Embargos à Execução Fiscal 0743995-02.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0743995-02.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743995-02.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O embargante faz menção, na inicial, ao art. 11 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, no contexto do processo tributário. O embargante, em réplica, solicita a juntada de vários diários oficiais, uma ação que, aparentemente, não encontra respaldo direto no referido artigo. O art. 11 do mencionado decreto, conforme a sua descrição, não prevê a necessidade de publicações em diários oficiais para o lançamento do crédito tributário. O lançamento do crédito tributário é um procedimento administrativo pelo qual a autoridade competente, após verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, se for o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. A solicitação de juntada de vários diários oficiais pelo embargante pode ser interpretada como uma tentativa de fornecer provas ou contextos adicionais que, na visão dele, seriam relevantes para o caso. No entanto, se o decreto em questão não exige tais publicações para o lançamento do crédito tributário, essa exigência pode ser considerada desnecessária do ponto de vista legal. Esclareça o embargante, portanto, a necessidade de juntada dos diários oficiais, que apenas aumentariam o tamanho do processo sem necessidade. Emende-se a inicial também para comprovar que foi negado o fornecimento do processo administrativo administrativamente, quanto à notificação do crédito tributário, porque a determinação de apresentação pelo Juízo, prevista no art. 41 da Lei nº. 6.830/1980, é supletiva, já que a obrigação principal é do embargante, conforme artigos 373 e 320 do Código de Processo Civil e art. 3º da Lei nº. 9.784/99. Deve ser demonstrado o interesse processual, conforme RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.257 - PR (2011/0042266-1). Ressalto que a Lei nº. 6.830/1980 não exige que a notificação acompanhe a petição inicial da execução fiscal. Por fim, como a parte embargante alega erro na penhora e o laudo juntado é unilateral, diga se pretende a produção de prova pericial de avaliação do imóvel, pois é ônus de sua parte provar o erro. Além disso, deve dizer se pretende perícia contábil, para provar que atende a todos os requisitos do art. 14 do CTN, porque também é ônus de sua parte. Prazo de 10 dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

06/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2025 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE em 08/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(25)