Baixa Definitiva 03/12/2023, 13:45
Transitado em Julgado em 20/11/2023 03/12/2023, 13:44
Decorrido prazo de SEBASTIAO DAVI GOUVEIA em 20/11/2023 23:59. 21/11/2023, 07:36
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO AMARO DE BRITO em 20/11/2023 23:59. 21/11/2023, 07:36
Decorrido prazo de MARCELO DE MEDEIRO GOMES em 20/11/2023 23:59. 21/11/2023, 07:36
Decorrido prazo de LUANA PEREIRA MACEDO SIQUEIRA em 20/11/2023 23:59. 21/11/2023, 07:36
Decorrido prazo de RENATO MOTA DA SILVA em 20/11/2023 23:59. 21/11/2023, 07:36
Decorrido prazo de MARCIO MEDEIRO GOMES em 20/11/2023 23:59. 21/11/2023, 07:36
Juntada de Petição de petição 06/11/2023, 10:31
Publicado Ementa em 03/11/2023. 03/11/2023, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 31/10/2023, 02:20
Juntada de Petição de manifestação do mpdft 27/10/2023, 21:43
Expedição de Outros documentos. 27/10/2023, 17:16
Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e não-provido 26/10/2023, 16:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 26/10/2023, 16:07 Ver todas as movimentacoes (69)