Procedimento Comum Cível 0726080-13.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726080-13.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 12:56

Processo Desarquivado

17/02/2024, 04:06

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 13:05

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 13:43

Processo Desarquivado

16/01/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 14:17

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726080-13.2022.8.07.0003. AUTOR: OUROCAR CLUBE DE BENEFICIOS REU: ANDRE APARECIDO DA SILVA, INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS GOSTINHO MINEIRO LTDA CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) RÉS intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Quinta-feira, 30 de Novembro de 2023 13:37:47. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

30/11/2023, 12:15

Recebidos os autos

30/11/2023, 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/11/2023, 16:47

Documentos

Sentença

•25/11/2023, 00:04

Sentença

•25/11/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726080-13.2022.8.07.0003. AUTOR: OUROCAR CLUBE DE BENEFICIOS REU: ANDRE APARECIDO DA SILVA, INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS GOSTINHO MINEIRO LTDA SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação regressiva de reparação de danos materiais decorrente de acidente de trânsito ajuizada por OUROCAR CLUBE DE BENEFICIOS em desfavor de ANDRE APARECIDO DA SILVA e INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS GOSTINHO MINEIRO LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte autora buscava a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ R$ 21.050,00 (vinte e um mil e cinquenta reais). Sentença de ID 161532036, proferida em 10.06.2023, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial e condenou os réus a pagar ao autor a quantia de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais), corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação Foi interposto recurso de apelação pelos réus e os autos foram remetidos ao TJDFT. A decisão de ID 176254154 não deu provimento ao recurso. O trânsito em julgado ocorreu em 24.10.2023, conforme certificado ao ID 52795053. É o relatório. DECIDO. Na condução do processo, incumbe ao magistrado, promover, a qualquer tempo, a autocomposição, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado da decisão, aliás, não obsta a possibilidade de composição entre as partes. Nesse sentido, aliás, o entendimento do Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo formulado pelas partes, referente aos honorários advocatícios, tendo em vista o trânsito em julgado. 2. O CPC faz depreender que é dever do Estado-juiz sempre tentar estimular a solução consensual do conflito. 2.1. O artigo 3º, §2º do mesmo diploma "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual do conflito". 2.2. Já o §3º do mesmo artigo dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". 2.3. Quanto ao dever do magistrado, o artigo 139, inciso V, do CPC preceitua que incumbe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a auto composição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais". 3. Uma das principais premissas do Código de Processo Civil é conferir plenos poderes as partes para transigirem entre si, da forma que acharem mais oportuna. 4. Tratando-se de direitos patrimoniais, o acordo celebrado entre as partes deve ser examinado pelo magistrado que pode entender deva o mesmo ser homologado, ou não, apresentando, o juiz, seja qual for o seu entendimento, suas razões de convencimento. 5. Nada impede que seja acordado e homologado transação após sentença de mérito, inclusive já transitada em julgado, sem que isso implique afronta à coisa julgada e os artigos 485 a 495 do CPC, capítulo que versa sobre a sentença e a coisa julgada. 6. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1275101, 07123302120208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 31/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto HOMOLOGO O ACORDO celebrado, para que produza seus jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo réu. Transitado em julgado nesta data, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Caso não haja cumprimento do acordo, deverá o credor requerer o desarquivamento dos autos e formular pedido de cumprimento de sentença, recolher as custas devidas desta fase e apresentar planilha atualizada de débito. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

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