Execução de Título Extrajudicial 0705991-14.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705991-14.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705991-14.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: TEMPO FRIO - COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - ME Decisão I - Da prescrição CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de TEMPO FRIO - COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por duplicata mercantil (ID 14422641). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 48596567, até o dia 07/12/2020) (acréscimo de 140 dias 26/04/2021). Após o transcurso do prazo de suspensão, as partes foram intimadas para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 177992818). O credor nada falou quanto a prescrição, apenas requereu penhora no rosto dos autos nº 0718193-57.2017.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara Cível de Brasília e expedição de ofício à 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, processo nº 0718193-57.2017.8.07.0001, para impedir habilitação de crédito que supõe indevido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 07/12/2020, ID 48596567. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis (ID 14422641), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68. Assim, ainda não houve a prescrição intercorrente, uma vez que não decorreu o prazo de três anos, contados após o período de 1 ano da suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. II - Do pedido de penhora no rosto dos autos 0718193-57.2017.8.07.0001 em trâmite na 2ª Vara Cível de Brasília. Depreende-se da certidão acostada ao ID 181954375 que o processo em epígrafe foi extinto e expedida certidão de crédito para habilitação do credor naquele processo (devedor neste), no juízo recuperacional, tendo em vista a decretação de falência da empresa lá executada, Rápido Transporte LTDA. Extinto o processo, não há que se falar em créditos para o executado naqueles autos. Posto isso Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido. II - Do pedido para expedir ofício ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (Juízo recuperacional), processo nº 1025650-49.2017.8.26.0224 para impedir a habilitação do executado Não compete a este Juízo impedir a habilitação do executado no aludido processo. Posto isso, indefiro o pedido. III - Do arquivamento provisório Nos mais, tornem os autos ao arquivo provisório (ID 8596567). * documento datado e assinado eletronicamente

29/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Decorrido prazo de TEMPO FRIO - COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(37)