Execução de Título Extrajudicial 0708726-20.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708726-20.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708726-20.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIO PARANA EXECUTADO: CELI DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial iniciada por RESIDENCIAL RIO PARANA em desfavor de CELI DE JESUS LUCENA DE OLIVEIRA. Compulsando os autos verifico que as partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando a sua homologação (ID. 185075960). Na oportunidade ajustaram que a executada pagaria ao exequente a quantia de R$4.000,00 em duas parcelas iguais e sucessivas de R$2.000,00. Intimada para cumprir a determinação de ID. 185588900, a devedora manifestou a sua discordância quando a destinação ao exequente dos valores bloqueados (ID. 186002155). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início, considerando que a informação acerca destinação dos valores bloqueados não consta no instrumento negocial firmado pelas partes e que a executada manifestou sua discordância quanto à expedição de alvará em favor do exequente, promovo o desbloqueio da quantia R$292,53, bloqueada das contas bancárias daquela, conforme espelho em anexo. No mais, verifico que a transação pactuada reflete a vontade das partes, estando por elas assinada. Assim, não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 185075960 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de penhora anteriormente deferida no feito. Caso anteriormente promovida neste processo, dê-se baixa em eventual restrição creditícia junto ao SERASA/SPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa das partes executadas e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

22/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(22)