Execução de Título Extrajudicial 0739858-22.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0739858-22.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739858-22.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JACIRA BERNARDES EXECUTADO: EDMAR DE OLIVEIRA LIMA, LUIZ ANTONIO GOMES, MERCIA RAMOS GOMES DECISÃO A parte executada Edmar de Oliveira foi citada em 18/10/2023, conforme a diligência ID 175492410. Posteriormente, foi deferida a inclusão das parcelas vincendas nos termos da decisão ID 178936907, em relação à qual a parte executada teve ciência no dia 29/11/2023, conforme se observa nos expedientes processuais. Contudo, o depósito ID 194704918 ocorreu em 25/04/2024, portanto após o prazo previsto no art. 916 do CPC, razão pela qual não é possível o parcelamento legal. Quanto ao depósito efetuado, tratando-se de pagamento voluntário, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 3.108,00, depositado no ID 194704918, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para informar os dados bancários necessários ao cumprimento da diligência, juntar aos autos planilha de débito atualizada e se manifestar acerca do parcelamento requerido na petição ID 194704913, que será tratado como acordo entre as partes na hipótese de concordância. À Secretaria (independentemente de preclusão): 1. Com relação à parte executada Edmar de Oliveira, junte-se cópia do documento de identidade ID 189213775 aos autos dos embargos à execução 0746466-36.2023.8.07.0001. 2. Certifique-se acerca da penhora SisbaJud informada pela parte executada Edmar Oliveira na petição ID 194793520, pois não consta nos autos documentos relativos à penhora de ativos financeiros. 2.1. Caso tenha ocorrido a penhora, intime-se a parte executada para impugná-la no prazo de 15 dias. 3.1. Vindo aos autos as informações bancárias, expeça-se ofício à instituição depositária para que transfira o valor supra para a conta que será indicada pela parte exequente. 3.1.1. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 3.2. Transcorrido sem manifestação o prazo ora concedido à parte exequente, expeça-se alvará de levantamento. 4. Com relação aos requeridos Luiz Antônio e Mercia Ramos, prossiga-se a partir do item 1.7 da decisão de ID 173510670 (pesquisa de endereços). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739858-22.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JACIRA BERNARDES EXECUTADO: EDMAR DE OLIVEIRA LIMA, LUIZ ANTONIO GOMES, MERCIA RAMOS GOMES DECISÃO Nos termos do art. 927, inc. III, do CPC, e considerando a tese fixada pela Câmara de Uniformização deste egrégio TJDFT no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de processo n.º 0715584-36.2019.8.07.0000, fica deferida a inclusão no débito executado das parcelas vencidas após o ajuizamento da presente execução, conforme pedido do exequente e planilha de débito de ID 178954195. Vale o registro de que o IRDR em questão fixou a seguinte tese: “No âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético.” Considerando a ampliação do pedido e tendo em vista que o executado Edmar de Oliveira opôs embargos à execução, visando preservar as garantias constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, inc. LV, da CF), fica a parte ré intimada para apresentar eventual impugnação à inclusão de débito em questão, na forma do art. 917e seu §1º, do CPC, aplicável ao caso por analogia, diante da ausência de previsão legal do modo de exercício da defesa na hipótese criada pela tese do IRDR. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos cópia do documento de identidade, a fim de regularizar a sua representação processual conforme determinado no ID 178643786. Ao CJU: 1. Com relação aos requeridos Luiz Antônio e Mercia Ramos, prossiga-se a partir do item 1.4 da decisão ID 173510670 (pesquisa de endereços). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA LIMA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GOMES em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MERCIA RAMOS GOMES em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACIRA BERNARDES em 21/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(153)

legal

Todos os documentos(23)