Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0734718-59.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0734718-59.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734718-59.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LILLIAN ALVES DA SILVA LEAO, VALDIVINA ALVES LEITE SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação em que as autoras visam a condenação dos réus por danos morais. Para tanto, em apertada síntese, alegam as autoras que ficou demonstrada a responsabilidade dos réus em consequência de atendimento médico-hospitalar negligente realizado entre os dia 12/02/2023 e 15/02/2023, quando a segunda autora senhora VALDIVINA ALVES LEITE SILVA foi atendida no Hospital de Base devido a uma queda e estava a todo momento na companhia da primeira autora senhora LILLIAN ALVES DA SILVA LEAO, sua filha. Os réus afirmam que estão ausentes os pressupostos da responsabilidade civil estatal. As autoras pugnaram por produção de prova oral na petição de id. 175212961. O segundo réu INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF apresentou preliminares, as quais serão a seguir analisadas (id. 188477826). Das preliminares do IGES-DF Inicialmente apresentou oposição ao juízo 100% digital, nos termos do §3º do art. 2º, da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021. Assim, à Secretaria para exclusão da anotação de tramitação “100% digital”. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça feito pelo IGES-DF a seu favor, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. Pede o IGES-DF que o valor da causa seja fixado no valor de R$1.000,00, em razão das condições financeiras das partes e o grau de suposta ofensa moral descrita nos autos. Sem razão, uma vez que a parte autora pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral no mesmo valor da atribuição à causa, R$15.000,00. Vê-se que assim o fez em atenção ao disposto no art. 292, V, do CPC. Por fim, esclareço ao primeiro réu que as Leis 12.153 e 9.099/95, que regem os juizados especiais da Fazenda Pública, não trazem impedimento quanto à aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor nos processos que por aqui tramitam. Além disso, a parte autora não fez qualquer pedido quanto a inversão do ônus da prova, não havendo motivos para pronunciamento quanto a tal questão. Decido. A controvérsia cinge-se à suposta ocorrência de licitude ou ilicitude dos atos praticados por médicos no âmbito de atendimento médico e hospitalar ocorrido nas dependências do Hospital de Base de Brasília - DF, atualmente administrado pelo segundo réu INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, em razão das alegações das requerentes, pois sustentam negligência e descaso no atendimento, o que é veementemente negado pelos réus, que afirmam que a equipe médico-hospitalar realizou todos os procedimentos que lhes incumbia quando do tratamento da autora VALDIVINA ALVES LEITE SILVA. Entendo que tal prova é necessária, pois somente pessoas envolvidas na situação é que poderão prestar informações e maiores esclarecimentos sobre a dinâmica dos fatos narrados. Assim, defiro a produção de prova oral, determinando a designação de audiência de instrução, devendo as partes apresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 dias. O rol das autoras já está encartado nos autos, na petição de ID. 175212961. Digam as partes se há algum óbice à realização da audiência por videoconferência, por intermédio da plataforma Teams, quando então será enviado o link, bem como se haverá necessidade de intimação das testemunhas ou se comparecerão, independentemente de intimação do juízo. Ficam as partes cientes que este fórum conta com salas passivas e servidores à disposição para realização da audiência virtual, em caso de necessidade. Após, designe-se audiência. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14

29/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(19)