Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0740808-83.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0740808-83.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740808-83.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARCELA SANTIAGO MENDANHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA MARCELA SANTIAGO MENDANHA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a declaração de nulidade do débito inscrito na Dívida Ativa sob o nº 50201815311, referente ao lançamento indevido de Imposto sobre o Serviço (ISS) referente ao mês de outubro de 2018, bem como a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Para tanto, alega a autora que é psicóloga autônoma e preza pelo nome para expressar segurança, credibilidade e confiabilidade aos seus pacientes. Informa que enfrenta prejuízo de acesso de crédito junto à Caixa Econômica Federal decorrente de um lançamento indevido de ISS de outubro de 2018. Aduz que desde 2021 tenta excluir o débito, sem êxito, razão pela qual busca a obrigação de fazer de retirar o seu nome da Dívida Ativa, bem como indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação ao ID 173156947. Suscita preliminar de prescrição. No mérito, em síntese, alega que a autora não comprou a existência de inscrição indevida nem do pagamento do débito. Defende a inocorrência de danos morais, e pugna pela improcedência do pedido inicial. É o breve relatório, o qual é dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, à luz do disposto no art. 355, I, do CPC. A prova documental acostada aos autos é suficiente para a solução da controvérsia fática e, no mais, as questões postas em juízo são de direito. Assim, em observância ao dever de velar pela celeridade e razoável duração do processo (art. 4º do CPC), o julgamento antecipado é de rigor. Considerando que o nome da autora continua inscrito em dívida ativa, não há que se falar em decurso do prazo quinquenal de prescrição, de modo que a prejudicial em questão há de ser afastada. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo à análise do mérito. A controvérsia consiste em determinar se a manutenção do nome da autora em dívida ativa por débito já pago, e sem a ocorrência de notificação prévia, se afigura regular, e é apto a gerar dano moral indenizável. Quanto a manutenção da inscrição, demonstrou a autora, por intermédio dos documentos que acompanham a inicial, que desde o ano de 2021 tenta, sem sucesso, dar baixa na referida inscrição, tanto que chegou a enviar ao réu, comprovante de pagamento do tributo em questão, sem que este, no entanto, providenciasse a baixa pretendida. Ademais, a despeito da afirmativa do réu quanto a não configuração de dano moral, revela-se ilegítima a inscrição do nome da autora na dívida ativa ante a ausência de comprovação de prévia notificação. É que, para que o lançamento do tributo/taxa seja válido, faz-se necessário que a Administração Pública notifique o contribuinte, possibilitando-lhe quitar seu débito ou discuti-lo nas vias administrativas, o que não ocorreu. No que tange à gravosidade do registro, confira-se o entendimento do STJ: “A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato”. (AREsp 1352845/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019). Com efeito, dispõe o artigo 37, § 6º da CF/88: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A Constituição de 1988 adotou como regra a responsabilização extracontratual objetiva do Estado para atos praticados por seus agentes públicos. Para configurar este tipo de responsabilidade, são necessários três pressupostos, quais sejam: (i) a existência de fato administrativo - atividade ou conduta (comissiva ou omissiva) - a ser imputada ao agente do Estado; (ii) o dano - lesão a interesse jurídico tutelado (seja ele material ou imaterial) e (iii) a relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano, em que a vítima deve demonstrar que o prejuízo sofrido se origina da conduta estatal, ainda que omissiva. Dano consiste em conceito aberto, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Uma das suas definições doutrinárias consiste na "lesão a um interesse concretamente merecedor de tutela, seja ele patrimonial, extrapatrimonial, individual ou metaindividual" (FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; ROSENVALD, Nelson. Novo Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2015, p. 232). O dano moral é uma categoria jurídica em constante evolução. Atributos de dor e sofrimento, inclusive relacionados à violação da dignidade da pessoa humana (Constituição, artigo 1º, inciso III), devem integrar ao conceito do instituto, o qual pode ser definido como lesão a interesse juridicamente tutelado, no caso, os interesses da personalidade do autor. No caso dos autos, demonstrou a autora que desde o ano de 2021 vem tentando, sem êxito, promover a baixa do apontamento, fato que certamente lhe causa danos a direito de personalidade que supera o mero dissabor. Nesse contexto, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, se apresenta como instrumento adequado de compensação da violação dos direitos fundamentais sofridos pela requerente, de modo a repercutir em impacto financeiro suficiente para se fazer sentir pelo requerido, sem importar em enriquecimento ilícito da autora. Forte nessas razões, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural, para: (i) declarar a nulidade do débito inscrito na Dívida Ativa sob o nº 50201815311, referente ao lançamento de Imposto sobre o Serviço (ISS) referente ao mês de outubro de 2018; e (ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia ser corrigida monetariamente, desde a data desta sentença exclusivamente pela SELIC, sem cumulação com juros de mora, pois já computados na apuração do índice. Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários ou custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 21 de novembro de 2023. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA SANTIAGO MENDANHA em 11/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA SANTIAGO MENDANHA em 22/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(78)

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