Cumprimento Provisório de Sentença 0721749-91.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Sentença 0721749-91.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existente no julgado. 2. O recebimento do recurso com efeito suspensivo obsta o início da produção dos efeitos da sentença e, por consequência, impede a execução provisória da decisão. 3. A fase de cumprimento da sentença, ainda que fundamentada em título monitório, é regida pelos arts. 520 e seguintes, do CPC, visto que não há um procedimento especial de cumprimento provisório decorrente de ação monitória. 4. Rejeitam-se os aclaratórios quando não demonstrada a existência de mácula no acórdão embargado e, ao contrário, o que se deseja é o reexame da matéria, buscando emprestar efeito infringente ao recurso. 5. Recurso não provido.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721749-91.2022.8.07.0001. APELANTE: PEDRO CALMON E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se a parte contrária, na forma do artigo 1.023, §2º, do CPC, a se manifestar sobre os embargos de declaração de ID 55521847. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. O ordenamento admite a deflagração do cumprimento provisório de sentença apenas nas hipóteses do art. 1.012, § 1º, do CPC, ou seja, nas estritas situações em que a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo. 2. O recebimento do recurso com efeito suspensivo, portanto, é causa obstativa do início dos efeitos da sentença, de modo que, não é possível deflagrar seu cumprimento, ainda que provisório, quando a decisão recorrida ainda não está apta a produzir todos os seus efeitos. 3. O art. 520, caput, do Código de Processo Civil determina que o cumprimento provisório de sentença é apenas viável quando o título judicial for impugnado por recurso sem efeito suspensivo 4. Os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da ação, à luz do princípio da causalidade. 5. Recurso não provido.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. O ordenamento admite a deflagração do cumprimento provisório de sentença apenas nas hipóteses do art. 1.012, § 1º, do CPC, ou seja, nas estritas situações em que a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo. 2. O recebimento do recurso com efeito suspensivo, portanto, é causa obstativa do início dos efeitos da sentença, de modo que, não é possível deflagrar seu cumprimento, ainda que provisório, quando a decisão recorrida ainda não está apta a produzir todos os seus efeitos. 3. O art. 520, caput, do Código de Processo Civil determina que o cumprimento provisório de sentença é apenas viável quando o título judicial for impugnado por recurso sem efeito suspensivo 4. Os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da ação, à luz do princípio da causalidade. 5. Recurso não provido.

26/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

04/10/2023, 22:36

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721749-91.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PEDRO CALMON E ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO: DAYANA SARDELLA LOPES DA ROSA DESPACHO Apura-se dos autos que o recurso de apelação interposto pela parte exequente não teve o mérito apreciado pelo TJDFT, não havendo, ademais, determinação de baixa do feito a Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

28/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/09/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

27/09/2023, 11:33

Transitado em Julgado em 22/09/2023

27/09/2023, 11:33

Recebidos os autos

26/09/2023, 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/03/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2023, 11:54

Documentos

Despacho

•27/09/2023, 14:05

Despacho

•27/09/2023, 14:05

—

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

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