Procedimento Comum Cível 0740022-84.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740022-84.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740022-84.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ERIVELTO BESERRA DE AGUIAR RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: ERIVELTO BESERRA DE AGUIAR SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada por ERIVELTO BESERRA DE AGUIAR em desfavor de NEOENERGIA BRASÍLIA, partes qualificadas nos autos. Narra o autor, em suma, que estaria sofrendo cobrança indevida da ré, no valor de R$ 79.503,35 (setenta e nove mil, quinhentos e três reais e trinta e cinco centavos), em razão de supostas diferenças de medições realizadas. Alega que as inspeções teriam sido realizadas sem a presença do consumidor e que as perícias teriam sido realizadas em datas diversas das constantes do TOI. Requer a declaração de inexistência do débito e a realização de novo cálculo de faturamento de energia dos meses questionados, considerando a média dos meses após a troca do medidor. Instruiu a inicial com os documentos de ID 173161431 a ID 173161436. Por força da decisão de ID 177695821, restou deferida a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou de forma tempestiva a contestação de ID 180266796, no bojo da qual apresenta, em sede preliminar, impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, alega que o medidor de energia da unidade teria sido encontrado sem lacre inferior da tampa principal e com giro lento, fato que ensejou a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Assevera que o autor deixou de apresentar defesa no processo administrativo, realizado em conformidade com a norma regulamentadora. Nesse contexto, pugna pela improcedência dos pedidos. A ré apresentou, na mesma peça, reconvenção, na qual pleiteia a condenação do autor ao pagamento das diferenças de consumo apuradas, no valor de R$ 79.503,35 (setenta e nove mil, quinhentos e três reais e trinta e cinco centavos). Réplica à contestação e contestação à reconvenção apresentada no ID 189029975, na qual alega, a preliminar de inépcia da inicial. Réplica apresentada pela reconvinte em ID 191398118. Oportunizada a especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial. É o relatório. Fundamento e decido. De início, verifico que não foi analisado o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor na inicial. Considerando os documentos juntados aos autos em ID 176034529/176034534, considero suficientemente comprovada a situação de hipossuficiência alegada, de forma que concedo o benefício da gratuidade de justiça ao autor. Na hipótese, a despeito da impugnação trazida em sede de contestação, inexiste prova documental capaz de arrostar a conclusão alcançada. Nesse sentido, caberia à parte impugnante deduzir elementos concretos e materialmente auferíveis, capazes de demonstrar a alegada disponibilidade de recursos omitidos, não sendo suficiente a simples construção de conjecturas. O feito aporta devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, sendo os elementos informativos colacionados suficientes à compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos. Reputo desnecessária a prova pericial pleiteada pelo autor, uma vez que a pretensão do presente processo pode ser aferida mediante a prova documental coligida aos autos. Impõe-se, portanto, à luz do artigo 370, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da providência cogitada, despida de qualquer utilidade instrutória, com o consequente julgamento do feito, no estado em que se encontra. No tocante à preliminar de inépcia da reconvenção, verifico a existência de pedido específico, ainda que colocado em conjunto com a contestação, sendo possível identificar cada uma das duas postulações. Quanto ao valor da causa, percebe-se que, ainda que não declinado especificamente na peça juntada pela requerida/reconvinte, a parte declarou o valor da causa na guia de custas (ID 182812404), tendo, inclusive, recolhido as custas iniciais quanto à reconvenção. Assim, em respeito ao princípio da boa-fé e à primazia pelo julgamento de mérito, rejeito a preliminar arguida. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, passo à análise do mérito da ação e reconvenção. Incidem, no caso, as regras hauridas do microssistema consumerista, que devem balizar o desate da querela. Pretende o autor, com a presente demanda, a declaração de inexistência de débito, sob o fundamento de existência de irregularidades no procedimento administrativo de apuração de uso irregular de energia elétrica. Sobre o assunto, dispõe o art. 589 da Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que a distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente. O procedimento para caracterização de uso irregular de energia elétrica encontra-se previsto nos artigos 590 a 595 da mesma Resolução. No caso dos autos, durante a inspeção, realizada em 28/03/2023, devidamente acompanhada pelo consumidor, foi emitido o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, tendo sido constatado a ausência de lacre inferior da tampa principal do medidor, giro muito lento em relação à carga encontrada e reprovação do medidor nos testes realizados em campo (ID 180266812). Na perícia realizada no medidor, concluiu-se que (ID 180266808): O medidor está com um lacre da tampa principal violado e outro ausente. O registrador encontrado não pertence a este modelo. Apresentou erro no ensaio de registro de energia. Aberta a tampa principal para verificação interna dos componentes, foi identificado que o registrador encontrado de RR 5 85/108, como descrito na placa de identificação. As adulterações no medidor descritas acima foram provocadas para impedir que o medidor funcione corretamente, deixando de registrar toda a energia que deveria medir. Da comunicação enviada ao consumidor (ID 180266810), percebe-se que, para calcular os valores de energia elétrica não faturada, em conformidade com os artigos 595, 596 e 597 da Resolução 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, foi simulada a diferença de energia não cobrada no valor de R$ 79.503,35 (setenta e nove mil, quinhentos e três reais e trinta e cinco centavos). Consta, ainda, do referido termo, que o consumidor foi cientificado que, havendo discordância em relação aos valores apresentados, poderia apresentar recurso por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. É certo que, apurado o desvio de energia elétrica antes do medidor e observados os procedimentos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, sendo assegurados a ampla defesa e o contraditório, cabível a revisão do consumo, que independe de comprovação de autoria da adulteração ou culpa do consumidor. O Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, se caracteriza como prova técnica hábil a demonstrar a irregularidade constatada, sendo que o fato de terem sido produzidos unilateralmente não lhe retira a credibilidade, sobretudo se ausente outras provas em sentido contrário, bem como da inexistência da demonstração de violação à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, colha-se escólio jurisprudencial do eg. TJDFT: CONSUMIDOR E PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO COM INTERLIGAÇÃO NA FASE C. IRREGULARIDADE DETECTADA. RESOLUÇÃO 414/2010 - ANEEL. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação do autor contra sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na residência do requerente, em razão do débito relacionado à fatura de recuperação de consumo de energia elétrica lançada no mês de outubro/2021, no valor de R$ 6.038,64. Confirmou parcialmente a tutela de urgência outrora deferida, excetuando-se a parte da decisão que proibiu a empresa ré de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito relacionado à fatura de recuperação de consumo de energia elétrica lançada no mês de outubro/2021. As partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 80% para o autor e 20% para a ré. 2. Em seu apelo, o recorrente suscita preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pleiteia a reforma da sentença para deferimento de todos os pedidos iniciais e inversão dos ônus sucumbenciais. Caso seja mantido o decisum, requer a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 67% para o autor e 33% para a requerida. 2.1. Em contrarrazões, a apelada argui preliminar de não conhecimento da apelação por desobediência ao princípio da dialeticidade. Pede, ao final, seja negado provimento ao recurso. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso - Rejeitada. 3.1. Por exigência dos arts. 1.010, II e III, CPC, a apelação deve atender ao princípio da dialeticidade, que se materializa na exposição das razões de fato e de direito pelas quais se pleiteia a cassação ou a reforma da sentença, impugnando-a especificamente. 3.2. No caso, não é possível falar em afronta ao aludido preceito, pois, da leitura da peça, é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do julgado apelado. 4. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeitada. 4.1. Em que pese o apelante alegar que as circunstâncias fáticas e jurídicas não foram objeto de apreciação na sentença, eventual vício, na forma apontada, não recomendaria a declaração de nulidade da sentença, pois seria possível a sua integração por este grau revisor, em consonância com o art. 1.013, §1º, do CPC. 5. A cobrança efetivada pela apelada observou adequadamente o procedimento estabelecido na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL (revogada recentemente pela Resolução Normativa 1.000, de 07/12/2021), em vigor no período retratado nos autos. 6. O cálculo do débito segue a determinação do art. 130, III, da Resolução nº 414/2010, conforme atestado por engenheiro eletricista da empresa recorrida. 7. Embora não haja fotos da situação em que encontrado o medidor quando da inspeção, nota-se que a filha do autor assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 073603, emitido pela CEB Distribuição, segundo o qual o equipamento de medição da unidade estava com uma interligação na fase C, não havendo nos autos elementos aptos a infirmar a legalidade do procedimento. 8. Referido TOI é ato administrativo, dotado de presunção de legitimidade e veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 8.1. Precedente da Corte: "1. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um procedimento de fiscalização imprescindível para conferir legalidade à atuação da empresa prestadora de serviço de energia elétrica quanto a supostas irregularidades perpetradas pelos consumidores. O referido ato administrativo reveste-se do atributo de presunção de legitimidade e veracidade, portanto, é considerado válido, salvo prova em contrário." (07059157020178070018, Relator: Hector Valverde, 1ª Turma Cível, DJE: 22/10/2019). 9. Inexistem elementos nos autos que conduzam ao entendimento de que, por ocasião da emissão do TOI, houve violação à ampla defesa e ao contraditório. Com efeito, não há notícias de recurso ou impugnação em sede administrativa após a fatura de energia elétrica ter sido encaminhada à unidade consumidora. 10. Destarte, à luz das normas de regência, não há margem jurídica para anular a cobrança efetivada pela apelada. 11. Constatado que cada litigante é em parte vencedor e vencido, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, sendo proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas, na forma do art. 86 do CPC. 11.1. No caso, o acolhimento de um dos três pedidos deduzidos em juízo configura sucumbência recíproca e não equivalente, revelando-se adequada a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 20% e 80% entre requerida e autor, dada a natureza e extensão de cada pleito formulado na inicial. 12. Apelação desprovida. (Acórdão 1688714, 07151696420218070006, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no DJE: 28/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO IRREGULAR. RN 414/2010 ANEEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO - TOI. DEFEITO NO EQUIPAMENTO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. PROCEDIMENTO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo no apelo os fundamentos de fato e de direito pelos quais se pretende a reforma da sentença, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A análise da demanda atrai a incidência das normas pertinentes à relação consumerista. A fornecedora de energia elétrica caracteriza-se como prestadora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. O Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI - se caracteriza como prova técnica hábil a demonstrar a dimensão do consumo de energia de uma unidade, sendo que o fato de ser uma documentação produzida unilateralmente não lhe retira a credibilidade, sobretudo se ausente outras provas em sentido contrário, bem como da inexistência da demonstração de violação à ampla defesa e ao contraditório. 4. A resolução da ANEEL nº 414/2010, em seu art. 129, § 2º, determina que uma cópia do termo deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção. Logo, não é exigida a presença do responsável pela unidade consumidora no momento em que lavrado o Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI. 5. Não se identifica nenhuma irregularidade na cobrança realizada pela companhia de energia elétrica para recuperação de receita quando observado adequadamente o procedimento estabelecido na Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL (revogada recentemente pela Resolução Normativa n. 1.000, de 07/12/2021). 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (Acórdão 1678623, 07279823520218070003, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2023, publicado no PJe: 29/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTA DE LUZ. FRAUDE. CEB. INCIDÊNCIA DO CDC. MEDIDOR DE ENERGIA ADULTERADO. NOTIFICAÇÃO. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE CONSUMO. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência tem mitigado a teoria finalista, para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 2. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL estabelece os procedimentos que deverão ser adotados quanto identificada possível adulteração do medidor de energia elétrica. Resolução 414/2010 da ANEEL. 2.1. Do arcabouço probatório, verifica-se que tais procedimentos foram observados, sendo devidamente expedido Termo de Ocorrência de Inspeção, assinado pela pessoa que ocupava o imóvel, bem como a devida notificação sobre a data da realização da perícia. 3. A revisão de consumo decorrente da adulteração de relógio medidor de energia elétrica não depende de comprovação inequívoca da autoria da adulteração. Precedentes. 4. Constatada a irregularidade, a distribuidora pode cobrar até 36 (trinta e seis) anteriores à emissão do TOI. Inteligência do artigo 133, §5º, da Resolução 414 da ANEEL. 4.1. No caso dos autos, a CEB cobrou a diferença apurada dos 28 (vinte e oito) meses em que perdurou a irregularidade, portanto, correta a cobrança da fornecedora de energia elétrica. 5. O autor-apelante não se desincumbiu de seu ônus processual em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, deixando de observar o disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. 6. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1132173, 20160111220465APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJE: 24/10/2018. Pág.: 243-256) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. NEOENERGIA. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO IRREGULAR. RN 414/2010 ANEEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO - TOI. DEFEITO NO EQUIPAMENTO MEDIDOR. CÁLCULO DO VALOR. PROCEDIMENTO ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A despeito das alegações da Autora de que a redução do consumo de energia elétrica e respectivo faturamento decorreu do lockdown ocasionado pela pandemia de COVID-19, a concessionária logrou demonstrar que adotou o procedimento estabelecido no art. 129 da então vigente Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, confirmando, via inspeção no local - acompanhada por preposta da Autora, que também assinou e recebeu o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) -, que o equipamento de medição da unidade estava com defeito, não havendo nos autos elementos aptos a infirmar a legalidade do procedimento. 2 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI é prova técnica hábil a demonstrar a dimensão do consumo de energia de uma certa unidade, não lhe retirando a credibilidade o fato de se tratar de documentação produzida de forma unilateral, sobretudo quando do caderno processual nada emerge que possa abalar o trabalho experto dos profissionais responsáveis pela elaboração do TOI. 3 - Escorreita, nos termos dos artigos 113, I, e 115, da RN 414/2010 ANEEL, a apuração da importância devida mediante a aplicação do valor da média dos últimos 12 meses de medição normal do consumo de energia elétrica da unidade sobre os últimos três meses de faturamento irregular. 4 - À luz das normas de regência, não há margem jurídica para anular a cobrança efetivada pela concessionária de energia elétrica, que observou, em sua integralidade, a RN 414/2010 da ANEEL. Apelação Cível provida. (Acórdão 1408325, 07234753720218070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 28/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Comprovado o procedimento irregular, nos termos do art. 595 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada, utilizando um dos procedimentos listados nos incisos do art. 595, aplicáveis de forma sucessiva. No caso em comento, a requerida informa, em sua contestação, que teria adotado o critério do inciso III, contudo, da análise do documento de ID 180266810, verifica-se ter sido adotado o critério do inciso IV, que prevê a determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedente por meio da descarga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade. Em que pese as informações constantes da revisão de consumo, de que o período de medição irregular teria sido de maio/2021 a março/2023, não restou esclarecido, nos autos, com provas documentais, a razão de o mês de maio de 2021 ter sido indicado como data inicial da suposta irregularidade identificada. No caso, em que pese a emissão do TOI e avaliação técnica do medidor, não há nos autos avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas, relativas ao período anterior ao tido como irregular, que permitam concluir que a data inicial da irregularidade seria maio de 2021. Ademais, também não consta dos autos elementos suficientes para demonstrar como teria se dado a apuração das diferenças a receber pela requerida. Assim, dos documentos juntados aos autos não é possível afirmar que antes do período tido como de apuração irregular, o consumo da unidade era maior, e que teria havido, de fato, um desvio de carga. Nesse sentido, afirma o autor, em sua peça de ingresso, que após a troca do medidor, o consumo teria diminuído, juntando à inicial a fatura com vencimento em maio de 2023 (ID 173161436), que demonstra que, após a troca do medidor, a energia consumida (143 kWh), de fato, diminuiu, em relação às faturas anteriores (janeiro de 2023 – 237kWh; fevereiro de 2023 – 507 kWh). Dessa forma, entendo que, em que pese inexistir nulidade na emissão do TOI, a apuração da receita a ser recuperada sem a efetiva demonstração de que a suposta irregularidade teve início em maio de 2021, e sobre como se deu a descoberta da carga desviada, torna a cobrança nula. Isso porque, inexistiu transparência na apuração do período de irregularidade e dos valores devidos. Nesse sentido, cito precedente desta Corte de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR. CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE NOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO. CÁLCULO DO VALOR A SER RECUPERADO. ART. 130 E 132, RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. É cabível o julgamento antecipado da lide, sem que haja produção de prova pericial requerida pela parte ré, quando a prova for desnecessária, segundo o parágrafo único do art. 370, do CPC. 2. Nos termos do arts. 129, 130 e 132 da Resolução 414/2010 da ANEEL, para que se proceda à recuperação de receita de consumo não faturado ou faturado a menor, a distribuidora deve adotar providências para caracterizar a ocorrência da irregularidade nos equipamentos de medição. 3. Se comprovada a irregularidade, deve-se apurar a diferença entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados, pelos critérios definidos e pelo período máximo de 36 meses, nos termos dos arts.130 e 132, da referida resolução. 4. Por sua vez, o art. 132 da mesma Resolução dispõe que "o período de duração, para fins de recuperação da receita, no caso da prática comprovada de procedimentos irregulares ou de deficiência de medição decorrente de aumento de carga à revelia, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo". 5. Na espécie, em análise inicial dos documentos aportados aos autos, sobretudo do Termo de Ocorrência e Inspeção, não ressai, de plano, que a irregularidade supostamente apurada pela concessionária tenha sido iniciada em novembro de 2019, tampouco que tenha sido observado, para a lavratura desse documento, a demanda de potência da unidade consumidora ou o histórico de consumo de energia elétrica da parte usuária. 6. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1775841, 07132360320238070001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no DJE: 7/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, verificada a irregularidade na apuração da receita a ser recuperada, a pretensão autoral de declaração de nulidade da cobrança merece acolhimento. Quanto ao pedido cumulativo do autor para determinar que a apuração dos valores seja realizada utilizando-se a média de consumo dos três ciclos posteriores à normalização do consumo, entendo que merece acolhimento, uma vez que, impossibilitada a determinação dos valores segundo os critérios do inciso IV, deve ser seguido o critério subsequente, do inciso V, que prevê utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. Nessa toada, dispõe o art. 596 da Resolução que, para apuração da receita a ser recuperada, o período de duração da irregularidade deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência. O § 1º, por sua vez, menciona que, na impossibilidade de a distribuidora identificar o período de duração da irregularidade, o período de cobrança fica limitado aos 6 ciclos anteriores à constatação da irregularidade. Assim, deve a requerida proceder a novo cálculo, utilizando o critério do inciso V do art. 595 da RN 1.000/2021, limitando o período de cobrança aos seis ciclos anteriores à constatação da irregularidade. Quanto ao pedido reconvencional, entendo que, diante da declaração de nulidade da apuração dos valores e da necessidade de novo cálculo, não merece prosperar o pedido de cobrança da reconvinte/requerida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade da cobrança da receita a ser recuperada, devendo a requerida proceder a novo cálculo, utilizando o critério do inciso V do art. 595 da RN 1.000/2021, limitando o período de cobrança aos seis ciclos anteriores à constatação da irregularidade. Diante da sucumbência, arcará a parte ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No que tange à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Diante da sucumbência, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais e com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Resolvo o mérito da ação e reconvenção com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

19/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(22)