Execução de Título Extrajudicial 0734077-29.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0734077-29.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734077-29.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: THIAGO MIRANDA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. Ciente da Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº: 0746721-94.2023.8.07.0000, pela Egrégia 3ª Turma Cível, que DEU PROVIMENTO recurso para determinar a realização de pesquisa nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Entretanto, tendo em vista a extinção do processo em face de acordo entabulado entre as partes, a providência determinada restou prejudicada. II. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração de id. 190767182 opostos pela parte exequente contra a sentença de id. 189158398. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão ao embargante, cumprindo tão somente sanar a contradição quanto à informação de que a parte executada estaria desacompanhada de advogado, haja vista que o acordo foi entabulado com acompanhamento dos patronos das partes. No mais, analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum outro defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Assim, onde lê-se: Vê-se no id. 186392415 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta desacompanhada de advogado, mas com sua firma reconhecida, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito. Houve citação conforme se observa no id. 14152122. Leia-se: Vê-se no id. 186392415 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, acompanhada de advogado, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito. Houve citação conforme se observa no id. 14152122. Pelos motivos expostos, acolho os embargos de declaração apenas para corrigir a informação relativa ao patrono da parte executada e mantenho, no mais, a sentença como lançada. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734077-29.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: THIAGO MIRANDA SILVA SENTENÇA Vê-se no id. 186392415 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta desacompanhada de advogado, mas com sua firma reconhecida, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito. Houve citação conforme se observa no id. 14152122. Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil. Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia. De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto. Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida. Após o trânsito em julgado, determino a transferência do valor depositado judicialmente (R$ 92.831,56 - id. 183591226), mais acréscimos legais, para as conta bancárias indicadas no item 2.2 e 2.3 do acordo entabulado entre as partes. Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Publique-se. Intimem-se Após, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de THIAGO MIRANDA SILVA em 20/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(170)

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