Procedimento Comum Cível 0720072-71.2023.8.07.0007 - TJDFT

Publicado Decisão em 26/01/2024.

26/01/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720072-71.2023.8.07.0007. AUTOR: CLEYDE NATAL DE SOUZA SANTOS, PAULO SERGIO LIMA SANTOS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reparação por danos morais proposta por CLEYDE NATAL DE SOUZA SANTOS e PAULO SERGIO LIMA SANTOS em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Os autores afirmam que adquiriram junto à empresa ré, no dia 01/06/2023, quatro passagens aéreas, Brasília/DF/João Pessoa/PB / João Pessoa/PB/Brasília/DF, com data de ida em 01/09/2023, e data de volta em 11/09/2023, através da modalidade PROMO123, pelo valor de R$ 1.829,52, que foi dividido em 10 (dez) parcelas de R$182,95, pagas por intermédio de cartão de crédito de terceiros. Relatam que, no dia 18/08/2023, a requerida anunciou que a linha PROMO foi suspensa temporariamente e que não seriam emitidas as passagens com embarque previsto entre setembro e dezembro de 2023; que na data do comunicado não haviam tido seus bilhetes aéreos emitidos; que a ré informou que não realizaria o reembolso, sendo que somente poderiam receber um voucher para a aquisição de passagens, hotéis e pacotes de viagens por intermédio da ré; e que foi gerado o voucher promocional, mesmo sem requerimento. Requerem a concessão de tutela antecipada de urgência para que seja expedido ofício à operadora do cartão de crédito para que se abstenha de realizar as cobranças do cartão referentes às sete parcelas vincendas, decorrentes da aquisição de bilhetes aéreos junto à ré. Em sede de tutela definitiva, requerem a declaração de rescisão do negócio jurídico, por culpa exclusiva da ré; a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo valor equivalente ao que fora pago pelas passagens, no importe de R$ 1.829,52, bem como ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 3.580,28; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, ID n. 174813617. Citada, a parte requerida apresentou a contestação de ID n. 178159936, informando que está em recuperação judicial, bem como requerendo a suspensão do feito. No mérito, afirma que o produto PROMO foi lançado após análises de dados do mercado; que não conseguiu adquirir passagens aéreas e hospedagens dentro da faixa de preços que fora cobrada de seus clientes; que até tomar a decisão de suspender as emissões e ofertar o voucher, buscou de todas as formas assegurar a emissão de bilhetes cumprindo os compromissos da linha PROMO e de todos os demais produtos; que o contrato celebrado entre as partes tornou-se desequilibrado, razão pela qual necessitou ser resolvido; que restou evidenciada a presença de caso de força maior, caracterizando onerosidade excessiva, tendo em vista o aumento excessivo das passagens áreas pós-covid-19 e o aumento da quantidade de pontos exigidos pela companhia aérea para a aquisição das passagens aéreas; que não se nega a restituir o valor gasto, mas busca uma forma menos onerosa e lesiva, para ambas as partes; e que inexistem danos morais. Por fim, pugna pela suspensão do processo, pela concessão da gratuidade de justiça e pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A parte autora se manifestou em réplica, ID n. 182267652. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Nos termos do art. 98, do CPC e da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica tem direito ao benefício da justiça gratuita, todavia, no caso dos autos, a requerida não comprovou sua hipossuficiência econômica, inexistindo indícios de que não possa arcar com as custas e eventuais demais ônus da sucumbência. Destarte, indefiro o benefício da justiça gratuita. Quanto ao pedido de suspensão, é de conhecimento geral a crise financeira que assola a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", fato que ocasionou o ajuizamento em massa de demandas consumeristas. Diante disso, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em face da requerida, a fim de atribuir tratamento isonômico aos consumidores em situação equivalente. Portanto, entende-se necessária a suspensão do trâmite processual destes autos até que se ultime o julgamento da Ação Civil Pública de nº 5193820-81.2023.8.13.0024, que tramita perante o Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, posto que a adoção de tal procedimento se coaduna com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 60, no qual fixou-se a tese: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." Por tais razões, suspendo o processo até que se ultime o julgamento do processo nº 5193820-81.2023.8.13.0024, que tramita perante o Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

25/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/01/2024, 18:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/01/2024, 18:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/01/2024, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

18/12/2023, 13:41

Juntada de Petição de réplica

18/12/2023, 12:14

Publicado Certidão em 24/11/2023.

24/11/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720072-71.2023.8.07.0007. AUTOR: CLEYDE NATAL DE SOUZA SANTOS, PAULO SERGIO LIMA SANTOS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que cadastrei o advogado outorgado pela parte ré no sistema informatizado. Nos termos da Portaria deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 dias. Ausente inovação documental, anote-se conclusão para saneamento. HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral *datado e assinado digitalmente* Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 10:56

Juntada de Petição de contestação

14/11/2023, 13:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

23/10/2023, 01:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2023, 16:06

Recebidos os autos

10/10/2023, 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/10/2023, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

09/10/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:53

Publicado Decisão em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720072-71.2023.8.07.0007. AUTOR: CLEYDE NATAL DE SOUZA SANTOS, PAULO SERGIO LIMA SANTOS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto ao 2º Requerente juntar aos autos comprovante de rendimentos para análise do requerimento de gratuidade de justiça, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582)

28/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/09/2023, 14:51

Determinada a emenda à inicial

27/09/2023, 14:51

Distribuído por sorteio

26/09/2023, 15:22

—

Publicado Decisão em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Juntada de Petição de réplica

Publicado Certidão em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(25)