Cumprimento de sentença 0704845-50.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704845-50.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704845-50.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: RAMON MARTINS DE OLIVEIRA EXECUTADO: VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença extinto pelo pagamento em virtude de bloqueio da quantia devida via SISBAJUD. Após a prolação da sentença, sobreveio a notícia de que o crédito se refere a ativo de baixa liquidez (debênture emitida por empresa em recuperação judicial - Id 197146537), o que, por sua vez, inviabilizou a transferência efetiva do crédito bloqueado e penhorado ao credor. Intimada, a devedora não se manifestou. Assim, não houve o pagamento em concreto e o cumprimento de sentença deve prosseguir. A parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, para inclusão, no polo passivo, do presidente e dos conselheiros de administração da sociedade anônima devedora. No presente caso, nos termos do acima exposto e considerando a inércia da ré quanto a efetivação do pagamento, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada deve ser deferido. Com efeito, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no art. 28 e seus parágrafos, autoriza o juiz a desconsiderar a personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação do estatuto social, bem como quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração ou de alguma forma for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No presente caso, trata-se de relação de consumo, como mencionado na sentença ora executada (Id165028166). A pessoa jurídica devedora não tem patrimônio disponível para pagamento do débito, uma vez que a quantia constrita via SISBAJUD trata-se de ativo de baixa liquidez, o que impede a transferência para conta judicial (Id 192295651). A esse respeito, reitero que, instada a se manifestar dada a prolação de sentença de extinção pelo pagamento e a impossibilidade de transferência da quantia (Id 193933862), a parte ré manteve-se inerte. Assim, a sua personalidade jurídica não pode servir de obstáculo à satisfação do débito, em prejuízo ao consumidor – parte hipossuficiente, mesmo na execução, consoante prevê o Enunciado 60 do FONAJE (É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução). Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Desconsidera-se a personalidade jurídica quando constitua obstáculo ao ressarcimento de dano causado a terceiro. O princípio da autonomia patrimonial é relevante, todavia, não pode converter-se em instrumento de burla à lei e de lesão patrimonial a terceiros." (TJDF - AGI nº 124093, Rel. Vera Andrighi). Acrescente-se, ainda, que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi plenamente adotada no nosso Ordenamento Jurídico, no art. 28 da Lei 8.078, de 11.9.1990 (CDC), pela lei 9.605/1998 (referente ao meio ambiente), art. 50 da Lei 10.406, de 10.01.2002, e outros Diplomas Legais, demonstrando a tendência, cada vez mais frequente no Direito, de desfazer o mito da intangibilidade dessa ficção conhecida como pessoa jurídica. No caso dos autos, a parte exequente não logrou êxito em satisfazer seu crédito junto ao patrimônio da pessoa jurídica executada, muito embora diligências tenham sido realizadas para alcançar os bens da ré, razão pela qual postulou a desconsideração de sua personalidade jurídica. Ante a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e a previsão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 a 137), o qual é aplicável aos procedimentos dos Juizados Especiais, por expressa disposição do diploma legal supramencionado, os sócios da empresa demandada devem ser citados para se manifestar e requerer a produção de provas que entender cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após a conclusão da instrução de tal incidente, o pedido de desconsideração seria decidido e eventual constrição ao patrimônio dos sócios deferida. Porém, considerando as peculiaridades da presente demanda, verifico ser necessário o deferimento de medida tendente a acautelar o resultado útil da presente execução, motivo pelo qual defiro tutela de urgência cautelar para que seja efetivada previamente a tentativa de constrição de bens do sócio administrador da executada, mediante arresto (artigo 301 do CPC), e, somente em seguida, o contraditório diferido, com suporte no poder geral de cautela, previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória." Ademais, estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e não há dúvidas acerca da existência do direito da parte exequente, bem como risco ao resultado útil do processo. Com efeito, as diligências já efetivadas em face do patrimônio da empresa executada não se mostraram suficientes para o adimplemento do débito, diante da já mencionada impossibilidade de depósito judicial da quantia bloqueada via SISBAJUD. Acrescento, por oportuno, que a ré se trata de sociedade anônima de capital fechado (Id 197267903), razão pela qual é possível a responsabilização de seu administrador, conforme artigo 158 da Lei n. 6.404/1976. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Insurgência contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica das executadas do GRUPO UNIESP para que, entre outros, os agravantes respondam pela dívida exequenda – TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Aplicabilidade – Relação de consumo – Personalidade jurídica das executadas que obsta o recebimento do crédito da consumidora – Inteligência do art. 28, § 5º, do CDC – Independentemente de outros requisitos, a insolvência das executadas é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica – SOCIEDADE ANÔNIMA – Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução volte-se contra os administradores – Agravantes comprovadamente exercem ou exerciam a função de diretores administradores das empresas executadas – Negado provimento. (TJ-SP - AI: 21016482320228260000 SP 2101648-23.2022.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 21/07/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) Registro, no entanto, que a responsabilização integrantes dos conselhos fiscais e administrativo pressupõe a demonstração de abuso ou fraude por parte dos gestores, ou ainda de confusão patrimonial. A esse respeito: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. CONSELHO FISCAL E ADMINISTRATIVO. Tratando-se de sociedade anônima, em que prevalece o caráter institucional, com menor liberdade de agir para os seus gestores, eventual responsabilidade de acionistas, diretores ou conselheiros, em face de quem a desconsideração da personalidade jurídica é informada pela Teoria Maior da Responsabilidade. Para aqueles que compõem o Conselho Fiscal e Administrativo, que não atuaram como efetivos gestores do devedor, o mero inadimplemento empresarial não lhes atribui responsabilidade, senão, mediante prova cabal de atuação com culpa ou dolo dentro de suas atribuições ou poderes ou com violação da lei ou do estatuto, nos termos do art. 158, da Lei nº 6.046/76. Agravo de petição provido. (TRT-1 - AP: 00106360720135010005, Relator: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-03-15) No caso dos autos, com relação ao quadro de sócios e administradores apresentado pela parte exequente (Id 197267902), observo que constam como presidente e diretor os senhores Gustavo Câmara de Oliveira e Fabio Colella Santa Cruz, que, conforme ato constitutivo da sociedade anônima executada (Id 161517338), exercem, respectivamente, os cargos de Diretor Presidente e Diretor Operacional e têm for função a administração da companhia (3.2). Assim, sem prejuízo de eventual reapreciação do pedido de inclusão dos demais gestores, entendo que, por ora, é cabível a inclusão no polo passivo apenas dos sócios Gustavo Câmara de Oliveira e Fabio Colella Santa Cruz, visto que administradores da parte devedora. Por fim, sublinho que não haverá dano para os administradores da executada, uma vez que a medida foi deferida em caráter provisório, não afastada a possibilidade de ser revertida a qualquer momento. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela, defiro em parte o pedido do credor, para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com fulcro no artigo 28 do CDC e nos artigos 134, 297, 300 e 301, todos do Código de Processo Civil, para que sejam incluídos no polo passivo os sócios administradores GUSTAVO CÂMARA DE OLIVEIRA e FABIO COLELLA SANTA CRUZ, a fim de que respondam solidariamente pelo débito da presente execução. Promova-se a pesquisa em nome dos supracitados sócios administradores, via SISBAJUD e RENAJUD, conforme qualificação constante em Id 161517338, p.6. Após o cumprimento das sobreditas pesquisas, promova-se a citação dos referidos sócios, a fim de que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. I. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Decorrido prazo de VIRTUS TECH TECNOLOGIA E SERVICOS S.A em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de RAMON MARTINS DE OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO COLELLA SANTA CRUZ em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO CAMARA DE OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Sentença em 27/05/2025.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(250)

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