Embargos de Declaração Cível 0710452-36.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 697.139,37

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

JULIANA RAMOS

CPF

Autor

JULIANA XIMENES MARQUES

CPF

Autor

JULIETA DA SILVA RAMOS LIMA

CPF

Autor

JULIETA FERNANDES DE SOUZA

CPF

Autor

JULIETA GONCALVES DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Autor

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF 3842·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(71)

JULIANA RAMOS

CPF

Autor

JULIANA XIMENES MARQUES

CPF

Autor

JULIETA DA SILVA RAMOS LIMA

CPF

Autor

JULIETA FERNANDES DE SOUZA

CPF

Autor

JULIETA GONCALVES DA SILVA

CPF

Autor

JULIMAR MARIA DA COSTA

CPF

Autor

JULIO CESAR DE ARAUJO

CPF

Autor

JULIO CESAR DOS SANTOS

CPF

Autor

JULIO ROBERTO DOS SANTOS

CPF

Autor

JUNHERE UNAS VARALLO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2025, 14:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de JULIANA RAMOS em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 09:52

Publicado Decisão em 23/07/2024.

23/07/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 19:08

Recebidos os autos

18/07/2024, 19:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 19:08

Recebidos os autos

18/07/2024, 19:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

18/07/2024, 19:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

18/07/2024, 19:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/07/2024, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/07/2024, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/07/2024, 13:51

Todas as movimentações(99)

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2025, 14:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de JULIANA RAMOS em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 09:52

Publicado Decisão em 23/07/2024.

Documentos

Decisão

•19/07/2024, 15:18

Decisão

•18/07/2024, 19:08

23/07/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 19:08

Recebidos os autos

18/07/2024, 19:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 19:08

Recebidos os autos

18/07/2024, 19:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

18/07/2024, 19:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

18/07/2024, 19:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/07/2024, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/07/2024, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/07/2024, 13:51

Recebidos os autos

16/07/2024, 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2024, 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 03:36

Juntada de certidão

22/05/2024, 03:35

Juntada de certidão

22/05/2024, 03:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/05/2024, 16:29

Recebidos os autos

21/05/2024, 16:29

Juntada de certidão

21/05/2024, 16:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/05/2024, 19:09

Juntada de Petição de recurso especial

15/05/2024, 19:03

Publicado Ementa em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:00

Conhecido o recurso de JULIANA RAMOS - CPF: 227.227.691-15 (APELANTE), JULIANA RAMOS - CPF: 227.227.691-15 (APELANTE), JULIANA XIMENES MARQUES - CPF: 239.187.481-20 (APELANTE), JULIETA DA SILVA RAMOS LIMA - CPF: 519.392.905-20 (APELANTE), JULIETA FERNANDES DE SOUZA - CPF: 114.937.201-04 (APELANTE), JULIETA GONCALVES DA SILVA - CPF: 116.442.491-20 (APELANTE), JULIMAR MARIA DA COSTA - CPF: 225.193.431-68 (APELANTE), JULIO CESAR DE ARAUJO - CPF: 317.302.561-04 (APELANTE), JULIO CESAR DOS SANTOS - CPF: 258.688.451-53 (APELANTE), JULIO ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 281.697.511-87 (APELANTE) e JUNHERE UNAS VARALLO - CPF: 512.789.601-04 (APELANTE) e não-provido

17/04/2024, 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2024, 17:57

Decorrido prazo de JULIO ROBERTO DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de JULIETA DA SILVA RAMOS LIMA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de JULIANA RAMOS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de JULIMAR MARIA DA COSTA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de JUNHERE UNAS VARALLO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE ARAUJO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de JULIETA GONCALVES DA SILVA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de JULIETA FERNANDES DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de JULIANA XIMENES MARQUES em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de JULIO ROBERTO DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de JULIMAR MARIA DA COSTA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE ARAUJO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de JULIETA GONCALVES DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de JUNHERE UNAS VARALLO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de JULIETA FERNANDES DE SOUZA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de JULIETA DA SILVA RAMOS LIMA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de JULIANA XIMENES MARQUES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de JULIANA RAMOS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/03/2024, 16:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 02:18

Deliberado em Sessão - Retirado

14/03/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 11:52

Expedição de Intimação de Pauta.

05/03/2024, 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/03/2024, 15:34

Recebidos os autos

28/02/2024, 14:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

24/11/2023, 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 13:03

Recebidos os autos

30/10/2023, 21:20

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 21:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

25/10/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 16:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/10/2023, 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:17

Publicado Ementa em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 13:41

Conhecido o recurso de JULIANA RAMOS - CPF: 227.227.691-15 (APELANTE), JULIANA RAMOS - CPF: 227.227.691-15 (APELANTE), JULIANA XIMENES MARQUES - CPF: 239.187.481-20 (APELANTE), JULIETA DA SILVA RAMOS LIMA - CPF: 519.392.905-20 (APELANTE), JULIETA FERNANDES DE SOUZA - CPF: 114.937.201-04 (APELANTE), JULIETA GONCALVES DA SILVA - CPF: 116.442.491-20 (APELANTE), JULIMAR MARIA DA COSTA - CPF: 225.193.431-68 (APELANTE), JULIO CESAR DE ARAUJO - CPF: 317.302.561-04 (APELANTE), JULIO CESAR DOS SANTOS - CPF: 258.688.451-53 (APELANTE), JULIO ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 281.697.511-87 (APELANTE) e JUNHERE UNAS VARALLO - CPF: 512.789.601-04 (APELANTE) e provido em parte

14/09/2023, 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/09/2023, 13:28

Decorrido prazo de JULIMAR MARIA DA COSTA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de JULIO ROBERTO DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de JULIETA GONCALVES DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de JUNHERE UNAS VARALLO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de JULIETA DA SILVA RAMOS LIMA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de JULIETA FERNANDES DE SOUZA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE ARAUJO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de substabelecimento

12/09/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 17:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/08/2023, 22:53

Deliberado em Sessão - Retirado

16/08/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/08/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/08/2023, 12:24

Recebidos os autos

04/08/2023, 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

26/07/2023, 12:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/07/2023, 12:27

Recebidos os autos

19/07/2023, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/07/2023, 17:06

Distribuído por sorteio

19/07/2023, 17:06

Documento de Comprovação

•15/05/2024, 19:03

Documento de Comprovação

•15/05/2024, 19:03

Acórdão

•25/04/2024, 11:51

Despacho

•03/11/2023, 13:03

Despacho

•30/10/2023, 21:20

Acórdão

•26/09/2023, 21:41

Sentença

•05/05/2023, 15:02

Sentença

•24/04/2023, 14:25

Decisão

•11/04/2023, 15:59

Decisão

•03/10/2022, 19:36

Decisão

•31/08/2022, 13:37

Decisão

•26/07/2022, 21:27

Decisão

•29/06/2022, 14:41

Todos os documentos(19)

Decisão

•19/07/2024, 15:18

Decisão

•18/07/2024, 19:08

Documento de Comprovação

•15/05/2024, 19:03

Documento de Comprovação

•15/05/2024, 19:03

Acórdão

•25/04/2024, 11:51

Despacho

•03/11/2023, 13:03

Despacho

•30/10/2023, 21:20

Acórdão

•26/09/2023, 21:41

Sentença

•05/05/2023, 15:02

Sentença

•24/04/2023, 14:25

Decisão

•11/04/2023, 15:59

Decisão

•03/10/2022, 19:36

Decisão

•31/08/2022, 13:37

Decisão

•26/07/2022, 21:27

Decisão

•29/06/2022, 14:41

Petição

•28/06/2022, 19:08

Documento de Comprovação

•28/06/2022, 19:07

Documento de Comprovação

•28/06/2022, 19:07

Documento de Comprovação

•28/06/2022, 19:07