Procedimento Comum Cível 0703727-19.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703727-19.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703727-19.2021.8.07.0001. AUTOR: DANIEL ARBAGE ROMANI, FRANCISCO ANDRADE MARTINS, GEOVANI DE SOUZA MARTINS, LEONARDO DE CAMARGOS MARTINS, VALQUIRIA RIBEIRO REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO SCP, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, FENIX MINERACAO EIRELI, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA, MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA REVEL: VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA DECISÃO Finda a fase postulatória, passo ao saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do Código de Processo Civil. De início, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça aos réus, pelo não atendimento da decisão do ID Quanto a preliminar de incompetência territorial, no julgamento do IRDR, Tema 20, pelo E. TJDFT, foram firmadas as seguintes teses: "a) Compete aos Juízos Cíveis, mediante distribuição aleatória, processar e julgar as demandas ajuizadas em desfavor das Sociedades G44 Brasil s/a e G44 Brasil SCP (sociedade em conta de participação), e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de “pirâmide financeira”. b) Aplicam-se as regras consumeristas às relações jurídicas contidas nas demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G44 Brasil s/a e G44 Brasil SCP (sociedade em conta de participação), e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de “pirâmide financeira"." Desse modo, com o reconhecimento da competência das Vara Cíveis para o trâmite dos processos, bem como por um dos réus residir nessa Circunscrição Judiciária, rejeito a preliminar de incompetência relativa. As preliminares de ilegitimidade passiva também não comportam acolhimento. Isso porque há de se observar a Teoria da Asserção, aferindo-se a legitimidade e o interesse de agir a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Desse modo, no caso dos autos, há o reconhecimento da atuação das requeridas na cadeia de fornecimento do serviço adquirido pelo autor, de modo que a eventual existência e extensão de sua responsabilidade por eventuais danos será objeto de análise quando do julgamento do mérito. Pretende a primeira ré o chamamento ao feito de MAURO PEREIRA DA SILVA e QUEZIA SOUSA SILVA, sob o argumento de existência de solidariedade. Como já assentado pelo e. TJDFT no julgamento do IRDR 20, aplicam-se ao caso o CDC, de modo que resta obstado chamamento ao processo, ressalvada a hipótese prevista no art. 101, II, do referido Diploma Legal. Ademais, os chamados ao processo não têm qualquer relação jurídica de direito material com os autores, pois o fundamento do pedido de intervenção é exatamente a celebração de contrato entre os réus e os chamados, sem qualquer intervenção ou repercussão para os autores, que com estes não mantiveram qualquer relação contratual ou extracontratual, sendo presumível que sequer soubessem que as atividades financeiras da sociedade em que investiram estivessem sendo gerenciadas por terceiros. Assim, INDEFIRO o chamamento ao processo. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício para a empresa ZenCard, no intuito de confirmar as transações apresentadas pela parte requerida. Isso porque trata-se de relação jurídica estranha ao ora discutido, que em nada contribuiria para o deslinde do processo. Por fim, providencie a Secretaria a exclusão do documento de ID 140101144, vez que desnecessário. Preclusa esta, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito em Substituição Legal

27/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/09/2024 23:59.

Remetidos os Autos (substituto legal) para 21ª Vara Cível de Brasília

Conclusos para despacho para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Juntada de Petição de petição interlocutória

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FENIX MINERACAO EIRELI em 12/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(394)

Todos os documentos(53)