Usucapião 0705159-75.2023.8.07.0010 - TJDFT

Usucapião 0705159-75.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705159-75.2023.8.07.0010. Requerente: JOSE ELIAS NEGREIROS Requerido: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme bem observado na Decisão de ID nº 180403183, a devolução direta à 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria foi equivocada. Por outro lado, esclareço que este Juízo já reconheceu sua competência para demandas como esta por visualizar repercussão de interesse social relevante. Contudo, refletindo melhor sobre o tema e analisando mais detidamente a lide e em saneamento do processo, verifico que não há razão que justifique a tramitação deste feito junto à Vara do Meio Ambiente, o que determina a alteração no posicionamento anteriormente adotado. Com efeito, a Resolução n. 003/09, do Pleno Administrativo do TJDFT, é deveras clara ao explicitar que não é toda e qualquer questão fundiária que se sujeita à competência da Vara do Meio Ambiente, mas apenas “as causas relativas à ‘ocupação do solo urbano ou rural’, assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva” (art. 2º, IV). O art. 3º da mesma Resolução n. 003/09 acrescenta, para maior clareza, que permanecem sob a competência das varas cíveis “as ações petitórias e possessórias entre particulares, ou entre públicos e particulares, que não tenham reflexo ambiental e que não envolvam interesse público direto”. A lide contida nestes autos denota mera demanda petitória entre particulares, sem qualquer reflexo ambiental ou interesse público que justifique a atuação da jurisdição especializada. Desnecessário recordar que a competência da VMA é definida pelo critério ratione materiae, sendo, pois, absoluta, o que permite o reconhecimento da incompetência em qualquer tempo e grau de jurisdição. A competência para o processamento e julgamento de demandas petitórias entre particulares é atribuída à vara cível do foro da situação da coisa. Estando o bem em litígio situado na região administrativa de Santa Maria, deverá tramitar por uma das varas cíveis de lá. Em face do exposto, suscito conflito negativo de competência perante o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria. Oficie-se à Presidência do TJDFT, solicitando-se a instauração do conflito negativo e a declaração da competência do MM. Juízo suscitado, encaminhando-se cópia do presente pronunciamento, que veicula as razões jurídicas do incidente. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024 15:41:00. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705159-75.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JOSE ELIAS NEGREIROS REQUERIDO: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PETROLCONTROL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI - ME, VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA, MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO, EDMILSON PROFIRIO DAS VIRGENS, MOHAMMAD IBSEIS MAHMUD HUSEIN, MONIA VAZ DE ANDRADE RAMOS, MIANNI VAZ DE ANDRADE, MARCOS ROGERIO BOSCHINI, CRISTIANO DE OLIVEIRA, KELY REGINA BRAGA PEREIRA, LEONARDO PEREIRA GONÇALVES, ELIO CAMILO DA SILVA, RENAN LOPES DE MOURA, RODOLFO MOREIRA, LEIDIANE DUTRA MOREIRA, LEONARDO DUTRA MOREIRA, LEANDRO DUTRA MOREIRA, REGINA BRAGA MAGALHAES, ROSIANE DUTRA MOREIRA, ELIANE BRAGA MAGALHAES, DEUSIMAR BRAGA VIEIRA, DANIEL JUNIO BRAGA MAGALHAES, DEUSIMARA BRAGA VIEIRA, REGINALDO BRAGA MAGALHÃES, VILMAR BRAGA MAGALHAES, NELCI BRAGA MAGALHAES, ELIETE BRAGA MAGALHAES, ANA TEIXEIRA ZEDES, MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES, NELSON LOPES ZEDES, ANANIAS LOPES ZEDES, DANIEL LOPES ZEDES, BENEDITO PEREIRA BRAGA, IZABEL PEREIRA BRAGA, SEBASTIAO ALVES DE MORAIS, IRACEMA PEREIRA DA SILVA, MANOEL CORREIA DA SILVA, WAGNER PEREIRA CARDOSO, LUZINETE PEREIRA CARDOSO, VALDIR PEREIRA CARDOSO, JOSELINA TEIXEIRA MAGALHAES, MARIETA PEREIRA BRAGA, HERCULANO PEREIRA DA SILVA, BENEDITA PEREIRA BRAGA, JOSÉ ALVES GONÇALVES DO CARMO, ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA, IRENE TEIXEIRA BRAGA, JURENI TEIXEIRA MAGALHAES, JAILMA TEIXEIRA BRAGA, VAILDA TEIXEIRA BRAGA GARCEZ, SIVANILSON PEREIRA BRAGA, ELISMAR PEREIRA BRAGA, ANGELA MARIA PEREIRA BRAGA SOARES, ELIZABETE PEREIRA BRAGA, RENI BRAGA DE SOUZA, ELIENE BRAGA DE SOUZA, SHARLAN BRAGA DE SOUZA, RENE BRAGA DE SOUZA, SEVERIANO PEREIRA BRAGA, ELIANE BRAGA DE SOUZA, ZILDA BRAGA COSTA, HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA, JOSE VALDIR BENEDITO DA COSTA, JOAO BENEDITO DA COSTA, LIANDRA BENEDITA DA COSTA, EDNA MARIA BENEDITO DA COSTA, ANTONIO SILVEIRA DA COSTA, JOSELITA DA COSTA BENTO, BENEDITO DA COSTA BENTO, ALCIDES PEREIRA BRAGA, MARCOLINA PEREIRA DA SILVA, FLORICENA PEREIRA BRAGA, MARIA PEREIRA BRAGA, HELENA PEREIRA BRAGA, SEBASTIANA PEREIRA BRAGA MAGALHAES, LUIS PEREIRA BRAGA, SILVIA PEREIRA BRAGA DUTRA, JACIRA PEREIRA BRAGA, LUCIA PEREIRA, MARCILEY TEIXEIRA MAGALHÃES DE SOUZA, DORACI PEREIRA BRAGA, ISMENIA PEREIRA COSTA, ADENOR PEREIRA BRAGA, JOANA BENEDITA PEREIRA, ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL-OASSEH-DF REQUERIDO ESPÓLIO DE: MÁRIO TEIXEIRA MAGALHÃES, FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHÃES, JOÃO FRANCISCO DE ASSIS, MARILDA PEREIRA CARDOSO, JOÃO PEREIRA BRAGA DECISÃO Analisando detidamente os autos, constata-se que o presente feito foi distribuído originalmente para este Juízo, o qual declarou-se incompetente para o julgamento da demanda, conforme decisão de ID 161927415. Assim, a respeitável Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal não poderia ter remetido os autos novamente para este Juízo sem suscitar o regular conflito de competência, conforme o art. 66, parágrafo único, do CPC. Isso posto, determino sejam estes autos remetidos novamente à Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, com as homenagens deste Juízo e com as cautelas de praxe. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para USUCAPIÃO (49)

Decorrido prazo de JOSE ELIAS NEGREIROS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETROLCONTROL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI - ME em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON LOPES ZEDES em 06/11/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Decorrido prazo de ADENOR PEREIRA BRAGA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANA BENEDITA PEREIRA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO PEREIRA BRAGA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL-OASSEH-DF em 30/10/2024 23:59.

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