Procedimento Comum Cível 0702582-72.2019.8.07.0008 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702582-72.2019.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ESPÓLIO DE VERA CRISTINA DUARTE REPRESENTANTE LEGAL: RAIMUNDO ANTONIO CARDOSO COUTO EMBARGADO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS DESPACHO Ante a pretensão de efeitos infringentes, dê-se vista ao embargado para responder aos declaratórios, no prazo legal. Após, conclusos. Intimem-se. Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0702582-72.2019.8.07.0008

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. STJ TEMA 882 - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O dever contributivo deriva da voluntária sujeição de alguém ao corpo social e, consequentemente, às suas regras, ou do fato de que esteja se beneficiando, sem contraprestação, das atividades associativas, hipótese esta que configuraria o vedado enriquecimento sem causa. 2. O caso sub judice não configura hipótese de incidência da tese consolidada pelo STJ para o tema 882 (Resp.1.439.163 e 1.280.871), uma vez que a aquisição da condição de associado independe de rigor formal e, no caso, é revelada pela previsão contratual da assunção das obrigações condominiais.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que em razão da petição ID 51700251 - Petição, e nos termos do art. 4º da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, o presente processo foi retirado da 36ª Sessão de Julgamentos - Plenário Virtual. Brasília/DF, 26 de setembro de 2023 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

28/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Paranoá para 2º Grau - (em grau de recurso)

17/03/2020, 17:17

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 17:15

Decorrido prazo de VERA CRISTINA DUARTE em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2020, 02:50

Publicado Despacho em 13/02/2020.

13/02/2020, 02:50

Recebidos os autos

11/02/2020, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 17:54

Decorrido prazo de VERA CRISTINA DUARTE em 31/01/2020 23:59:59.

03/02/2020, 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

31/01/2020, 15:25

Juntada de Petição de petição

28/01/2020, 17:54

Publicado Sentença em 10/12/2019.

10/12/2019, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 09:03

Documentos

Despacho

•11/02/2020, 14:56

Sentença

•06/12/2019, 13:23

—

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Paranoá para 2º Grau - (em grau de recurso)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VERA CRISTINA DUARTE em 10/03/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado Despacho em 13/02/2020.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de VERA CRISTINA DUARTE em 31/01/2020 23:59:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/12/2019.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

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