Cumprimento de sentença 0704034-90.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704034-90.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL SANTA RITA DO NRPAN - GAMA/DF em desfavor de REQUERIDO: ERIVALDO SABINO SILVA, partes qualificadas nos autos. Resumidamente, a parte autora alega que a parte requerida é proprietária de unidade situada no condomínio autor, tendo, contudo, deixado de efetuar o pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias vencidas, totalizando o débito no valor apontado na inicial. Após especificar as penalidades estatuídas em convenção, com a ressalva da adequação da multa aos termos do novo Código Civil, após sua vigência, bem como sobre a obrigação do condômino de arcar com as despesas necessárias à manutenção do bem comum, requereu a procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do débito, referente às parcelas vencidas e vincendas, acrescido dos encargos contratuais. Juntou os documentos, bem como planilha de débito. A audiência de conciliação restou infrutífera. A parte ré, citada, apresentou contestação. Em preliminar, impugnou o valor da causa ao argumento de que não obedeceu ao disposto no art. 292, I do CPC, alegou excesso na cobrança, a ocorrência de juros abusivos, bem como pugnou pela gratuidade de justiça. No mérito, postulou pela improcedência de todos os pedidos autorais. Intimada a comprovar documentalmente o preenchimento dos requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça (decisão ID n. 176995147), a parte ré quedou-se inerte. Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos tecidos em contestação, bem como ratificou os pedidos constantes na peça de ingresso. Despacho de provas, as partes não suscitaram a realização de provas. Relato do essencial. Vieram os autos conclusos. DECIDO: Com efeito, as provas documentais existentes nos autos e a legislação aplicável à espécie são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória, visto que o feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do Art. 355, inciso I do CPC. VALOR DA CAUSA Nas ações de cobrança de taxas condominiais, para o cálculo do valor da causa, devem ser consideradas as prestações vencidas e vincendas, a teor do disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. No caso, o valor atribuído à causa deve ser compatível com o montante das mensalidades vencidas e vincendas, conforme planilha ID n. 154426018. Logo, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, e determino que o mesmo seja readequado para o valor de R$ 4.964,48, conforme planilha ID n. 154426018. JUROS ABUSIVOS E EXCESSO DE COBRANÇA Alega a parte requerida, em contestação, a ocorrência de juros abusivos, bem como cobrança em excesso. Contudo, deixou de apontar as cláusulas que entende abusivas, justificando e apontando as razões.Ademais, Cuida-se de ação de conhecimento, em curso sob o rito do procedimento comum, ajuizada por trata-se de cobrança de taxas condominiais, não se vislumbrando a alegação de ocorrência de juros compostos. Lado outro, quanto à alegação de excesso na cobrança, não indicou o valor que entende correto, não se desincumbindo de seu respectivo ônus processual, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Postulou a parte ré pela gratuidade de justiça. Devidamente intimada a comprovar documentalmente os requisitos legais para eventual deferimento, quedou-se inerte. Razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça postulado pela parte ré. No mais, ressalte-se, ainda, por fim, que o condomínio autor trouxe aos autos as atas que fixaram as taxas condominiais ora em comento, não tendo o requerido comprovado o respectivo pagamento. Por fim, vale gizar que, em ação de cobrança de despesas condominiais inadimplidas, é possível o acréscimo de honorários advocatícios convencionais aos valores devidos, desde que tal verba honorária encontre expressa e regular previsão coletiva (condominial). (Acórdão 1362693, 07040399220178070014, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 20/8/2021). No caso, a cláusula 35ª, parágrafo terceiro, do Estatuto do condomínio prevê expressamente o pagamento de honorários advocatícios pelo condômino inadimplente, no percentual de 20% sobre o valor da causa, em caso de cobrança judicial da dívida, o que demonstra que os condôminos tiveram ciência e aprovaram o acréscimo de tal parcela e de seu valor, devendo se submeter à previsão. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 4.954,48, conforme planilha ID n. 154426018. O débito é referente às taxas ordinárias e extraordinárias vencidas, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente, a partir do ajuizamento do feito e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, acrescentando-se as taxas vencidas e não pagas no curso da lide (art. 323 do Código de Processo Civil). Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Gama-DF, DF, 26 de janeiro de 2024 18:41:27. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(24)