Execução de Título Extrajudicial 0707069-34.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707069-34.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707069-34.2023.8.07.0012. REQUERENTE: CRIXA - CONDOMINIO V REQUERIDO: LEONICE MARINHO DE MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, saliento ao jovem patrono do exequente que não havia motivo para questionar a conduta recalcitrante da executada, já que o imóvel residencial é "garantia" da dívida condominial, o que afasta o risco de eventuais prejuízos aos demais condôminos. Feita esta breve consideração, em prestígio à segurança jurídica, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a executada, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal que a assiste (a qual detém capacidade postulatória), para se manifestar (ratificando, se a hipótese) acerca do alegado acordo para parcelamento do débito, informado pela parte credora no petitório de ID 197944650. Prazo: 2 (dois) dias, acrescido da dobra. 2. Na hipótese de ratificação, in totum, pela parte executada da avença noticiada no petitório de ID 197944650, determino, desde já, a suspensão do processo para o cumprimento desta, nos termos do art. 922, caput, CPC. 3. Ficam as partes cientes de que: - a parte credora deverá informar ao Juízo, imediatamente, caso haja mora no pagamento de quaisquer das parcelas da proposta ou das parcelas vincendas no curso do processo; - a devedora deverá juntar aos autos os comprovantes de pagamento das parcelas do acordo e qualquer inadimplemento ocasionará o prosseguimento do feito; - se o acordo não for cumprido, não serão admitidos outros parcelamentos da dívida nestes autos, mediante o prosseguimento regular do feito. Transcorrido o prazo para cumprimento sem manifestação das partes, será presumida o integral cumprimento da obrigação e, portanto, promovida a conclusão dos autos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 24 de maio de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707069-34.2023.8.07.0012. REQUERENTE: CRIXA - CONDOMINIO V REQUERIDO: LEONICE MARINHO DE MORAIS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. De início, nada a prover sobre o pleito, em verdade, de reconsideração (ID 195306462). Saliento que o pedido de reconsideração, nos termos do que preconiza a melhor doutrina, "tal medida é atípica, imprópria e deve ser banida da prática forense, mas, se e quando for utilizada fica claro que não interrompe ou suspende o prazo de qualquer recurso, não pode ser tomada como recurso (inaplicável o princípio da fungibilidade porque somente são fungíveis coisas homogêneas) e não pode produzir nenhum resultado se em relação à decisão ocorreu a preclusão, que, salvo as exceções legais, atua também contra o juiz, que não pode voltar a decidir as questões já decididas." (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 2º Vol. pag. 316). Noutro giro, a título de cooperação (art. 6º do CPC), lembro ao advogado da parte exequente que NÃO HÁ impenhorabilidade de bem de família por débito condominial do PRÓPRIO imóvel, conforme disposição expressa do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90. Ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as taxas e contribuições devidas em função do imóvel, o legislador não se limitou aos tributos e encargos fiscais, mas delineou encargos financeiros que decorrem do imóvel. Nesse sentido, já elucidou Theotonio Negrão in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 35ª edição, p. 1166, nota 2, ao artigo 3º: "O vocábulo 'contribuições', a que alude o inciso IV, art. 3º, da Lei n. 8009/90 não se reveste de qualquer conotação fiscal, mas representa, 'in casu', a cota-parte de cada condômino no rateio das despesas condominiais. Nesta circunstância, a obrigação devida em decorrência da má conservação do imóvel da recorrente há de ser incluída na ressalvado mencionado dispositivo (RSTJ 140/344)". Bem por isso, a jurisprudência admite a penhora do imóvel de família em razão de débitos condominiais. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Col. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. BEM DE FAMÍLIA.PENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90. EXEGESE. I. A jurisprudência das Turmas integrantes da 2ª Seção do STJ pacificou-se no sentido da possibilidade da penhora de imóvel que serve de residência à família do devedor para assegurar pagamento de dívida oriunda de despesas condominiais do próprio bem. II. Agravo improvido. Incidência da Súmula n. 83 do STJ." (AgRg no Ag 355145, Rei. Min. Aldir Passarinho Júnior) O Supremo Tribunal Federal também já firmou entendimento de que, no caso de despesas de condomínio, não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel, uma vez que o pagamento de contribuição condominial é essencial à conservação da propriedade, isto é, à garantia da subsistência individual e familiar - dignidade da pessoa humana. Na ocasião, asseverou-se que a relação condominial tem natureza tipicamente de uma relação de comunhão de escopo, na qual os interesses dos contratantes são paralelos e existe identidade de objetivos (RE n439.003/SP,Rei. Min. Eros Grau, j. em 6.2.2007). Nesse sentido, em havendo interesse na penhora do imóvel e caso o preço do bem seja financiado (neste caso, a penhora se resume aos direitos aquisitivos - art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil), traga o nome e endereço completo do agente concedente do financiamento, pois a instituição financeira titular da garantia deve ser cientificada de eventual constrição, além de se promover a juntada da certidão de ônus atualizada do imóvel. Dito isso, intime-se a parte credora para promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob de arquivamento, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Sebastião/DF, 2 de maio de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707069-34.2023.8.07.0012. REQUERENTE: CRIXA - CONDOMINIO V REQUERIDO: LEONICE MARINHO DE MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro (ID 194476183). Em que pese a existência de corrente jurisprudencial (minoritária e leia-se: contra legem) entendendo pela relativização da norma legal constante no art. 833, inciso IV do CPC/2015, consubstanciada na impenhorabilidade dos vencimentos, filio-me a corrente majoritária que se alinha à proteção que o legislador quis dar à verba salarial. Transcrevo, por oportuno, a literalidade do dispositivo legal: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. Neste ínterim, os vencimentos não são penhoráveis, nos termos da norma supramencionada, a não ser em caso excepcional, como na dívida de alimentos, o que não é a hipótese dos autos. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, para o pagamento: I) de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1874841 SP 2021/0108875-6, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) Neste sentido, ainda, recentes precedentes deste Egrégio Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que dispõe o inciso IV do art. 833 do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." Desse modo, incabível a penhora de verbas que ostentam natureza salarial. 2. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não se confunde com a exceção legal inserida na expressão "prestação alimentícia", de forma a autorizar a penhora salarial, porquanto não a equipara à prestação alimentícia decorrente de vínculo de família ou de ato ilícito. Entendimento contrário representaria a adoção de interpretação ampliativa sobre uma norma de exceção. 3. Recurso provido. (Acórdão 1369328, 07136394320218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 17/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. PENHORA. PERCENTUAL DE PROVENTOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, IV, DO CPC. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As verbas de natureza salarial, a exemplo do salário, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. O Estatuto Processual Civil, contudo, excepciona a impenhorabilidade dos vencimentos no § 2º do art. 833, desde que o pagamento se relacione à prestação alimentícia ou a penhora recaia sobre importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais. 2. Na hipótese, o montante perseguido decorre de dívida lastreada em relação contratual e o próprio agravante indicou que o montante auferido mensalmente pelo executado é inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, ou seja, não se vislumbra subsunção a nenhuma das hipóteses autorizadoras de penhora sobre o salário. 3. Dessa maneira, se não houve a demonstração da ocorrência de alguma das exceções legais à impenhorabilidade, previstas no art. 833, § 2º, do CPC, a garantia legal de impenhorabilidade de remuneração deve ser observada. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1357305, 07155785820218070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 4/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Com efeito, não se pode perder de vista que tais verbas destinam-se à manutenção da devedora e de sua família, que recebem do Código de Processo Civil proteção com o fim de que possam manter sua subsistência, seu mínimo essencial, bem como um padrão de vida ao qual já estejam habituados, à luz do princípio da dignidade humana. Ademais, é cediço que eventual flexibilização do regramento legal acima disposto apresenta caráter excepcional, exigindo o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa de bens, ônus que compete à parte credora (art. 829, § 2º do CPC/2015) e não constatado na hipótese em tela. Diante do exposto, intime-se a parte credora para promover o regular prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob de arquivamento, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Sebastião/DF, 24 de abril de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Decorrido prazo de CRIXA - CONDOMINIO V em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

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