DA MATTA FURNIEL RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

FELIPE VOGAS TAIAR

CPF·Representa: Autor

ALICE MAC DOWELL VERAS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MARIO LUIS FRIAS

CPF

Autor

MARCELO FRANCA ADNET

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MARCELO FRANCA ADNET

CPF

Reu

MARIO LUIS FRIAS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SC 41623·CPF·Representa: Autor

MAIRA COSTA FERNANDES

CPF·Representa: Autor

GUILHERME DA MATTA FURNIEL RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

FELIPE VOGAS TAIAR

CPF·Representa: Autor

ALICE MAC DOWELL VERAS

CPF·Representa: Autor

JOAO VICENTE TINOCO

CPF·Representa: Autor

MAIRA COSTA FERNANDES

CPF·Representa: Réu

GUILHERME DA MATTA FURNIEL RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

FELIPE VOGAS TAIAR

CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SC 41623·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

12/11/2024, 17:40

Juntada de certidão

12/11/2024, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/11/2024, 12:48

Juntada de certidão

12/11/2024, 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/10/2024, 13:36

Decorrido prazo de MARCELO FRANCA ADNET em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIO LUIS FRIAS em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:16

Publicado Despacho em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

16/10/2024, 14:08

Recebidos os autos

16/10/2024, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/10/2024, 14:08

Recebidos os autos

16/10/2024, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/10/2024, 11:11

Todas as movimentações(158)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

12/11/2024, 17:40

Juntada de certidão

12/11/2024, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/11/2024, 12:48

Juntada de certidão

12/11/2024, 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•17/10/2024, 11:12

Despacho

•16/10/2024, 14:08

29/10/2024, 13:36

Decorrido prazo de MARCELO FRANCA ADNET em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIO LUIS FRIAS em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:16

Publicado Despacho em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

16/10/2024, 14:08

Recebidos os autos

16/10/2024, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/10/2024, 14:08

Recebidos os autos

16/10/2024, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/10/2024, 11:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/10/2024, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/10/2024, 11:11

Recebidos os autos

16/10/2024, 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2024, 22:24

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2024, 14:53

Publicado Certidão em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:16

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

26/09/2024, 07:54

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/09/2024, 07:54

Juntada de Petição de agravo

25/09/2024, 20:26

Juntada de Petição de agravo

25/09/2024, 18:05

Decorrido prazo de MARIO LUIS FRIAS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARCELO FRANCA ADNET em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 10:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:15

Publicado Decisão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:17

Publicado Decisão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/09/2024, 09:53

Recebidos os autos

05/09/2024, 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/09/2024, 09:53

Recebidos os autos

05/09/2024, 09:53

Recurso Especial não admitido

05/09/2024, 09:53

Recurso Especial não admitido

05/09/2024, 09:53

Recebidos os autos

04/09/2024, 13:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/09/2024, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/09/2024, 11:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/09/2024, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/09/2024, 08:40

Recebidos os autos

04/09/2024, 08:40

Decorrido prazo de MARCELO FRANCA ADNET em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2024, 22:34

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2024, 19:25

Publicado Certidão em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 19:14

Juntada de certidão

14/08/2024, 19:14

Juntada de certidão

14/08/2024, 19:13

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/08/2024, 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/08/2024, 17:43

Recebidos os autos

14/08/2024, 17:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI) em 31/07/2024.

14/08/2024, 17:42

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

14/08/2024, 13:06

Decorrido prazo de MARCELO FRANCA ADNET em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

13/08/2024, 22:44

Juntada de Petição de recurso especial

13/08/2024, 21:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/07/2024, 23:01

Publicado Ementa em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2024, 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2024, 11:08

Decorrido prazo de MARIO LUIS FRIAS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:22

Decorrido prazo de MARCELO FRANCA ADNET em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:22

Publicado Certidão em 11/07/2024.

11/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 02:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/07/2024, 14:55

Juntada de certidão

09/07/2024, 14:48

Recebidos os autos

04/07/2024, 18:24

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

04/07/2024, 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

04/07/2024, 12:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/07/2024, 20:07

Decorrido prazo de MARIO LUIS FRIAS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:22

Publicado Despacho em 20/06/2024.

20/06/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:27

Juntada de certidão

19/06/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 13:40

Recebidos os autos

19/06/2024, 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

18/06/2024, 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2024, 18:37

Decorrido prazo de MARIO LUIS FRIAS em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 02:21

Decorrido prazo de MARCELO FRANCA ADNET em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 13:38

Recebidos os autos

04/06/2024, 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

04/06/2024, 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2024, 22:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/05/2024, 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 10:53

Publicado Ementa em 28/05/2024.

28/05/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 13:29

Conhecido o recurso de MARCELO FRANCA ADNET - CPF: 095.052.517-00 (APELANTE) e MARIO LUIS FRIAS - CPF: 021.051.297-06 (APELANTE) e provido em parte

23/05/2024, 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2024, 17:45

Decorrido prazo de MARIO LUIS FRIAS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARCELO FRANCA ADNET em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 19:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/05/2024, 22:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/05/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 02:19

Publicado Certidão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:12

Juntada de certidão

09/05/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/05/2024, 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/05/2024, 13:34

Juntada de certidão

03/05/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:49

Retirado de pauta

03/05/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 13:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/04/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/04/2024, 16:59

Recebidos os autos

08/04/2024, 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

29/02/2024, 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/02/2024, 10:46

Decorrido prazo de MARCELO FRANCA ADNET em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 22:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 12:59

Juntada de certidão

23/02/2024, 12:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/02/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 15:08

Juntada de certidão

22/02/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 15:01

Recebidos os autos

22/02/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

21/02/2024, 18:37

Juntada de certidão

21/02/2024, 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 17:44

Publicado Despacho em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 15:30

Recebidos os autos

16/02/2024, 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

16/02/2024, 12:41

Decorrido prazo de MARCELO FRANCA ADNET em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:23

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 20:39

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2024, 20:38

Publicado Certidão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:17

Juntada de certidão

01/02/2024, 13:12

Decorrido prazo de MARCELO FRANCA ADNET em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 02:16

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

31/01/2024, 21:56

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

31/01/2024, 21:41

Publicado Certidão em 23/01/2024.

23/01/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 02:29

Juntada de certidão

18/01/2024, 14:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/01/2024, 14:23

Recebidos os autos

16/01/2024, 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/01/2024, 19:12

Distribuído por sorteio

16/01/2024, 19:12

Agravo

•25/09/2024, 20:26

Agravo

•25/09/2024, 18:05

Decisão

•05/09/2024, 17:13

Decisão

•05/09/2024, 17:12

Decisão

•05/09/2024, 09:53

Decisão

•05/09/2024, 09:53

Acórdão

•25/07/2024, 13:06

Despacho

•19/06/2024, 13:40

Despacho

•18/06/2024, 14:51

Despacho

•04/06/2024, 13:39

Despacho

•04/06/2024, 13:38

Acórdão

•23/05/2024, 18:49

Despacho

•22/02/2024, 15:01

Todos os documentos(53)

Despacho

•17/10/2024, 11:12

Despacho

•16/10/2024, 14:08

Agravo

•25/09/2024, 20:26

Agravo

•25/09/2024, 18:05

Decisão

•05/09/2024, 17:13

Decisão

•05/09/2024, 17:12

Decisão

•05/09/2024, 09:53

Decisão

•05/09/2024, 09:53

Acórdão

•25/07/2024, 13:06

Despacho

•19/06/2024, 13:40

Despacho

•18/06/2024, 14:51

Despacho

•04/06/2024, 13:39

Despacho

•04/06/2024, 13:38

Acórdão

•23/05/2024, 18:49

Despacho

•22/02/2024, 15:01

Despacho

•16/02/2024, 15:36

Despacho

•16/02/2024, 15:30

Decisão

•16/01/2024, 16:53

Sentença

•22/12/2023, 22:41

Anexo

•03/10/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 14:24

Decisão

•24/08/2023, 18:06

Decisão

•17/08/2023, 19:29

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 18:33

Decisão

•24/07/2023, 19:31

Decisão

•16/06/2023, 18:08

Despacho

•23/05/2023, 15:42

Outros Documentos

•18/05/2023, 19:47

Despacho

•14/04/2023, 18:38

Decisão

•03/03/2023, 20:02

Anexo

•17/02/2023, 16:51

Decisão

•03/10/2022, 18:14

Despacho

•25/08/2022, 17:02

Decisão

•19/08/2022, 17:04

Despacho

•21/07/2022, 19:55

Decisão

•24/06/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 17:55

Despacho

•05/05/2022, 17:38

Despacho

•05/05/2022, 17:38

Despacho

•05/05/2022, 17:38

Despacho

•05/05/2022, 17:38

Despacho

•05/05/2022, 17:38

Despacho

•05/05/2022, 17:38

Despacho

•05/05/2022, 17:38

Despacho

•05/05/2022, 17:38

Despacho

•05/05/2022, 17:38

Decisão

•05/05/2022, 17:38

Despacho

•05/05/2022, 17:38

Despacho

•05/05/2022, 17:37

Despacho

•05/05/2022, 17:37

Despacho

•05/05/2022, 17:37

Despacho

•05/05/2022, 17:37

Decisão

•05/05/2022, 17:37