Procedimento Comum Cível 0705322-64.2023.8.07.0007 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705322-64.2023.8.07.0007. AUTOR: NILCELIA MARCELINO DA SILVA REU: MARIA DE FATIMA VIEIRA PAULINO SENTENÇA I – DO RELATÓRIO NILCELIA MARCELINO DA SILVA promoveu ação pelo procedimento comum em face de MARIA DE FATIMA VIEIRA PAULINO alegando, em síntese, ser proprietária do imóvel descrito na inicial. Afirma que a réu reside no imóvel e que ela moveu ação de usucapião, julgada improcedente. Diz que mora de favor com a irmã. Por fim, postula: a) “Os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC; b) Seja julgado procedente o pedido, arbitrando-se o aluguel devida pelo réu ao autor no valor mensal de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) pelo uso exclusivo do bem até que ocorra a alienação do mesmo; c) Seja a requerida condenada a pagar uma indenização no importe de R$16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), relativo aos aluguéis vencidos desde março de 2020, acrescidos juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento ilícito”. Deferida a gratuidade de justiça à autora (id 156072848). A ré foi citada em 30/05/2023 (id 160978253) e apresentou contestação (id 168023244) alegando não conhecer a autora; que ela não compareceu à audiência de conciliação, nem justificou sua ausência, oportunidade que a autora teria para provar o alegado. Afirma que a autora não provou suas alegações. Ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos e pela concessão da gratuidade de justiça. Réplica apresentada (id 171357551). Instada a comprovar sua hipossuficiência (id 173240227), a ré limitou-se a dizer que compete ao estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (id 176054947). Decisão de id 181559533 indeferiu o pleito de gratuidade de justiça formulado pela ré e determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Comprova o documento de id 153199150 que a autora é condômina (coproprietária) do imóvel em questão (Lote 53, VIA LN 29, QNL 24, Taguatinga – DF, Matrícula n. 113339 do Cartório do Terceiro Ofício do Registro de Imóveis do DF), conjuntamente com seu (suposto) ex-companheiro, JOÃO CARVALHO SOBRINHO). Ambos figuram como adquirentes da propriedade do imóvel, cuja alienação se deu por meio de contrato de promessa de compra e venda firmada com a legítima proprietária anterior (SHIS – SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA), objeto do registro imobiliário na data de 18/02/1991. Neste contexto, mostra-se irrelevante a comprovação da relação conjugal ou do regime patrimonial vigente entre a autora e seu ex-companheiro, bastando para a solução da presente lide a comprovação de que a autora é cotitular do domínio do imóvel e que, portanto, faz jus à indenização proporcional ao seu direito de propriedade sobre o bem cuja posse exclusiva é detida pela requerida. Quanto à posse exclusiva do imóvel pela requerida, esta se acha cabalmente demonstrada pelo fato de que a ré chegou até mesmo a propor ação de usucapião do bem, sustentando que nele habita há mais de 20 (vinte) anos, com posse mansa e pacífica e estabelecimento de residência habitual e familiar, como relatado na sentença que deu pela improcedência do pleito, reproduzida nos autos em id 139003831. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que a posse exclusiva do imóvel objeto de condomínio ou copropriedade gera para o ocupante a obrigação de pagar alugueres ao titular do domínio, não residente no imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do detentor da posse exclusiva do bem (artigo 884 CCB) e em cumprimento aos regramentos insertos nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. Conseguintemente, restando incontroverso que a ré permanece na posse exclusiva do imóvel em questão, tem esta a obrigação jurídica de pagar à autora alugueres proporcionais à sua cota-parte, a título de indenização de lucros cessantes, ainda que eventualmente pendente ação judicial visando à partilha do imóvel. Nesse sentido, tem-se manifestado reiteradamente a jurisprudência: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OBJETO. ALUGUERES GERADOS POR IMÓVEL COMUM DETIDO COM EXCLUSIVIDADE POR EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO. IMÓVEL. DIREITOS. PARTILHA PENDENTE. CONDOMÍNIO INDIVISO. POSSE EXCLUSIVA DO EX-CONSORTE. PRETENSÃO AVIADA ATRAVÉS DE AÇÃO ADEQUADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO SOB A VERTENTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTERESSE LATENTE. PARTILHA NÃO FORMALIZADA. FIXAÇÃO POR MEIO INEQUÍVOCO DA QUOTA PARTE PERTENCENTE A CADA CÔNJUGE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO, COM EFEITO EX TUNC. SENTENCA CASSADA. 1. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela pessoa natural é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, por sua vez, mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que se lhe atribuíra (CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º), donde emerge que, sobejando intangível, ponderados, ademais, os elementos probatórios que ratificam a situação de hipossuficiência econômica, deve ser assegurado ao postulante a gratuidade de justiça que reclamara. 2. Conquanto a gratuidade de justiça seja concedida, como regra, com efeito ex nunc, em situação em que desde o aviamento da ação a parte autora postulara a benesse, não encontrando pronunciamento judicial sobre a questão, conquanto afirmada sua carência de ação e aviados embargos de declaração com esse objetivo, deve-lhe ser assegurado benefício com efeito ex tunc quando a ele faz jus na conformação legal. 3. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 4. O legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que a carência de ação somente se descortina quando a pretensão formulada é repugnada, no plano abstrato, por vedação explicitada pelo direito positivado, ou se o instrumento processual não se afigura adequado, útil ou necessário à obtenção da prestação almejada, não se confundindo o direito subjetivo de ação com a subsistência do direito material invocado, pois sua resolução encarta matéria afetada exclusivamente ao mérito, não às condições da ação ou aos pressupostos processuais. 5. Instituída composse sobre imóvel indiviso, adquirido por meio de entabulação de contrato de cessão de direitos pelo ex-cônjuge desprovido da posse, decorrente do encerramento da mancomunhão por ocasião da decretação do divórcio, sobressaindo, ademais, que no matrimônio fora adotado o regime de comunhão parcial de bens, ao copossuidor que não está na posse do bem emerge o direito de exigir indenização correspondente ao exercício da posse do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge que o ocupa, dele fruindo com exclusividade, obrigação que decorre da responsabilidade que cada copossuidor detém em relação aos demais pelos frutos que aufere da coisa, consoante dispõe o art. 1.214 do Código Civil. 6. Conquanto pendente a formalização da sobrepartilha de bem imóvel comum, estando patente que a cada ex-cônjuge deve ser reservada fração idêntica sobre a coisa, ressoa inexorável o interesse processual do condômino desprovido da posse ao aviamento de ação de arbitramento de aluguel via da qual fora exercida pretensão indenizatória decorrente da posse exclusiva do bem comum pela ré, correspondente à metade do valor de aluguel do imóvel, ante o regime de bens adotado no matrimônio e sob pena de enriquecimento sem causa do copossuidor, porquanto não encerra a consumação da partilha condição da ação ou pressuposto processual. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.” (Acórdão 1404017, 07097903620218070009, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 22/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DE FATO. IMÓVEL COMUM. CONDOMÍNIO. PARTILHA DOS BENS. PENDENTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EX-CÔNJUGE. USO EXCLUSIVO DO BEM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. 1. Constata-se a possibilidade de o condômino exigir a divisão de coisa comum indivisível com intuito de não perpetuar a relação jurídica existente entre eles, devendo ocorrer a alienação judicial sempre que houver manifesto desinteresse na manutenção desta situação. 2. Diante da ausência de coisa julgada ou, ao menos, de decisão definitiva quanto à distribuição da cota parte de cada um dos cônjuges na divisão dos bens, não é possível a alienação do imóvel e a extinção do condomínio de bem indiviso. 3. Ainda que pendente partilha, por se tratar de bem imóvel em condomínio, revela-se possível o arbitramento de alugueres, se ocorrer a posse exclusiva do patrimônio comum por apenas um dos cônjuges, nos termos dos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. 4. Nas hipóteses em que o magistrado extingue o processo, sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, há extinção prematura do processo quando evidente interesse de agir da parte autora para que sejam fixados alugueres em razão do uso exclusivo do bem pelo ex-cônjuge. 5. Se a causa não se encontra em condições de julgamento de mérito pelo Tribunal, por não ter sido oportunizada a ampla instrução e por existirem questões controvertidas, passíveis de serem esclarecidas pela dilação probatória, deve o processo retornar à vara de origem para regular instrução do feito e prosseguimento da ação. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.” (Acórdão 1365575, 07321399120208070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 31/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No entanto, cumpre reconhecer que tais valores indenizatórios somente são devidos a partir da data da citação da ocupante do imóvel, momento que regularmente constituída em mora a requerida, haja vista que tal obrigação, não sendo positiva e líquida (art. 397 do Código Civil), exige a prévia e específica constituição da devedora em mora. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “RECURSO ESPECIAL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - PARTILHA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM UTILIZADO POR APENAS UM DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE - DIREITO DE INDENIZAÇÃO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO. - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a circunstância de ter permanecido o imóvel comum na posse exclusiva da varoa, mesmo após a separação judicial e a partilha de bens, possibilita o ajuizamento de ação de arbitramento de aluguel pelo cônjuge afastado do lar conjugal e co-proprietário do imóvel, visando a percepção de aluguéis do outro consorte, que serão devidos a partir da citação. - Precedentes. - Recurso provido para reconhecer o direito do recorrente à percepção de aluguel de sua ex-consorte, vez que na posse exclusiva do imóvel comum, a partir da data da citação, na proporção do seu quinhão estabelecido na sentença.” (STJ - REsp 673.118/RS, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 06/12/2004, p. 337) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO DECLARADA NULA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO COM A CONTESTAÇÃO. REVELIA AFASTADA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CASAL DIVORCIADO JUDICIALMENTE. USO DO IMÓVEL COMUM POR APENAS UM DOS CÔNJUGES. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ALUGUÉIS DE ACORDO COM VALOR DE MERCADO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. IGPM. 1. Quando a parte comparece aos autos e, em contestação, argúi nulidade da citação, esta deve ser declarada nula, mas deve ser considerada a citação válida na data da juntada da defesa, por ser esse o momento do comparecimento espontâneo da parte ré. 2. Apesar de a estagiária do patrono do réu ter comparecido ao Cartório para tirar cópia dos autos, não se considera como sendo esse o momento do comparecimento espontâneo do réu, porque a procuração outorgada ao advogado do réu não consta poderes especiais para receber citação. 3. É devido o pagamento de aluguéis ao co-proprietário que não está na posse do bem, após a separação e divórcio, em percentual correspondente à cota-parte no condomínio. 4. O ex-cônjuge deve pagar cinquenta por cento (50%) do valor do aluguel mensal do imóvel que ocupa, de forma exclusiva, a ser arbitrado segundo as avaliações de aluguéis de imóveis juntados nos autos. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a data inicial para serem devidos os aluguéis ao ex-cônjuge, que permanece no imóvel como co-proprietária, é a da citação válida. 6. O índice do INPC destina-se à correção do valor da condenação. Assim, para a correção anual do próprio aluguel deve ser utilizado o índice do IGPM. 7. Apelos improvidos”. (Acórdão n.683513, 20090111332895APC, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/05/2013, Publicado no DJE: 14/06/2013. Pág.: 230) Quanto ao valor preciso do aluguel mensal devido pelas benfeitorias/acessões, à míngua de provas robustas do valor do aluguel devido, no caso, deve a matéria ser remetida à liquidação de sentença, privilegiando-se assim a celeridade processual e a razoável duração do processo, ante a necessidade de produção de prova pericial para tanto, sem prejuízo do imediato acolhimento parcial do pedido formulado pela autora. III – DO DISPOSITIVO Com esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO a ré a pagar à autora, a título de alugueis decorrentes do uso exclusivo das acessões erigidas no imóvel (Lote 53, VIA LN 29, QNL 24, Taguatinga – DF, Matrícula n. 113339 do Cartório do Terceiro Ofício do Registro de Imóveis do DF), o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante dos alugueis mensais aplicáveis ao bem, conforme o que vier a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, ficando a ré obrigada a tanto a partir da data da citação na presente ação até a data de eventual alienação do bem ou sua desocupação pela requerida, devendo o montante ser acrescido de correção monetária (INPC-IBGE e demais índices adotados na tabela de cálculos deste Tribunal) a partir do ajuizamento da presente ação, e dos juros de mora (1% ao mês) a partir da citação (artigo 405, Código Civil). CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705322-64.2023.8.07.0007. AUTOR: NILCELIA MARCELINO DA SILVA REU: MARIA DE FATIMA VIEIRA PAULINO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO NILCELIA MARCELINO DA SILVA promoveu ação pelo procedimento comum em face de MARIA DE FATIMA VIEIRA PAULINO alegando, em síntese, ser proprietária do imóvel descrito na inicial. Afirma que a réu reside no imóvel e que ela moveu ação de usucapião, julgada improcedente. Diz que mora de favor com a irmã. Por fim, postula: a) “Os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC; b) Seja julgado procedente o pedido, arbitrando-se o aluguel devida pelo réu ao autor no valor mensal de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) pelo uso exclusivo do bem até que ocorra a alienação do mesmo; c) Seja a requerida condenada a pagar uma indenização no importe de R$16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), relativo aos aluguéis vencidos desde março de 2020, acrescidos juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento ilícito”. Deferida a gratuidade de justiça à autora (id 156072848). A ré foi citada em 30/05/2023 (id 160978253) e apresentou contestação (id 168023244) alegando não conhecer a autora; que ela não compareceu à audiência de conciliação, nem justificou sua ausência, oportunidade que a autora teria para provar o alegado. Afirma que a autora não provou suas alegações. Ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos e pela concessão da gratuidade de justiça. Réplica apresentada (id 171357551). Instada a comprovar sua hipossuficiência (id 173240227), a ré limitou-se a dizer que compete ao estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (id 176054947). Decido. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é apropriado e inexistem preliminares a serem apreciadas. Do pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica. Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial). Ressalte-se que a exigência legal da comprovação da hipossuficiência econômico-financeira para efeito dos benefícios da justiça gratuita está em consonância com o direito internacional, a exemplo do que consagram os Regulamentos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o Fundo de Assistência Legal do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Funcionamento do Fundo de Assistência Legal das Vítimas, ambos instituídos com fundamento na Resolução CP/RES. 963 (1728/09) da Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada na sessão realizada em 11 de novembro de 2009, e o Regulamento da Corte Europeia de Direitos Humanos, de 14/11/2016 (arts. 100-105). Outrossim, conforme ensinamento doutrinário, “a insuficiência de recursos não se confunde com a circunstância de a parte ter ou não patrimônio, mas, sim, de auferir ou não receita mensal suficiente para fazer frente às custas processuais.” (CAMARGO, Luiz Henrique Volpe, In: BUENO, Cássio Scarpinella, Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 460). Nesse sentido, utilizando-se do raciocínio analógico, a jurisprudência desta Corte consolida-se cada vez mais no sentido de rejeitar o pedido de gratuidade de justiça quando a renda familiar do autor ultrapasse o montante de 5 (cinco) salários mínimos, como ocorre na espécie. Corroboram essa assertiva os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO Nº 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PROPRIEDADE DE IMÓVEL E EMPRESA DE RECICLAGEM 1. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício pretendido, apenas requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. Infere-se, assim que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas. 2. Os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita, figuram como parâmetros razoáveis para a análise do caso concreto. 2.1. Dentre os critérios, consta que se presume a situação de hipossuficiência quando a parte que a alega aufere renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos. 3. No caso dos autos, o agravante o narrou ter comprado uma casa em Valparaíso II, bem como é proprietário de empresa de reciclagem, além de afirmar realizar bicos de forma informal. 4. Agravo não provido. Sem honorários de sucumbência recursal, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios.” (Acórdão 1260296, 07208925320198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/6/2020, publicado no DJE: 10/7/2020) “APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADA. TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA. APOSENTADORIA. SERVIDORES. IPREV/DF. DISTRITO FEDERAL. GARANTIDOR. LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONDENAÇÃO INTEGRAL DO RÉU AO PAGAMENTO. 1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das despesas processuais que pode ser indeferida se não for devidamente comprovada nos autos. 2. O parâmetro adotado de hipossuficiência é o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, por meio da Resolução nº 140, de 24/06/2015, estabeleceu que se considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, devendo ser indeferido o benefício se os rendimentos superarem tal valor e não constar nos autos despesas que diminuam a renda e, consequentemente, justifiquem a concessão. 3. O Distrito Federal, nos termos do §4º do art. 4º da Lei nº 769/2008, é garantidor das obrigações do IPREV/DF, respondendo subsidiariamente pelos desdobramentos da aposentadoria dos servidores. 4. Os embargos de declaração opostos na ADI 4.425 sobre a aplicação do IPCA-E e da TR nos processos contra a Fazenda Pública não possuem efeito suspensivo, já que não houve ordem de sobrestamento do acórdão e tampouco dos processos que tratassem do mesmo tema. 5. O ato de concessão de aposentadoria é vinculado, cabendo à Administração Pública examinar objetivamente o preenchimento dos requisitos previstos em lei, mas cabe ao Poder Judiciário analisar a legalidade, não se tratando de invasão do mérito do ato administrativo a análise quanto ao preenchimento dos requisitos. 6. A aposentadoria especial deve ser concedida se restar comprovado que o servidor laborou por 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos, sujeito a condições ambientais insalubres, com habitual e permanente exposição a agentes patogênicos de natureza biológica, tais como hospital e centro de saúde. 7. O abono de permanência, incentivo introduzido pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, consiste em parcela remuneratória paga ao servidor público que exerce cargo efetivo que, tendo implementado os requisitos para sua aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. 8. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, pacificou a controvérsia no sentido de que é legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial (ARE 954408 RG/RS). Contudo, mesmo não fazendo a opção, ainda é devido se o servidor solicitou a concessão da aposentadoria especial na via administrativa. 9. A declaração de inconstitucionalidade das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios (Precedente: STF - RE 870947 RG/SE, Relator: Min. LUIZ FUX). 10. Visando solucionar a controvérsia atinente à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública anteriores à expedição do precatório, o STJ erigiu os REsp nº 1.495.144/RS, nº 1.495.146/MG e nº 1.492.221/PR sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido fixada a tese de que, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária, o cálculo da correção monetária se dará pelo INPC, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006. 11. É defeso condenar parte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios se restar configurada a sucumbência mínima, caso em que nem todos os pedidos são julgados procedentes, mas a maioria deles ou apenas o pedido principal, devendo o réu ser condenado ao pagamento integral, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. 12. Remessa oficial e apelação conhecidas, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente providas.” (Acórdão 1143788, 07018434020178070018, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2018, publicado no DJE: 17/12/2018.) “Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707743-24.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO (1208) AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO LOPES AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BONSUCESSO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SIMULTANEAMENTE JULGADOS. DECISÃO INDEFERE RATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENTES OS REQUISITOS DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGI. 1. Por questão de economia e celeridade processual, julgo prejudicado o agravo interno, tendo em vista que, neste momento, já passo ao julgamento do agravo de instrumento. 2. O recorrente pretende a reforma da decisão agravada, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 3. Oportuno estabelecer, como regra de orientação à decisão sobre o status de hipossuficiência da parte, o conjunto de critérios balizadores já utilizados, em grande parte dos estados da Federação, pela Defensoria Pública, ainda que se possa, em casos muito peculiares, considerar outros aspectos da realidade econômica ou fática da parte. 4. Nesse sentido, são adequados os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO N.º 140/2015, sobre a condição econômica do jurisdicionado: I - que o requerente aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 5. A renda comprovada é superior ao limite estipulado na regra. Ademais, os descontos provenientes de ato de consumo, decorrentes de simples liberalidade do recorrente, embora, em princípio, possa ser legítimo, não se configura como desconto obrigatório que lhe tenha sido imposto por circunstância alheia à sua vontade. O desconto, portanto, não é capaz de configurar a renda familiar do Agravante como inferior a 5 (cinco) salários mínimos. 6. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido.” (Acórdão 1134801, 07077432420188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no DJE: 9/11/2018.) Na espécie, a ré não apresentou nenhum dos documentos solicitados pelo Juízo, para comprovar a hipossuficiência alegada, restando afastada a presunção de insuficiência de recursos financeiros, ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade requerida pela ré. Neste contexto fático, é razoável concluir que a ré e seu núcleo familiar não se qualificam como necessitados economicamente, sendo plenamente capaz de arcar com o pagamento das despesas processuais, razão por que o pedido de gratuidade da justiça formulado na contestação não merece acolhida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela ré e declaro saneado o processo. O julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória e dou por encerrada a instrução, razão por que determino a conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Publique-se e, transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), promova-se a imediata conclusão do feito para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Despacho em 13/06/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA PAULINO em 25/03/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(17)