Execução de Título Extrajudicial 0743340-46.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0743340-46.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743340-46.2021.8.07.0001. RECORRENTE: CHAPADA IMPERIAL - ECOTURISMO E EXCURSOES LTDA - ME RECORRIDO: GABRIEL CORTE IMPERIAL NETO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INVENTÁRIO EM CURSO. PRINCÍPIO DA SAISINE. ESPÓLIO. UNIVERSALIDADE INDIVISÍVEL. ESTADO DE COMUNHÃO. CONTRATO. ARRENDAMENTO. ESPÓLIO. EMPRESA. PROPRIEDADE. HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. O princípio da saisine, conceito do antigo droit de saisine do direito francês, preconiza que a morte da pessoa é o marco temporal para abertura da sucessão, a partir da qual se transmite aos herdeiros, sem intervalo, nem vacância, o domínio e a posse dos bens deixados pelo falecido. 2. O herdeiro é parte legítima para promover a execução de seu crédito, no limite do quinhão a que tem direito oriundo do referido contrato, relativo a gleba de terras objeto de contrato de arrendamento realizado entre o espólio e a empresa de propriedade dos demais herdeiros, nos termos do art. 778, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 778, §1º, inciso II, do CPC, articulando a ilegitimidade ativa do exequente para promover a execução. Afirma que o herdeiro não tem legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. No aspecto, aponta divergência jurisprudencial. Pede que a publicações sejam feitas em nome do advogado Cristiano de Freitas Fernandes, OAB/DF 13.455. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.080.529/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). A corroborar: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.227/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023. Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada ofensa ao artigo 778, §1º, inciso II, do CPC e ao invocado dissenso pretoriano. Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 50906767): (...) Tem-se que o apelante/autor, na qualidade de herdeiro, por meio da ação ora manejada, pretende o recebimento de valores referentes ao contrato de arrendamento da Fazenda Dois Irmãos em que tem copropriedade com seus irmãos, em razão de herança. O contrato executado foi firmado entre o espólio e a empresa apelada/ré, que tem como sócios dois dos irmãos do apelante/autor, ou seja, também herdeiros. Com efeito, é cediço que, com o falecimento do autor da herança, o conjunto de bens, direitos e obrigações que constituem o acervo patrimonial ativo e passivo, ou seja, o espólio é transmitido aos herdeiros, de acordo com o princípio da saisine. Referido princípio encontra-se estampado no artigo 1.784 do Código Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” Com efeito, nos termos do artigo 1791 do Código Civil, o conjunto de bens do espólio forma uma universalidade indivisível e em estado de comunhão, muito embora a transmissão se faça de forma imediata. Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. (grifei) De outro lado, dispõe o artigo 778 do Código de Processo Civil que aquele que é detentor dos direitos possessórios de determinado bem, ainda que uma cota parte destes direitos é legítimo para executar créditos. Vejamos: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. Ainda, conforme preceitua o artigo 1.319 do Código Civil, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. Na hipótese dos autos, trata-se de situação atípica em que o espólio de Francisco Manoel Corte Imperial arrendou à empresa apelada, cujos sócios também são herdeiros, a fazenda Dois Irmãos, a qual, segundo esboço da partilha, será divida entre os irmãos herdeiros, na proporcionalidade do seu quinhão, ou seja, 22,5% para cada um. Observa-se que a empresa apelada tem como sócios, Maria Marta Vivas Corte Imperial e Márcio Vivas Corte Imperial que, por sua vez, são irmãos de Juliana Correia Corte Imperial, Marcelo Vivas Corte Imperial e do apelante/autor, Gabriel Corte Imperial Neto, ora apelante/autor (ID 45345974). Segundo a Cláusula 3ª do contrato executado (ID 45345974 Pág. 2), o arrendatário, efetuará o pagamento mensal de R$16.240,00 (dezesseis mil duzentos e quarenta mil reais) pelo arrendamento ao arrendador, qual seja: o espólio. Veja que, nesse toar, encontra razão o herdeiro ora apelante, afinal o imóvel objeto do contrato de arrendamento faz parte dos bens pertencentes ao espólio e, na hipótese em questão, o apelante/autor é herdeiro de 22,5% dos direitos possessórios exercido sobre referido bem e, assim, tem legitimidade para propor a ação de execução nos termos do artigo 778, §1º, inciso II, do Código de processo Civil. Nesse quadrante, a execução deve prosseguir, ficando, contudo, o impedimento de levantamento de quaisquer valores obtidos com a eficácia do processo executivo, até que se dê a ultimação da partilha nos autos do inventário, processo nº 0037815-71.2014.8.07.0001, que tramita na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília. Logo, “É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia)” (AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Ademais, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, também aplicáveis ao recurso especial fundamentado em divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp n. 1.771.130/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023 e AgInt no AREsp n. 1.103.137/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). Determino que a publicações sejam feitas em nome do advogado Cristiano de Freitas Fernandes, OAB/DF 13.455. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

21/05/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

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