Procedimento Comum Cível 0706681-38.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/03/2021

Valor da Causa

R$ 84.094,70

Orgao julgador

22ª Vara Cível de Brasília

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 19:57

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 19:56

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Perguntas Frequentes

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 12:54

Transitado em Julgado em 22/08/2024

02/09/2024, 11:40

Recebidos os autos

02/09/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDO PASEP. VALORES VERTIDOS PELA UNIÃO. BANCO DO BRASIL S.A. ATUALIZAÇÃO DO SALDO. ÍNDICES EQUIVOCADOS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. 1. O Banco do Brasil S.A. é mero depositário dos valores repassados pela União aos participantes do fundo, não incidindo a legislação consumerista às relações decorrentes entre aquela instituição financeira e os titulares das contas PASEP. 2. É ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do direito que entende possuir, ou seja, a má administração pelo Banco do Brasil dos valores depositados pela União em sua conta PASEP, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. Para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP cabe à parte elaborar planilha de cálculos munida de índices aptos à demonstração de que os valores oriundos da metodologia aplicada pelo Banco do Brasil não se coadunam com os indexadores definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. 4. Ausente comprovação de ato ilícito perpetrado pela instituição financeira ao aplicar índice de atualização ao saldo da conta PASEP, não tem amparo o pleito por indenização por ofensas morais. 5. Recurso não provido.

18/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/11/2023, 18:53

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 13:42

Juntada de certidão

24/10/2023, 08:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:43

Juntada de Petição de apelação

23/10/2023, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:57

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:57

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•02/09/2024, 09:47

Despacho

•14/06/2024, 08:54

Agravo

•29/05/2024, 18:55

Decisão

•03/05/2024, 20:02

Acórdão

•14/03/2024, 14:29

Sentença

•27/09/2023, 10:26

Decisão

•19/06/2023, 12:18

Decisão

•23/09/2021, 11:34

Decisão

•17/06/2021, 14:24

Decisão

•06/05/2021, 13:23

Decisão

•06/04/2021, 15:02

Decisão

•04/03/2021, 15:32

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