Procedimento Comum Cível 0734074-35.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734074-35.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734074-35.2021.8.07.0001. EMBARGADO: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EMBARGADO: RODERICO DOS SANTOS VAZ MANSO, LUIZ JOSE PACHECO VAZ MANSO FILHO, IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP, GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO D E S P A C H O À parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para prolação de voto. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Número do

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE TÍTULO PÚBLICO DO SÉCULO PASSADO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA AUTORA. DESCABIMENTO DE RESCISÃO. VALIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA. RECURSOS PROVIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. É obrigação da parte, em especial quando se trata de pessoa jurídica, a adoção de todas as precauções necessárias na fase pré-contratual para verificar a lisura do objeto contratual e seu interesse na formalização da avença, ainda mais quando a negociação envolve valores de alta monta. 3. Cotejando-se o acervo probatório, verifica-se que, em razão da aplicação de todas as cláusulas estabelecidas pelas partes nos diversos instrumentos por elas formalizados, as autoras assumiram o risco do negócio decorrente da não aceitação do título para fins de compensação tributária, devendo elas aguardarem o encerramento de toda a defesa administrativa e judicial e, em caso de manutenção da negativa de aceitação do título, foi prevista a possibilidade de sua substituição. 3.1. Sendo demonstrada a validade do título, bem como a assunção do risco por eventual prescrição, cabia às autoras o cumprimento pleno do objeto contratual, devendo aguardar o transcurso das defesas administrativas e judiciais, a fim de buscar eventual substituição do título ofertado para compensação. 4. A efetiva aceitação do título cedido para fins de compensação tributária é competência exclusiva da Fazenda Pública, não sendo possível atribuir aos réus a responsabilidade pelo fato de o título não ter sido prontamente aceito, ainda mais ao se considerar a adoção das medidas administrativas e judiciais. 5. Recursos conhecidos e providos com efeitos infringentes. Recurso de Apelação não provido. Sentença mantida.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734074-35.2021.8.07.0001. Certidão - CERTIDÃO DE JULGAMENTO PARCIAL 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Órgão: 8ª Turma Cível Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Número do Data da Sessão: 7 de março de 2024 Presidente: Des. DIAULAS COSTA RIBEIRO Quórum: Des. EUSTÁQUIO DE CASTRO - Relator; Des. DIAULAS COSTA RIBEIRO - 1º Vogal; Des. ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 2º Vogal; Des. JOSÉ FIRMO REIS SOUB - 3º Vogal; Desª. CARMEN BITTENCOURT - 4º Vogal; Decisão: O Relator, Des. Eustáquio de Castro, conheceu dos recursos e lhes deu provimento para negar provimento à apelação. O 1º Vogal, Des. Diaulas Costa Ribeiro, acompanhou o relator. O 2º Vogal, Des. Robson Teixeira de Freitas, conheceu dos recursos e lhes deu provimento para dar provimento à apelação. O quórum foi ampliado para prosseguimento do julgamento, nos termos do art. 942 do CPC. O 3º Vogal, Des. José Firmo Reis Soub, pediu vista. A 4ª Vogal, Desª Carmen Bittencourt, em adiantamento de voto, acompanhou o relator O processo será incluído na 4ª Sessão Ordinária Presencial, designada para o dia 21 de março de 2024, Brasília/DF, 7 de março de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734074-35.2021.8.07.0001. Certidão - CERTIDÃO DE JULGAMENTO PARCIAL 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Órgão: 8ª Turma Cível Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Número do Data da Sessão: 22 de fevereiro de 2024 Presidente: Des. ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS Quórum: Des. EUSTÁQUIO DE CASTRO - Relator; Des. DIAULAS COSTA RIBEIRO - 1º Vogal; Des. ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 2º Vogal; Decisão: O Relator, Des. EUSTÁQUIO DE CASTRO, conheceu dos recursos e lhes deu provimento. O 1º vogal, Des. DIAULAS COSTA RIBEIRO, acompanhou o relator. O 2º vogal, Des. ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, pediu vista. O processo será incluído na 3ª Sessão Ordinária Presencial, designada para o dia 07 de março de 2024, para prosseguimento do julgamento. Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - 0734074-35.2021.8.07.0001 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 1 de fevereiro de 2024 (quinta-feira), a partir das 13h30, ocorrerá a 1ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC). Brasília/DF, 22 de janeiro de 2024 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734074-35.2021.8.07.0001. EMBARGANTE: IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP, LUIZ JOSE PACHECO VAZ MANSO FILHO, RODERICO DOS SANTOS VAZ MANSO, GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO EMBARGADO: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA, CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA D E S P A C H O Aos embargados para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para prolação de voto. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Número do

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. TÍTULO PÚBLICO DO SÉCULO PASSADO. VALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Sendo o caso de rescisão contratual por inadimplemento, atrai-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Jurisprudência da Oitava Turma Cível e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O princípio da publicidade, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, relaciona-se ao princípio democrático, ao direito à informação e à transparência do Estado, não sendo possível a sua flexibilização, exceto na hipótese de lesão à intimidade, segredo de justiça ou previsão legislativa específica. 3. Afigurando-se essencial para o correto deslinde da controvérsia a dilação probatória consistente na produção de prova pericial, fundamental à exata compreensão dos contornos fáticos da questão posta nos autos, é poder-dever instrutório do magistrado, insculpido no art. 370 do Código de Processo Civil, o deferimento da realização da prova, porquanto não exaurida toda a atividade probatória possível e imprescindível. 4. Recurso conhecido e provido para cassar a Sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem a fim de realização da devida instrução processual.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734074-35.2021.8.07.0001. APELANTE: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA, CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA APELADO: IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP, LUIZ JOSE PACHECO VAZ MANSO FILHO, RODERICO DOS SANTOS VAZ MANSO, GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734074-35.2021.8.07.0001. APELANTE: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA, CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA APELADO: IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP, LUIZ JOSE PACHECO VAZ MANSO FILHO, RODERICO DOS SANTOS VAZ MANSO, GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734074-35.2021.8.07.0001. APELANTE: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA, CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA APELADO: IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP, LUIZ JOSE PACHECO VAZ MANSO FILHO, RODERICO DOS SANTOS VAZ MANSO, GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/06/2023, 12:38

Juntada de certidão

02/06/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2023, 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2023, 17:45

Documentos

Sentença

•10/04/2023, 16:30

Sentença

•10/04/2023, 16:30

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

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