Execução de Título Extrajudicial 0736240-69.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736240-69.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736240-69.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ALACRE CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Em consulta ao PJE, foi verificado que, anteriormente, foi proposta pela parte autora ação semelhante à presente, perante o Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Processo nº 0709955-10.2021.8.07.0001), a qual foi extinta sem resolução do mérito por desistência da parte exequente. O art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. No mesmo sentido é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. NECESSIDADE. 1. O artigo 286, II, do Código de Processo Civil, preconiza que: serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Nessa mesma linha de raciocínio, é norma do artigo 145, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do DF que diz que a distribuição será por dependência, quando o processo for extinto sem julgamento de mérito ou houver o cancelamento da distribuição e for reiterado o pedido. 3. No presente caso, o agravante já havia ajuizado ação idêntica perante o Juízo da 14ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, sob o n° 0744199-62.2021.8.07.0001, que foi extinta, sem julgamento do mérito, em razão de pedido de desistência, de forma que aquele juízo se tornou prevento para processar os autos de origem, por força do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 145, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do DF. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1651616, 07284446420228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 24/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (G.N.) No caso em apreço, no que se refere à causa de pedir, ambas as execuções são referentes à mesma relação jurídica, qual seja, a formalização de contratos de prestação de serviços de intermediação comercial firmado por Termo de Remuneração com a parte adversa, que têm como objeto a venda de planos e serviços da marca Amil, junto às empresas SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – ADM. REGIONAL DF e SESC – SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – ADM. REGIONAL DF. Aponta-se, na hipótese, a inadimplência da empresa Amil quanto ao pagamento da comissão de corretagem que as partes teriam ajustado entre si. Portanto, verifica-se identidade entre as partes e a causa de pedir, sendo que, na presente ação, os pedidos formulados pela parte exequente são mais amplos que os pedidos já reproduzidos na primeira execução proposta, já que abrangem parcelas que teriam vencido em data posterior ao ajuizamento da primitiva execução, circunstância essa que não desnatura a essência do instituto processual da distribuição por dependência de processos que se relacionam, que é garantir a observância ao princípio do juiz natural (Acórdão 1699178, 07102221420238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 26/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Resta, portanto, configurada a hipótese legal de prevenção, a justificar sejam os presentes autos remetidos ao Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília por ter sido quem primeiro teve conhecimento da relação jurídica entre as partes, na forma do que determina o art. 286, inciso II, do CPC. Remetam-se, portanto, os autos ao juízo competente. Int. *documento datado e assinado eletronicamente

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 20/09/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(18)