Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0716228-17.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 146.788,94

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU

CNPJ

Autor

NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

CNPJ

Autor

SERVICO DE AJARDINAMENTO E LIMPEZA URBANA DO DF - BELACAP

Terceiro

SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA MICHELE ESBER SERRATE

OAB/RO 3875·CPF·Representa: Autor

RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO

OAB/RO 4705·CPF·Representa: Autor

MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES

OAB/DF 41796·CPF·Representa: Autor

JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES

OAB/DF 6546·CPF·Representa: Autor

JAQUES FERNANDO REOLON

OAB/DF 22885·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU

CNPJ

Autor

NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

CNPJ

Autor

SERVICO DE AJARDINAMENTO E LIMPEZA URBANA DO DF - BELACAP

Terceiro

SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU

CNPJ

Reu

NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

CNPJ

Reu

AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

NORESA NOVO RIO ENERGIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(18)

VANESSA MICHELE ESBER SERRATE

OAB/RO 3875·CPF·Representa: Autor

RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO

OAB/RO 4705·CPF·Representa: Autor

MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES

OAB/DF 41796·CPF·Representa: Autor

JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES

OAB/DF 6546·CPF·Representa: Autor

JAQUES FERNANDO REOLON

OAB/DF 22885·CPF·Representa: Autor

AMANDA HELENA DA SILVA

OAB/DF 59514·CPF·Representa: Autor

RHUAMA CALADO AMORIM

OAB/DF 52885·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA PEREIRA DA LUZ MENDES

OAB/DF 57349·CPF·Representa: Autor

MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES

OAB/DF 41796·CPF·Representa: Réu

JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES

OAB/DF 6546·CPF·Representa: Réu

JAQUES FERNANDO REOLON

OAB/DF 22885·CPF·Representa: Réu

AMANDA HELENA DA SILVA

OAB/DF 59514·CPF·Representa: Réu

RHUAMA CALADO AMORIM

OAB/DF 52885·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA PEREIRA DA LUZ MENDES

OAB/DF 57349·CPF·Representa: Réu

CHARLES TEIXEIRA BARBOSA

OAB/DF 67743·CPF·Representa: Réu

NATHALIA FREIRE DE MORAIS

OAB/DF 70195·CPF·Representa: Réu

VANESSA MICHELE ESBER SERRATE

OAB/RO 3875·CPF·Representa: Réu

RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO

OAB/RO 4705·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 15:32

Transitado em Julgado em 17/11/2025

17/11/2025, 15:32

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/11/2025, 15:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2025, 14:35

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/02/2025, 17:00

Juntada de certidão

12/02/2025, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/02/2025, 11:19

Decorrido prazo de AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:15

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

30/01/2025, 18:33

Recebidos os autos

30/01/2025, 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/01/2025, 18:33

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

17/11/2025, 15:32

Transitado em Julgado em 17/11/2025

17/11/2025, 15:32

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/11/2025, 15:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2025, 14:35

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/02/2025 23:59.

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•17/11/2025, 15:30

Despacho

•31/01/2025, 13:06

28/02/2025, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/02/2025, 17:00

Juntada de certidão

12/02/2025, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/02/2025, 11:19

Decorrido prazo de AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:15

Publicado Intimação em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

30/01/2025, 18:33

Recebidos os autos

30/01/2025, 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/01/2025, 18:33

Recebidos os autos

30/01/2025, 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

30/01/2025, 16:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/01/2025, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

30/01/2025, 16:08

Recebidos os autos

30/01/2025, 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2025, 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2025, 18:25

Publicado Certidão em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 16:33

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/12/2024, 16:31

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

06/12/2024, 16:31

Juntada de Petição de agravo interno

06/12/2024, 16:27

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de QUADRO CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 13/11/2024 23:59.

16/11/2024, 02:15

Publicado Decisão em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/11/2024, 18:32

Recebidos os autos

08/11/2024, 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2024, 18:32

Recebidos os autos

08/11/2024, 18:32

Recurso Especial não admitido

08/11/2024, 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/11/2024, 16:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/11/2024, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/11/2024, 16:14

Recebidos os autos

08/11/2024, 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2024, 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2024, 16:24

Publicado Certidão em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 19:23

Juntada de certidão

20/09/2024, 19:18

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

20/09/2024, 19:17

Juntada de certidão

20/09/2024, 19:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/09/2024, 06:50

Recebidos os autos

20/09/2024, 06:50

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de QUADRO CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

23/08/2024, 22:25

Publicado Ementa em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 18:38

Conhecido o recurso de AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 84.750.538/0001-03 (EMBARGANTE) e não-provido

29/07/2024, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2024, 18:47

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/06/2024, 14:49

Recebidos os autos

21/06/2024, 02:56

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2024, 16:38

Decorrido prazo de QUADRO CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

07/06/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição interlocutória

22/05/2024, 20:47

Publicado Ementa em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

11/05/2024, 18:01

Conhecido o recurso de QUADRO CONSTRUTORA EIRELI - EPP - CNPJ: 07.044.248/0001-01 (EMBARGANTE) e provido em parte

09/05/2024, 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2024, 18:28

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 23:28

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 13:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2024, 13:18

Recebidos os autos

08/04/2024, 11:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

05/04/2024, 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2024, 17:47

Decorrido prazo de AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:37

Publicado Despacho em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 05:17

Recebidos os autos

15/03/2024, 05:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

05/03/2024, 14:48

Juntada de certidão

05/03/2024, 14:47

Deliberado em Sessão - Retirado

05/03/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 11:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/02/2024, 11:39

Recebidos os autos

11/02/2024, 06:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

29/01/2024, 14:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/01/2024, 10:16

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:16

Decorrido prazo de AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2023, 16:47

Publicado Ementa em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 12:06

Conhecido o recurso de AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 84.750.538/0001-03 (APELANTE) e provido

18/10/2023, 19:35

Conhecido o recurso de QUADRO CONSTRUTORA EIRELI - EPP - CNPJ: 07.044.248/0001-01 (APELANTE) e não-provido

18/10/2023, 19:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2023, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:18

Publicado Despacho em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/09/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 13:34

Deliberado em Sessão - Retirado

27/09/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 13:19

Recebidos os autos

26/09/2023, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 17:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi

26/09/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/09/2023, 15:53

Recebidos os autos

30/08/2023, 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

18/08/2023, 17:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/08/2023, 17:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/08/2023, 21:59

Recebidos os autos

16/08/2023, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/08/2023, 14:09

Distribuído por sorteio

16/08/2023, 14:09

Despacho

•30/01/2025, 18:33

Decisão

•11/11/2024, 15:53

Decisão

•08/11/2024, 18:32

Acórdão

•29/07/2024, 19:24

Acórdão

•09/05/2024, 18:23

Despacho

•15/03/2024, 13:29

Despacho

•15/03/2024, 05:17

Acórdão

•19/10/2023, 17:33

Despacho

•27/09/2023, 13:19

Despacho

•26/09/2023, 17:49

Sentença

•29/05/2023, 17:29

Decisão

•24/05/2023, 19:02

Anexo

•15/05/2023, 21:31

Todos os documentos(26)

Decisão de Tribunais Superiores

•17/11/2025, 15:30

Despacho

•31/01/2025, 13:06

Despacho

•30/01/2025, 18:33

Decisão

•11/11/2024, 15:53

Decisão

•08/11/2024, 18:32

Acórdão

•29/07/2024, 19:24

Acórdão

•09/05/2024, 18:23

Despacho

•15/03/2024, 13:29

Despacho

•15/03/2024, 05:17

Acórdão

•19/10/2023, 17:33

Despacho

•27/09/2023, 13:19

Despacho

•26/09/2023, 17:49

Sentença

•29/05/2023, 17:29

Decisão

•24/05/2023, 19:02

Anexo

•15/05/2023, 21:31

Sentença

•25/04/2023, 14:51

Documento de Comprovação

•29/03/2023, 17:36

Sentença

•17/03/2023, 17:48

Decisão

•13/12/2022, 16:26

Outros Documentos

•08/12/2022, 14:59

Decisão

•03/11/2022, 17:04

Documento de Comprovação

•03/11/2022, 12:53

Documento de Comprovação

•03/11/2022, 12:53

Decisão

•21/10/2022, 12:08

Decisão

•17/10/2022, 14:27

Decisão

•14/10/2022, 12:44