Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705321-17.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705321-17.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. PROFESSORA. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. NÃO DETERMINANTE. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. READAPTAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, com amparo nos arts. 4º, 6º e 9º da Lei n. 1.060/1950, nos princípios da inafastabilidade da Jurisdição, do devido processo legal e no art. 5º, LXXIV, da CF, afirmou a eficácia do benefício da gratuidade da Justiça para todos os atos processuais posteriores à sua concessão, independentemente de renovação do pedido. 2. A invalidez é a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade correlata ao cargo. 2.1. Os proventos serão devidos de forma integral no caso de invalidez decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. 3. Restou confirmado em perícia que a lesão no ombro (síndrome do manguito rotador) não incapacita a autora, por completo, para o leque de atribuições, previstas na Lei nº 5.105/2013, o que possibilita, portanto, a sua readaptação, e não a aposentadoria por invalidez. 4. Não há nos autos indícios ou provas de que não era possível uma nova readaptação, com a atribuição de novas funções, estas compatíveis com a moléstia adquirida. Tampouco há na legislação correspondente vedação à concessão de sucessivas readaptações laborais. 5. Em relação à isenção do imposto de renda, o Decreto nº 9.580/2018 dispõe que haverá isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia profissional. 5.1. Restou comprovado que a Autora é portadora de síndrome do manguito rotador, adquirida e em função de suas atividades laborais. 6. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) foram majorados para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 7. Remessa necessária conhecida e não provida. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida.

21/03/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

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