Procedimento Comum Cível 0723598-35.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723598-35.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723598-35.2021.8.07.0001. RECORRENTE: ANDRE LUIZ RIBEIRO 59283068149, ANDRE LUIZ RIBEIRO RECORRIDO: ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALUGUÉIS PAGOS. COBRANÇA INDEVIDA. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. DANOS MORAIS. JULGAMENTO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O d. Magistrado, ao julgar o mérito da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, acertadamente esclareceu que o valor pleiteado diz respeito a verba decorrente de aluguéis supostamente pagos, mas que não foram comprovados no bojo da Ação de Despejo c/c Cobrança anteriormente ajuizada pela Ré, não tendo havido insurgência dos Locatários contra r. sentença. 2. No caso concreto, os Autores asseveraram que a Ré cobrou, de forma indevida, nos autos do cumprimento de sentença, parcelas de aluguel que foram pagos. Todavia, a questão posta em juízo já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo ser rediscutida a matéria no presente feito. 3. Apelação conhecida e não provida. Os recorrentes alegam que o acórdão combatido teria violado os artigos 187, 422, 884 e 940, todos do Código Civil, ao se limitar a entender que a questão posta em juízo já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, sem analisar as peculiaridades do caso concreto, especialmente por ter a recorrida demandando por dívida já paga, em parte, sem ressalvar as quantias recebidas. Articulam que o órgão julgador deixou de reconhecer que a recorrida: i) não agiu de maneira equilibrada, norteada pela boa-fé e pela probidade; ii) afrontou os limites impostos pela boa-fé; iii) incorreu na prática de ato ilícito, haja vista o abuso do direito; iv) causou aos recorrentes danos materiais e morais, e v) se enriqueceu indevidamente. Requerem que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados totalmente procedentes. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido que tange à suposta contrariedade aos artigos 187, 422, 884 e 940, todos do Código Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pelos recorrentes, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A028

26/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RIBEIRO em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RIBEIRO 59283068149 em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(24)