Cumprimento de sentença 0704619-40.2017.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704619-40.2017.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704619-40.2017.8.07.0009. EXEQUENTE: SUELI LOPO LESSA AMADOR EXECUTADO: FDS CAPITAL VEICULOS LTDA - ME, KAILLER MATHEUS DE LIMA ESTEVES D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à execução, apresentada pelo executado KAILLER MATHEUS DE LIMA ESTEVES em ID 173171911, asseverando, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. Informou que não reconhece a empresa executada como sua, e que provavelmente foi vítima de alguma fraude documental. A parte exequente, por sua vez, se manifestou em ID 174315486, e apresentou o contrato social da empresa devedora em ID 176766184. É o relatório do essencial. DECIDO. A impugnação merece prosperar, senão vejamos. Preambularmente, deixo de conhecer do pedido de gratuidade, porquanto sua concessão independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput). Compulsando os autos, observo que o executado (sócio) KAILLER, instado a se manifestar sobre o contrato social de ID 176766184, afirmou que foi vítima de ações cometidas pelo sócio anterior identificado como FERNANDO ANTONIO JORGE FERREIRA DE SANTANA, que utilizou seus documentos pessoais (os quais foram repassados em decorrência de uma tentativa não sucedida de aquisição de veículo) para realizar a transferência da empresa para o seu nome. Disse, ainda, que não reconhece a assinatura digital pelo sistema GOV. Em ID 178426259, colacionou o boletim de ocorrência referente ao suposto golpe narrado. Delineado esse contexto, entendo que há verossimilhança nas alegações apresentadas pelo impugnante, o qual restaram corroboradas pelos documentos convergidos aos autos, em especial o boletim de ocorrência de ID 178426259, registrado em 10/03/2022, no qual consta a existência de suposta fraude perpetrada pelo antigo sócio da empresa executada, FERNANDO ANTONIO JORGE FERREIRA DE SANTANA, e que em decorrência de possuir os documentos pessoais da vítima KAILLER, realizou a transferência da empresa para o seu nome. Ademais, observo que a empresa executada está sediada em Águas Claras/DF (contrato social de ID 176766184), e o impugnante reside em Caiubu, interior de São Paulo, sendo que na data da transferência da empresa, em 14/01/2022, ele estava matriculado e estudando pela UNOESTE, conforme demonstrado nos documentos de IDs 178426260, 178426262 e 178426261, o que reforça sua alegação de inexistência de relação com a empresa FDS CAPITAL VEICULOS LTDA – ME. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer a ilegitimidade passiva de KAILLER MATHEUS DE LIMA ESTEVES. Por conseguinte, EXTINGO o feito em relação a ele. Adote o cartório as providências de praxe. Sem custas e honorários. Intimem-se. Operada a preclusão, intime-se a parte exequente para se manifestar e/ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

Decorrido prazo de SUELI LOPO LESSA AMADOR em 21/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/07/2025.

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