Ação Penal - Procedimento Sumário 0710507-29.2022.8.07.0004 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0710507-29.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2024, 22:30

Juntada de certidão

24/02/2024, 22:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:33

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 14:30

Juntada de certidão

08/02/2024, 14:29

Expedição de Carta.

08/02/2024, 09:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.

05/02/2024, 18:04

Recebidos os autos

05/02/2024, 18:04

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

05/02/2024, 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/02/2024, 16:53

Recebidos os autos

05/02/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO. CONHECIMENTO PRÉVIO ACERCA DAS MEDIDAS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS A PRETEXTO DE TRATAR SOBRE FILHOS EM COMUM. RESSALVA INEXISTENTE. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do descumprimento de medidas protetivas (artigo 24-A da Lei 11.340/2006), por meio de conjunto probatório sólido e harmônico, não há se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. O delito previsto pelo art. 24-A da Lei 11.340/06, por ser crime formal, independe de resultado naturalístico, consumando-se no momento em que o sujeito ativo realiza a conduta prevista na decisão judicial que deferiu a medida protetiva. 3. Restando comprovados nos autos a imposição de medida protetiva, prévia ciência do réu e seu efetivo descumprimento, não há falar em ausência de dolo, devendo ser confirmada a sentença condenatória. 4. Comprovadas as ligações telefônicas do acusado para a vítima, ainda que sob o pretexto de tratar de assunto relativo aos cuidados de filhos em comum, resta configurado o delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06. 5. Recurso conhecido e desprovido.

12/12/2023, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2023, 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

31/10/2023, 16:34

Juntada de certidão

31/10/2023, 16:21

Documentos

Certidão

•08/02/2024, 14:29

Acórdão

•07/12/2023, 21:11

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.

Recebidos os autos

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

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