Procedimento Comum Cível 0725684-08.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725684-08.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/04/2024, 14:47

Juntada de certidão

23/04/2024, 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2024, 14:37

Decorrido prazo de EMPLAVI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 19:31

Juntada de certidão

25/03/2024, 19:29

Juntada de Petição de apelação

25/03/2024, 19:06

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725684-08.2023.8.07.0001. AUTOR: EMPLAVI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA REU: MARIA CECILIA BETTINI LINS DE CASTRO MONTEIRO, CARLOS ALBERTO DE CASTRO MONTEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos por CARLOS ALBERTO DE CASTRO MONTEIRO e outra em face de sentença de ID 184624470. Alega a existência de omissão, ao argumento de que a taxa de ocupação deve ser aplicada à luz da legislação vigente ao tempo da celebração do contrato, com base no princípio da segurança jurídica, no ato jurídico perfeito e na proteção da parte vulnerável. Manifestou-se o embargado ID 187412708 pela improcedência dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se a decidir. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Percebo que a parte embargante busca a modificação da sentença para adequá-la ao seu particular entendimento. O que pretende o embargante e a modificação da sentença, utilizando-se para tal da via inadequada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença. Intimem-se. Brasília-DF, 28 de fevereiro de 2024. Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta

01/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 19:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília

28/02/2024, 17:21

Recebidos os autos

28/02/2024, 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/02/2024, 17:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

22/02/2024, 14:25

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 19:51

Sentença

•28/02/2024, 17:17

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de EMPLAVI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 04/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

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